PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.

* Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Secretaria de Previdência - Alteração da Portaria MF/SPREV nº 47/2018 *

Altera a Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, que trata da disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS.

O Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 73 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ..................................................

§ 1º Observado o disposto no caput, poderá ser disponibilizado ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o acesso às informações resultantes do cruzamento de dados enviados pelos seus jurisdicionados, para desenvolvimento de suas atividades institucionais de controle.

§ 2º A Secretaria de Previdência poderá recepcionar as informações previstas no caput do art. 3º diretamente dos órgãos de que trata o § 1º, relativamente aos seus jurisdicionados." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES