PORTARIA ME/SED Nº 357, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.

* Ministério da Economia - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital - Servidores Públicos Efetivos, Empregados Públicos e Empregados de Empresas Estatais - Cessão ou Requisição - Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, Direta e Indireta - Procedimentos - Regras *

Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis

O Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso I, do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - cessão: ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora;

II - requisição: ato irrecusável que implica a alteração do exercício do servidor ou empregado público, sem alteração da lotação no órgão de origem;

III - reembolso: restituição das parcelas despendidas pelo cedente com o agente público cedido, respeitado o disposto no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e nas normas específicas, inclusive quanto ao limite disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal;

IV - cedente: órgão ou entidade de origem do agente público cedido;

V - cessionário: órgão ou entidade onde o agente público exercerá suas atividades;

VI - requisitado: órgão ou entidade de origem do agente público requisitado; e

VII - requisitante: órgão ou entidade, que possui poder legal de requisição, no qual o agente público exercerá suas atividades.

CAPÍTULO II

DA CESSÃO E REQUISIÇÃO

Seção I

Cessão

Art. 3º O servidor ou empregado poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ou

II - para atender a situações previstas em lei específica.

Parágrafo único. As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Art. 4º A cessão será concedida por prazo indeterminado.

Art. 5º O pedido de cessão deverá ser apresentado nos moldes do Anexo I desta Portaria.

§ 1º Respeitado o disposto no Decreto nº 9.144, de 2017, o ato de cessão deve ser efetivado por meio de portaria do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade a que estiver vinculado o agente público, permitida a delegação às autoridades mencionadas no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicada, quando couber, no Diário Oficial da União, conforme o Anexo II.

§ 2º A nomeação para o cargo em comissão ou a designação para a função de confiança independem da publicação da portaria de cessão, ficando o efetivo exercício condicionado à publicação da portaria de cessão.

§ 3º O agente público deverá continuar exercendo suas atividades no cedente até a sua entrada em efetivo exercício no cessionário, observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 4º O cessionário deverá informar ao cedente a data da efetiva entrada em exercício do agente público cedido, em até dez dias contados do efetivo exercício, para fins da determinação do início da obrigação prevista no art. 15.

§ 5º Torna-se sem efeito o ato de cessão na hipótese de o servidor não se apresentar ao órgão cessionário no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação da portaria.

§ 6º A cessão será registrada conforme o código previsto na tabela constante do Anexo VI.

Art. 6º Será dispensado novo ato de cessão, desde que mantidas as condições mínimas exigidas para a cessão do agente público nas seguintes Hipóteses:

I - o agente público já cedido seja nomeado, com prévia anuência do órgão ou da entidade cedente, no âmbito da administração pública federal, para o Exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário; ou

II - o agente público já cedido seja nomeado, com mera comunicação ao cedente, no mesmo órgão ou na mesma entidade, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário.

Parágrafo único. A alteração do cargo ou da função exercida pelo agente público cedido deverá ser comunicada ao cessionário em até dez dias contados da publicação do ato correspondente.

Art. 7º Quando a exoneração do cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança implicar o deslocamento de sede, o agente público terá prazo de dez dias, a contar da publicação do referido ato, para o deslocamento e a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego no órgão ou entidade de origem.

§ 1º Excepcionalmente, a critério do órgão cedente, o prazo de que trata o caput poderá ser de até quinze dias, mediante solicitação justificada do agente público.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput ao deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.

Art. 8º Compete ao órgão ou à entidade cessionária acompanhar a frequência do agente público durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

Seção II

Requisição

Art. 9º O agente público poderá ser requisitado para ter exercício em outro órgão dos Poderes da União que possua prerrogativa legal de requisição.

§ 1º O pedido de requisição de que trata o caput deverá ser apresentado nos moldes do Anexo III e observará a disponibilidade de perfil de servidor ou empregado que atenda a necessidade dos serviços do órgão requisitante.

§ 2º A requisição deve ser efetivada por meio de portaria, publicada, quando couber, no Diário Oficial da União, conforme o Anexo IV.

§ 3º A requisição será registrada conforme o código previsto na tabela constante do Anexo VII.

Art. 10. Compete ao órgão ou à entidade requisitante acompanhar a frequência do agente público durante o período da requisição e informar ao órgão requisitado qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

Art. 11. A requisição independe de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

Art. 12. Aplicam-se à requisição as disposições previstas no Capítulo IV desta Portaria.

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE CESSÃO E REQUISIÇÃO

Art. 13. A solicitação de cessão ou requisição efetuada por órgãos ou entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas dependentes, que não implique reembolso será apresentada nos moldes do Anexo I ou III, conforme o caso.

Art. 14. A solicitação de cessão ou requisição que implique reembolso será apresentada nos moldes do Anexo I ou III e do Anexo VIII.

CAPÍTULO IV

DO REEMBOLSO

Art. 15. É do órgão ou da entidade cessionária o ônus pela remuneração ou pelo salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanente do agente público cedido dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas, respeitadas as limitações do Decreto nº 9.144, de 2017, e de normas específicas, inclusive quanto ao limite disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º O pedido de reembolso deverá ser apresentado ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao exercício.

§ 2º A solicitação de reembolso será apresentada nos moldes do Anexo VII.

§ 3º Valores informados após o prazo previsto no § 1º não serão objeto de atualização, juros ou multa.

Seção I

Parcelas Reembolsáveis

Art. 16. Estão sujeitos a reembolso pela administração pública federal, direta e indireta:

I - parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimento padrão, salário, vencimento básico, soldo e subsídio;

II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas pelo cedente em decorrência da cessão, independentemente da denominação adotada;

III - adicionais de tempo de serviço, de produtividade e por mérito;

IV - diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório;

V - contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VI - os encargos sociais e trabalhistas;

VII - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido.

VIII - provisão de valores necessários a garantir o pagamento futuro de parcelas decorrentes do período da cessão; e

IX - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos.

Seção II

Parcelas Não Reembolsáveis

Art. 17. Não haverá reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, das seguintes parcelas:

I - valores que excedam o teto remuneratório aplicável aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - participações nos lucros ou nos resultados;

III - multa prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

IV - parcelas relativas a cargo em comissão ou função de confiança exercido no cedente;

V - valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão incentivada;

VI - valores despendidos pela cedente com assistência médica e odontológica que não se enquadrem no previsto no inciso IX do art. 16;

VII - quaisquer outras parcelas, indenizatórias ou remuneratórias, que, não incorporadas à remuneração ou ao salário do servidor ou do empregado cedido, possuam natureza temporária, eventual ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão ou na entidade de origem; e

VIII - indenização decorrente da conversão de licença prêmio em pecúnia.

§ 1º A empresa pública ou a sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral poderá suportar o ônus referente aos valores de parcelas não reembolsáveis, ainda que o valor a ser reembolsado seja inferior ao teto remuneratório disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, se:

I - caracterizado o interesse da entidade na cessão; e

II - atendidos os regulamentos internos.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às cessões em que figurem como cedente e, simultaneamente, como cessionária, estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

Seção III

Cálculo do Teto

Art. 18. Para fins do cálculo do teto sobre o valor do reembolso, em conformidade com o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, devem ser consideradas:

I - parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimento padrão, salário, vencimento básico, soldo e subsídio;

II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação;

III - remuneração percebida a título do exercício de cargo em comissão ou função de confiança e chefia no cessionário;

IV - adicionais de tempo de serviço, de produtividade e por mérito;

V - diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório;

VI - contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

VII - ratificação ou honorários percebidos pelo cedido a título de participação como membro de Conselho de Administração ou Conselho Fiscal de empresa pública ou sociedade de economia mista dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou de custeio em geral; e

VIII - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que, não possuindo natureza indenizatória, estejam incorporadas à remuneração do cedido.

§ 1º Não serão considerados para o cálculo do teto sobre o valor do reembolso de que trata o caput:

I - auxílios alimentação, transporte, creche e moradia;

II - vale-alimentação e cesta-alimentação;

III - provisões de licença-prêmio, de férias e de gratificação natalina;

IV - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos;

V - parcela patronal de previdência complementar do agente público cedido;

VI - contribuição patronal para o custeio da previdência social; e

VII - outras parcelas indenizatórias, consideradas, exclusivamente, aquelas definidas em lei, decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao cálculo do décimo terceiro salário, inclusive na forma de provisão.

Art. 19. A base de cálculo do terço constitucional de férias não poderá ser superior ao teto remuneratório aplicável aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observada a legislação pertinente para cada caso no que tange às parcelas que compõem a base de cálculo.

Do Inadimplemento do Cessionário

Art. 20. Cabe ao ordenador de despesas do cessionário ou requisitante zelar pelo cumprimento do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.144, de 2017.

Paragráfo único. A inobservância do disposto no caput implicará o retorno à origem de tantos servidores e empregados cedidos ou requisitados quanto for necessário para adequação da despesa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. É vedada a previsão de efeitos retroativos nas portarias de cessão ou requisição, bem como a convalidação de ato cujos efeitos já se exauriram.

Art. 22. Os órgãos setoriais, seccionais ou correlatos do Sipec deverão observar as disposições da Orientação Normativa SEGEP nº 7, de 17 de outubro de 2012, na realização de consultas ao Ministério da Economia relacionadas à orientação e ao esclarecimento de dúvidas quanto à aplicação desta Portaria.

Art. 23. Ficam revogados os seguintes atos:

I - Portaria nº 342, de 31 de outubro de 2017;

II - Portaria nº 32, de 25 de fevereiro de 2015; e

III - Orientação Normativa nº 4, de 12 de junho de 2015.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL

ANEXOS