PORTARIA ME/SEF Nº 147, DE 8 DE MAIO DE 2019.

* Ministério da Economia - Secretaria Especial de Fazenda - Limites de Pagamento de Que Tratam os Anexos II e IV do Decreto nº 9.711/2019 - Alteração *

Altera, mediante postergação, os limites de pagamento de que tratam os Anexos II e IV do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019.

O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar, mediante postergação, os limites de pagamento de que tratam os Anexos II e IV do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - ANEXO II DO DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1) - ANEXO IV DO DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019