PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Ministério da Educação - Secretaria Executiva - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - Dotações Orçamentárias - Empenho e Reforço - Prazos-Limite *

Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2018, no âmbito do Ministério da Educação, revoga a Portaria nº 4, de 04 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, Substituto, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 10.180/2001, na Lei nº 9.504/1997, na Lei nº 13.473/2017, na Lei nº 13.587/2018, no Decreto nº 93.872/1986, no Decreto nº 6.170/2007, no Decreto nº 7.654/2011, no Decreto nº 9.276/2018, nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União nº 2731/2008-P, nº 2823/2015-P e nº 272/2017-P, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 7ª edição (Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22/12/2016 - Aprova a Parte I - PCO e Portaria STN nº 840/2016, de 21/12/2016 - Aprova as Partes II, III, IV e V), e no Manual SIAFI, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho de dotações orçamentárias constantes da Lei nº 13.587, de 02 de janeiro de 2018 e alterações posteriores, até 31 de dezembro de 2018, para o atendimento de despesas não previstas no § 1º do art. 11 do Decreto nº 9.276, de 02 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Ficam convalidados os atos de execução orçamentária praticados a partir de 14 de dezembro de 2018 até o dia 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4, de 04 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO WAYNE MOREIRA