PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

Torna sem efeito a Portaria nº 40, de 27 de dezembro de 2019.

O Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 68 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, publicado no DOU de 10 de abril de 2019;

Considerando o disposto no art. 181 do Decreto nº 9.745, de 2019 e no art. 6º da Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, que instituiu o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS; e

Considerando as deliberações da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, instituída pela Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018:, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 40, de 27 dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2019, Seção 1, página 252.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES