PORTARIA ME/SEPT Nº 555, DE 3 DE JUNHO DE 2019.

* Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Alteração da Portaria MPS nº 519/2011 *

Altera a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o disposto na Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019, bem como o disposto no inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, resolve:

Art. 1º O art. 6º-A, § 1º, II, b, da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6-A. ..............................................

..............................................................

§ 1º .......................................................

II - ..........................................................

...............................................................

b) em até três anos a contar do primeiro ato de credenciamento, a obtenção da certificação institucional. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO