PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

* Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Secretaria de Previdência - Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Versão 2.0 - Aprovação *

Aprova a Versão 2.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Pró-Gestão RPPS.

O Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 68 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, publicado no DOU de 10 de abril de 2019;

Considerando o disposto no art. 181 do Decreto nº 9.745, de 2019 e no art. 6º da Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, que instituiu o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS; e

Considerando as deliberações da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, instituída pela Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018, nas reuniões realizadas nos dias 18 de abril, 24 de agosto e 30 de novembro de 2018 e 3 de abril de 2019, respectivamente, em Curitiba - PR, Vitória - ES, Fortaleza - CE e Belém - PA, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Versão 2.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na rede mundial de computadores - Internet.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES