PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 8.153, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

O Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, com fundamento no art. 9º da lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando a edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema previdenciário brasileiro;

Considerando que a Secretaria de Previdência elaborou minuta de Portaria com parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019; e

Considerando ser do interesse público que se confira a mais ampla transparência à discussão e elaboração dessas normas, resolve:

Art. 1º Abrir, até o dia 30 de abril de 2020, processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria, que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 2008, dispondo sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, adequados à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º As sugestões deverão versar sobre as matérias constantes da minuta de portaria e serem encaminhadas à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, em formulário por ela disponibilizado, para o email atendimento.rpps@previdencia.gov.br, contendo o título "CONSULTA PÚBLICA -SUBSTITUIÇÃO DA PORTARIA MPS 402" e a identificação completa do participante (nome, RG, CPF, e-mail, telefone, instituição e vínculo).

Parágrafo único. Não serão analisadas as sugestões que inobservarem os requisitos estabelecidos no caput.

Art. 3º A minuta da portaria e o formulário para participação na consulta pública estão disponíveis no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br, na área de Previdência no Serviço Público, na aba Legislação - Consulta Pública.

Art. 4º As sugestões recebidas serão avaliadas pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS da Secretaria de Previdência, debatidas em reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV e apreciadas pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social -CNRPPS.

Art. 5º A SRPPS divulgará, para conhecimento público, no sítio www.previdencia.gov.br, arquivo consolidado das sugestões recebidas e a versão atualizada da minuta de portaria que será submetida à apreciação do Secretário Especial de Previdência e Trabalho.

Parágrafo único. A SRPPS não elaborará respostas individualizadas às sugestões recebidas de cada participante no processo de formulação da minuta a que se refere o  caput.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NARLON GUTIERRE NOGUEIRA