PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Ministério da Educação - Secretaria Executiva - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - Dotações Orçamentárias Referentes ao Exercício de 2018 - Empenho e Reforço - Prazos-Limite *

Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2018, no âmbito do Ministério da Educação, e dá outras providências.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, Substituto, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 10.180/2001, na Lei nº 9.504/1997, na Lei nº 13.473/2017, na Lei nº 13.587/2018, no Decreto nº 93.872/1986, no Decreto nº 6.170/2007, no Decreto nº 7.654/2011, no Decreto nº 9.276/2018, nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União nº 2731/2008-P, nº 2823/2015-P e nº 272/2017-P, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 7ª edição (Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22/12/2016 - Aprova a Parte I - PCO e Portaria STN nº 840/2016, de 21/12/2016 - Aprova as Partes II, III, IV e V), e no Manual SIAFI, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Educação poderão empenhar/reforçar dotações orçamentárias, observados os seguintes prazos-limite:

I - Os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Educação poderão empenhar/reforçar dotações orçamentárias até o dia 7 de dezembro de 2018;

II - Os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Educação poderão empenhar/reforçar dotações orçamentárias até 6 de dezembro de 2018 para os créditos orçamentários recebidos por Destaque (Termo de Execução Descentralizada - TED) da unidade orçamentária 26101 - Ministério da Educação (MEC).

§ 1º Os prazos previstos neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo II desta portaria, em conformidade com o Anexo III, Seção I, da Lei nº 13.473/2017, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.

§ 2º Os créditos orçamentários oriundos de Destaques recebidos das unidades orçamentárias 26101 (MEC), 26290 (INEP), 26291 (CAPES), 26298 (FNDE) e 26443 (Ebserh) não empenhados até a data estabelecida neste artigo deverão ser devolvidos à unidade concedente.

§ 3º As dotações orçamentárias de cada unidade orçamentária movimentadas por meio de provisão às unidades gestoras subordinadas que não puderem ser empenhadas até a data estabelecida neste artigo deverão ser devolvidas/estornadas para a setorial orçamentária do respectivo órgão.

§ 4º Os pré-empenhos que não puderem ser empenhados até a data estabelecida neste artigo deverão ser anulados e as respectivas dotações orçamentárias restituídas às unidades concedentes.

Art. 2º É vedada às unidades orçamentárias 26101 (MEC), 26290 (INEP), 26291 (CAPES), 26298 (FNDE) e 26443 (Ebserh) a descentralização de créditos com impossibilidade de execução até os prazos estabelecidos no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo acompanhamento da execução dos créditos descentralizados, bem como da solicitação de devolução de créditos não utilizados, é do órgão e/ou entidade concedente constante do Termo de Execução Descentralizada - TED.

Art. 3º É vedada a emissão de empenhos em nome da própria unidade gestora ou de fundações de apoio, sob a alegação de inviabilidade de execução orçamentária tempestiva, conforme determina a legislação e as normas vigentes aplicáveis à execução da despesa pública.

Art. 4º O ato de solicitação de limite de empenho pelas unidades orçamentárias e de crédito orçamentário pelas unidades gestoras da administração direta do MEC será considerado pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MEC como declaração de que a unidade solicitante dispõe de plenas condições para empenhar a despesa até a data estabelecida pelo artigo 1º desta portaria, em observância à legislação vigente e aos Acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 5º Ficam convalidados os atos de execução orçamentária praticados após o dia 16 de novembro de 2018 e até a publicação desta portaria.

Art. 6º Integram esta Portaria os Anexos I e II.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 1, de 5 de julho de 2018.

FRANCISCO WAYNE MOREIRA