PORTARIA MF Nº 360, DE 1º DE AGOSTO DE 2018.

* Ministério da Fazenda - Alteração da Portaria MF nº 383/2010 *

Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,

Considerando a necessidade de revisão das súmulas CARF, com efeito, vinculante nº 10, 29 e 37, e diante do disposto nos arts. 74 e 75, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Excluir as Súmulas nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA