PORTARIA MEC/SEB Nº 46, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Ministério da Educação - Secretaria de Educação Básica - Consultores Individuais - Forma de Pagamento *

Estabelece a forma de pagamento a consultores individuais no âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e do Acordo de Empréstimo, Componente 2, nº 8813-BR, firmado em 24 de maio de 2018, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

A Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 762, de 14 de junho de 2011, na Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e

Considerando

Que a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, estabelece o Novo Ensino Médio e dá diretrizes para sua implementação;

Que a Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece apoio técnico e financeiro para a implementação do Novo Ensino Médio pelas redes estaduais de ensino; e

Que o Acordo de Empréstimo nº 8813-BR, Componente 2, firmado em 24 de maio de 2018, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, estabelece um financiamento para a contratação de assistências técnicas por intermédio de consultores individuais para apoiar a implementação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, resolve:

Art. 1º A Secretaria de Educação Básica - SEB do Ministério da Educação - MEC realizará a contratação e a gestão de consultores individuais para prestarem assistência técnica à implementação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído por meio da Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, segundo o Acordo de Empréstimo nº 8813-BR, Componente 2, de 24 de maio de 2018, firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Art. 2º Na realização das contratações dos consultores individuais, serão admitidas as condições decorrentes do Acordo de Empréstimo nº 8813-BR, Componente 2, bem como as normas e procedimentos estabelecidos pelo BIRD, desde que por ele exigido para a obtenção do empréstimo, em atendimento ao disposto no art. 42, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. As regras do Acordo de Empréstimo estabelecem os procedimentos para a definição do escopo e do valor de cada consultoria individual.

Art. 3º As normas referidas no artigo anterior não podem resultar em conflito com o princípio do julgamento objetivo e devem ser objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, devendo ser ratificado pela autoridade imediatamente superior.

Art. 4º Os recursos utilizados para o pagamento aos consultores individuais no âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio serão provenientes do Acordo de Empréstimo nº 8813-BR, Componente 2.

Art. 5º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE realizará a execução financeira dos pagamentos aos consultores individuais, com orçamento previsto no Contrato de Empréstimo nº 8813-BR, Componente 2.

Art. 6º Quando solicitado pela SEB, caberá ao FNDE empenhar os valores que serão utilizados para o pagamento aos consultores individuais.

Art. 7º A solicitação de pagamento será encaminhada pela SEB aos setores executores de pagamentos do FNDE, por meio do Sistema de Avaliação Educacional - SAE do Ministério da Educação - MEC, que, por intermédio do Sistema de Pagamentos do Auxílio Avaliação Educacional - SPAE e do Sistema Integrado de Gestão Financeira - SIGEF, ambos do FNDE, efetuarão o devido crédito ao favorecido.

Art. 8º O FNDE publicará resolução regulamentando os procedimentos e regras para a execução financeira do pagamento aos consultores individuais.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA CRISTINA STOCCO SMOLE