PORTARIA MEC/SETEC Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério da Educação - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Planos de Trabalho de Apoio da União à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Propostas de Aquisições - Avaliação - Comissões Técnicas - Constituição - Normas Gerais *

Institui normas gerais para a constituição de comissões técnicas para avaliação das propostas de aquisições constantes em planos de trabalho de apoio da União à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

A Secretária de Educação Profissional e Tecnológica, no uso de suas atribuições previstas no artigo 15 do Decreto nº 9005, de 14 de março de 2017, e

Considerando os termos do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007 e do Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as normas gerais para a constituição de comissões técnicas para avaliação das propostas de aquisições constantes em planos de trabalho de apoio financeiro da União à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

§ 1º A constituição de comissões técnicas de que tratam o caput tem como finalidade subsidiar a emissão de pareceres de conformidade quanto às especificações técnicas de recursos pedagógicos diversos a serem adquiridos com financiamento da União, no âmbito de convênios e termos de compromissos firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 2º Os pareceres referidos no § 1º consistem em analisar se as novas ações propostas atendem aos objetivos da Transferência, assim como se os novos recursos pedagógicos pleiteados são pertinentes com a execução do objeto pactuado, excluindo-se de sua competência a análise financeira dos recursos pedagógico.

§ 3º A emissão dos pareceres previstos no § 1º deverá observar os parâmetros dispostos na legislação vigente que trata de laboratórios técnicos-didáticos e as normativas constantes do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação - MEC, bem como o Termo de Referência elaborado pela Entidade beneficiária dos recursos transferidos, contendo, no mínimo, os campos constantes do Anexo I da presente Portaria.

Art. 2º A designação dos especialistas que integrarão a Comissão Técnica se dará na forma da Resolução CD/FNDE nº 24, de 24 de maio de 2011.

Art. 3º Os produtos das ações realizadas no âmbito das comissões será avaliado por servidor da SETEC formalmente designado.

Art. 4º A SETEC/MEC proporcionará as condições necessárias para atuação dos membros das comissões técnicas, no que tange a viagens e visitas técnicas ou outras situações que configurem necessidade para conclusão dos trabalhos, desde que devidamente justificadas, e observada a limitação orçamentária.

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 10, de 23 de março de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE NEVES BRAGA NASCIMENTO