PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 8, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Ministério da Educação - Secretaria Executiva - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - Alteração da Portaria MEC/SE/SPO nº 6/2017 *

Altera a Portaria nº 6, de 23 de novembro de 2017, que estabelece as normas e procedimentos para o enceramento do exercício financeiro de 2017 a serem observados no âmbito do Ministério da Educação.

A Subsecretária de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, na Lei nº 8.666/1993, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 10.180/2001, na Lei nº 13.408/2016, na Lei nº 13.414/2017, no Decreto nº 93.872/1986, no Decreto nº 99.658/1990, no Decreto nº 6.170/2007, no Decreto nº 7.654/2011, no Decreto nº 8.961/2017, na Instrução Normativa da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP/PR nº 205/1988, na Portaria STN/MF nº 548, de 24 de setembro de 2015, na Portaria Conjunta PGF/STN nº 8, de 30/12/2015, na Portaria SPO/SE/MEC nº 3, de 7 de agosto de 2017, e suas alterações, nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União nº 2731/2008-P, nº 1338/2014-P, nº 1464/2015-P, nº 1497/2016-P, nº 2523/2016-P, nº 1320/2017-P, nº 2823/2015-P, 2.698/2016-P, nº 272/2017-P; no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 7ª edição (Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22/12/2016 - Aprova a Parte I - PCO e Portaria STN nº 840/2016, de 21/12/2016 - Aprova as Partes II, III, IV e V), e no Manual SIAFI, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 6, de 23 de novembro de 2017, passa a vigorar com novos procedimentos e datas-limite em função de alterações nas macrofunções 02.03.17 (Restos a Pagar) e 02.03.18 (Encerramento do Exercício), e da indisponibilização dos sistemas SIAFI e SIASG no dia 31/12/2017.

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 2º Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, na forma prevista na Lei nº 4.320/64 e no Decreto nº 93.872/86.

§ 1º São Restos a Pagar Processados, Restos a Pagar Não Processados em Liquidação e Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, respectivamente, a inscrição de despesas empenhadas e liquidadas, despesas empenhadas com a liquidação iniciada e as despesas empenhadas com a liquidação não iniciada, conforme disposto no Manual SIAFI (Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar).

§ 2º A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação e dos Restos a Pagar Não Processados a Liquidar está condicionada à indicação pelo Ordenador de Despesa ou por pessoa por ele indicada, por ato legal, e incluído no SIAFI em campo próprio na tabela de UG.

I - Previamente à indicação dos respectivos empenhos, os valores deverão ser analisados e ajustados com base nos compromissos já assumidos, procedendo-se até o dia 02/01/2018, à anulação daqueles que estejam em desacordo com a legislação vigente (Acórdão TCU nº 2823/2015-P) e dos que não serão indicadas para inscrição em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação.

II - Para acompanhamento do processo de indicação foi criada pela STN a restrição contábil 723, vinculada aos auditores contábeis 700 e 701 que será objeto de registro na Conformidade Contábil de Órgão Superior, tanto pela não indicação quanto pelo não cancelamento de NE''s.

III - A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar será realizada com base no saldo credor da conta contábil 89991.33.01 (Controle Indicação NE a ser Inscrita em RPNP a Liquidar), mediante a indicação, no SIAFI, dos empenhos constantes nas relações de notas de empenho (RN) pelo ordenador de despesa da unidade gestora, ou pessoa por ele autorizada formalmente no SIAFI, no período de 01/12/2017 a 02/01/2018;

IV - A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação será realizada com base no saldo credor da conta contábil 89991.33.03 (Controle Indicação NE a ser Inscrita em RPNP em Liquidação), mediante a indicação, no SIAFI, dos empenhos constantes nas relações de notas de empenho (RN) pelo ordenador de despesa da unidade gestora, ou pessoa por ele autorizada formalmente no SIAFI, no período de 01/12/2017 a 02/01/2018.

V - As Notas de Empenho não indicadas pelo Ordenador de Despesa para inscrição em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação, serão anuladas automaticamente pela CCONT/STN em 04/01/2018, com base no saldo das contas: 62292.01.01 (Empenhos a Liquidar) e 622292.01.02 (Empenhos em Liquidação), respectivamente, § 3º A inscrição de despesas em Restos a Pagar Processados será realizada automaticamente pela CCONT/STN de acordo com as macrofunções 02.03.17 (Restos a Pagar) e 02.03.18 (Encerramento do Exercício).

§ 4º Não poderão ser indicados para inscrição em Restos a Pagar Não Processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos, conforme disposto no item 3.3 da macrofunção 02.03.17 - Restos a pagar.

CAPÍTULO II

DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

Art. 3º As unidades vinculadas ao MEC poderão emitir empenho tendo por base os prazos estabelecidos na Portaria SPO/SE/MEC nº 3, de 7 de agosto de 2017, e suas alterações.

Art. 4º Não será permitida a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após 31 de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo.

Parágrafo único. Excetuam-se da vedação do caput, os ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, conforme disposto no § 2º do art. 145 da Lei nº 13.408/2016.

Art. 5º As unidades que tiverem efetuado descentralizações de créditos orçamentários para a execução por outras unidades, mas que não tenham feito o repasse integral dos recursos financeiros, deverão registrar os Valores a Liberar entre a diferença dos valores financeiros repassados pela unidade descentralizadora e o total de empenhos emitidos pela unidade recebedora até 30/12/2017, atentandose para a devida inscrição em restos a pagar, no SIAFI2017, do saldo dos créditos empenhados pela unidade recebedora.

Art. 6º As unidades de orçamento e finanças, sob a supervisão das respectivas setoriais de contabilidade, diligenciarão no sentido de que todos os encargos cuja documentação se encontre em seu poder, sejam liquidados e/ou pagos nos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento do Exercício, constante do Anexo a esta Portaria.

CAPÍTULO III

DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 7º Os detentores do regime de adiantamento (suprimento de fundos) deverão fornecer ao ordenador de despesa a indicação precisa das aplicações realizadas e dos saldos em seu poder até 31/12/2017, para fins de registro contábil dos valores aplicados e adequação da responsabilidade pelos saldos remanescentes.

§ 1º A comprovação dos valores aplicados até a data mencionada no caput deste artigo deverá ser apresentada até 15/01/2018, conforme disposto no art. 46 do Decreto nº 93.872/86, e no manual SIAFI (macrofunção 02.11.21 - Suprimento de Fundos, item 11.2.2).

§ 2º A reclassificação de despesas só poderá ser realizada no sistema SIAFI do exercício em que foi feita a concessão do suprimento de fundos. Assim, a unidade deverá observar os prazos estabelecidos no Anexo I desta Portaria, para fechamento de UG, para efetuar a reclassificação da despesa executada no subitem 96, conforme disposto na macrofunção 02.11.21 (Suprimento de Fundos, item 11.2.3).

§ 3º As contas 21891.36.09 (Saque - Cartão de Pagamento do Governo Federal) e 21891.36.10 (Fatura - Cartão de Pagamento do Governo Federal) deverão conter somente os valores relativos à apropriação de despesa vinculada a suprimento de fundos referente às faturas a vencer no exercício seguinte.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS PATRIMONIAIS

Art. 8º As unidades deverão desenvolver ações no sentido de adotar providências para o reconhecimento, a mensuração e evidenciação dos ativos e passivos da União, especialmente no tocante aos créditos a receber; à dívida ativa; aos ajustes para perda de ativos; às provisões e obrigações por competência; ao registro dos ativos e passivos contingentes; às avaliações e mensurações de bens; ao cálculo das depreciações e amortizações de ativos, entre outros, conforme disposto, por assunto, no Manual SIAFI e no MCASP.

Parágrafo único. Os prazos para implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, de observância obrigatória para todos os entes, estão definidos na Portaria da STN nº 548, de 24/09/2015, sem prejuízo dos normativos e decisões dos Tribunais de Contas que antecipem esses prazos.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Cada unidade gestora deverá atualizar constante e tempestivamente o seu Rol de Responsáveis, sendo 31 de dezembro o último dia para atualizações ocorridas no final do exercício, conforme Instrução Normativa do TCU nº 63/2010.

Art. 10. É de responsabilidade dos dirigentes das unidades gestoras atentarem para:

I - o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria;

II - o prazo para inclusão das Notas Explicativas aos Demonstrativos Contábeis no SIAFI WEB, elaboradas por cada órgão vinculado a este Ministério (Acórdãos TCU nº 1497/2016-P, 2523/2016-P);

III - o prazo para envio das informações para subsidiar a elaboração da Declaração de Contador de Órgão Superior e das Notas Explicativas do Balanço-Geral da União, relativas às inconsistências/ desequilíbrios apresentados nos demonstrativos e nos auditores contábeis no mês de dezembro, acompanhadas das justificativas e providências tomadas para sanar aquelas reincidentes ao longo do exercício (Acórdãos TCU nº 1338/2014-P, 1464/2015-P, 1497/2016-P, 2523/2016-P, 1320/2017-P);

III - o prazo para a divulgação/publicação do Relatório Contábil (Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas) e do Relatório de Gestão no site do órgão, de acesso fácil e direto (Acórdão TCU nº 2698/2016-P, 1320/2017-P);

IV - o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos pela Portaria da STN nº 548/2015, que estabelece o cronograma do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais;

V - as alterações na legislação pertinente, inclusive aquelas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN (Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal) e da SPO/SE/MEC, publicadas no Diário Oficial da União e disponibilizadas em seus sítios eletrônicos, inclusive as divulgadas por meio de comunica do SIAFI;

VI - o fiel cumprimento das orientações e procedimentos desta Portaria e, particularmente, da macrofunção 02.03.18, referente ao Encerramento do Exercício e da macrofunção 02.03.17, que trata dos Restos a Pagar.

Parágrafo único. A não observância dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento do Exercício e dos procedimentos dispostos neste artigo ensejará:

I - o registro na conformidade contábil de órgão superior das ocorrências 318 (Não Atendimento de Orientação do Órgão Setorial de Contabilidade) e 323 (Não Inclusão de Nota Explicativa no SIAFI Web);

II - a apuração incorreta do resultado do exercício de 2017;

III - a citação do órgão em Notas Explicativas;

IV - a citação dos responsáveis no Processo de Contas Anual deste Ministério, de forma individualizada.

Art. 11. Para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria, considera-se "data-limite", o "último dia" para a realização de registros/ajustes no sistema e outras providências, sob a orientação, supervisão e responsabilidade do contador da setorial contábil de órgão.

Art. 12. Eventuais dúvidas quanto aos procedimentos constantes desta Portaria poderão ser dirimidas pela Coordenação de Contabilidade e Custos e pela Coordenação de Programação e Acompanhamento Financeiro da Coordenação Geral de Finanças da SPO/SE/MEC.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IARA FERREIRA PINHEIRO