PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

* Ministério da Educação - Secretaria Executiva - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - Encerramento do Exercício Financeiro de 2019 - Normas e Procedimentos *

Estabelece as normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2019 a serem observados no âmbito do Ministério da Educação

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, na Lei nº 8.666/1993, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 10.180/2001, Lei nº 13.707/2018, na Lei nº 13.808/2019, no Decreto nº 93.872/1986 e suas alterações, no Decreto nº 6.170/2007, Decreto nº 9.373/2018, no Decreto nº 9.428/2018, no Decreto nº 9.711/2019, e suas alterações, no Decreto nº 9.896/2019, na Portaria AGU nº 40, de 10/02/2015 e suas alterações, na Portaria STN/MF nº 548, de 24/09/2015, na Portaria Conjunta PGF/STN nº 8, de 30/12/2015, na Portaria da SPO que dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2019 no âmbito do MEC, na IN SEDAP/PR nº 205/1988, nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União nº 2.731/2008-P, nº 1.338/2014-P, nº 1.464/2015-P, nº 2.823/2015-P, nº 2.698/2016-P, e nº 1.331/2019-P, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 8ª edição (Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18/12/2018 - Aprova a Parte I e Portaria STN nº 877, DE 18/12/2018, aprova as Partes II, III, IV e V), e no Manual SIAFI, resolve:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas e os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2019 a serem observados no âmbito do Ministério da Educação.

TÍTULO II

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 2º Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, no Decreto nº 93.872/1986 e suas alterações.

§ 1º São Restos a Pagar Processados, Restos a Pagar Não Processados em Liquidação e Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, respectivamente, a inscrição de despesas empenhadas e liquidadas, despesas empenhadas com a liquidação iniciada e as despesas empenhadas com a liquidação não iniciada, conforme disposto no Manual SIAFI (Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar).

§ 2º A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação e dos Restos a Pagar Não Processados a Liquidar está condicionada à indicação pelo Ordenador de Despesas ou por pessoa por ele indicada, por ato legal, e incluído no SIAFI em campo próprio na tabela de UG.

I - Previamente à indicação dos respectivos empenhos, os valores deverão ser analisados e ajustados com base nos compromissos já assumidos, procedendo-se, até o dia 03/01/2020, à anulação daqueles que estiverem em desacordo com a legislação vigente (Acórdão TCU nº 2823/2015-P) e dos que não serão indicados para inscrição em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação.

II - A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar será realizada com base no saldo credor da conta contábil 89991.33.01 (Controle Indicação NE a ser Inscrita em RPNP a Liquidar), mediante a indicação, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, dos empenhos constantes nas relações de notas de empenho (RN) pelo ordenador de despesas da unidade gestora, ou pessoa por ele autorizada formalmente no referido sistema, no período de 02/12/2019 a 06/01/2020.

III - A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação será realizada com base no saldo credor da conta contábil 89991.33.03 (Controle Indicação NE a ser Inscrita em RPNP em Liquidação), mediante a indicação, no SIAFI, dos empenhos constantes nas relações de notas de empenho (RN) pelo ordenador de despesas da unidade gestora, ou pessoa por ele autorizada formalmente no referido sistema, no período de 02/12/2019 a 06/01/2020.

IV - As Notas de Empenho não indicadas pelo Ordenador de Despesas nos prazos estabelecidos nos incisos II e III serão anuladas automaticamente pela Coordenação-Geral de Contabilidade da União - CCONT/STN em 08/01/2020, com base no saldo das contas contábeis: 62292.01.01 (Empenhos a Liquidar) e 62292.01.02 (Empenhos em Liquidação), respectivamente.

§ 3º A inscrição de despesas em Restos a Pagar Processados será realizada automaticamente pela CCONT/STN, conforme disposto nas Macrofunções 02.03.17 (Restos a Pagar) e 02.03.18 (Encerramento do Exercício).

§ 4º Não poderão ser indicados para inscrição em Restos a Pagar Não Processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos, conforme disposto no item 3.3 da Macrofunção 02.03.17 (Restos a pagar).

CAPÍTULO II

DO BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR

Art. 3º Os órgãos e unidades vinculados ao Ministério da Educação deverão observar as regras de bloqueio e cancelamento de restos a pagar não processados estabelecidas pelos Decretos nº 93.872/1986, 9.428/2018 e 9.896/2019.

§ 1º Não serão objeto de bloqueio os restos a pagar relativos às despesas do Ministério da Saúde e os decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016.

§ 2º Os saldos de restos a pagar, inscritos ou reinscritos até o exercício de 2016 na condição de não processados e que não forem liquidados até 31 de dezembro de 2019, inclusive os relativos às despesas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e às despesas do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, serão cancelados nesta data pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN (art. 3º, Decreto nº 9.428/2018).

§ 3º Os saldos de restos a pagar inscritos no exercício de 2017 na condição de não processados que não forem desbloqueados até 31/12/2019, inclusive os relativos às despesas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e às despesas do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, serão cancelados nesta data pela STN (art. 4º, Decreto nº 9.428/2018).

I - As unidades gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os respectivos desbloqueios, desde que se refiram às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cuja execução tenha sido iniciada até 14/11/2019 (art. 68, § 4º, Decreto nº 93.872/1986 e art. 1º, Decreto nº 9.896/2019).

II - Considera-se iniciada a execução da despesa, para fins do disposto no inciso I:

a) na hipótese de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e

b) na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.

III - Os saldos de restos a pagar inscritos no exercício de 2017 na condição de não processados, desbloqueados em 2019 e que não forem liquidados, inclusive os relativos às despesas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e às despesas do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, serão cancelados em 31/12/2020 pela STN (art. 68, § 7º, Decreto nº 93.872/1986).

§ 3º Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores (art. 69, Decreto nº 93.872/1986).

CAPÍTULO III

DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

Art. 4º Os órgãos e unidades vinculadas ao MEC poderão emitir empenho tendo por base os prazos estabelecidos na Portaria da SPO que trata dos prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2019 no âmbito deste ministério.

Art. 5º Não será permitida a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após 31 de dezembro de 2019, relativos ao exercício findo.

Parágrafo único. Excetuam-se da vedação do caput os ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, conforme disposto no § 2º do art. 143 da Lei nº 13.707/2018.

Art. 6º As unidades que tiverem efetuado descentralizações de créditos orçamentários para a execução por outras unidades, mas que não tenham feito o repasse integral dos recursos financeiros, deverão registrar os Valores a Liberar entre a diferença dos valores financeiros repassados pela unidade descentralizadora e o total de empenhos emitidos pela unidade recebedora até 31/12/2019, atentando-se para a devida inscrição em restos a pagar, no SIAFI2019, do saldo dos créditos empenhados pela unidade recebedora.

Art. 7º As unidades de orçamento e finanças, sob a supervisão das respectivas setoriais de contabilidade, diligenciarão no sentido de que todos os encargos cuja documentação se encontre em seu poder, sejam liquidados e/ou pagos nos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento do Exercício, constante do Anexo a esta Portaria.

CAPÍTULO IV

DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 8º Os detentores do regime de adiantamento (suprimento de fundos) deverão fornecer ao ordenador de despesas a indicação precisa das aplicações realizadas e dos saldos em seu poder até 31/12/2019, para fins de registro contábil dos valores aplicados e adequação da responsabilidade pelos saldos remanescentes.

§ 1º A comprovação dos valores aplicados até a data mencionada no caput deste artigo deverá ser apresentada até 15/01/2020, conforme disposto no art. 46, parágrafo único, do Decreto nº 93.872/1986 e no manual SIAFI (Macrofunção 02.11.21 - Suprimento de Fundos)

§ 2º A reclassificação de despesas só poderá ser realizada no sistema SIAFI do exercício em que foi feita a concessão do suprimento de fundos. Assim, a unidade deverá observar os prazos estabelecidos no Anexo desta Portaria para fechamento de UG, para se efetuar a reclassificação da despesa executada no subitem 96, conforme disposto na Macrofunção 02.11.21 (Suprimento de Fundos, item 11.2.3).

§ 3º As contas 21891.36.09 (Saque - Cartão de Pagamento do Governo Federal) e 21891.36.10 (Fatura - Cartão de Pagamento do Governo Federal), deverão conter somente os valores relativos à apropriação de despesa vinculada a suprimento de fundos referente às faturas a vencer no exercício seguinte.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS PATRIMONIAIS

Art. 9º As unidades deverão dar continuidade aos procedimentos de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos da União, especialmente quanto aos créditos a receber; à dívida ativa; aos ajustes para perda de ativos; às provisões e obrigações por competência; ao registro dos ativos e passivos contingentes; às avaliações e mensurações de bens; ao cálculo da depreciação e amortização de ativos, entre outros, conforme disposto no MCASP e Manual SIAFI, detalhados por assunto.

Parágrafo único. Os prazos para implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, de observância obrigatória para todos os entes, estão definidos na Portaria da STN nº 548, de 24/09/2015, sem prejuízo dos normativos e decisões do Tribunal de Contas da União que antecipe esses prazos.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. Cada unidade gestora deverá atualizar constante e tempestivamente o seu Rol de Responsáveis, sendo 31 de dezembro o último dia para atualizações ocorridas no final do exercício, conforme Instrução Normativa do TCU nº 63/2010.

Art. 11. É de responsabilidade dos dirigentes das unidades gestoras atentarem para:

I - o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos por esta Portaria e pela Portaria da SPO que trata dos prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2019 no âmbito do MEC;

II - o prazo para envio das informações para subsidiar a elaboração da Declaração de Contador de Órgão Superior e do Relatório de Inconsistências Contábeis relativas às inconsistências/desequilíbrios registrados na conformidade contábil do mês de dezembro e aquelas apontadas pela Setorial Contábil/MEC, acrecidas das justificativas e providências tomadas para sanar aquelas reincidentes ao longo do exercício (Acórdãos TCU nº 1338/2014-P, 1464/2015-P, 1497/2016-P, 2523/2016-P, 1320/2017-P);

III - o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos pela Portaria da STN nº 548/2015, que estabelece o cronograma do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais no âmbito da União;

IV - o prazo para inclusão do Relatório Contábil no SIAFI Web (Declaração do Contador de Órgão, Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas), que deverá ser elaborado por cada órgão vinculado a este Ministério (Macrofunção 02.03.15 - item 5 e Macrofunção 02.03.18 - item 8 e Acórdãos TCU nº 1497/2016-P e 2523/2016-P);

V - o prazo para a divulgação/publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis e respectivas Notas Explicativas no site do órgão, de acesso fácil e direto (Acórdão TCU 2698/2016-P);

VI - as alterações na legislação pertinente, inclusive aquelas emanadas da STN (Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal) e da SPO/SE/MEC, publicadas no Diário Oficial da União e/ou disponibilizadas em seus sítios eletrônicos, inclusive as divulgadas por meio de comunica do SIAFI;

VII - o fiel cumprimento das orientações e procedimentos desta Portaria e das Macrofunções do Siafi a ela relacionadas, em especial, as Macrofunções 02.03.18, referente ao Encerramento do Exercício, 02.03.17, que trata dos Restos a Pagar, e 02.03.15, sobre a Conformidade Contábil;

Parágrafo único. A inobservância dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento do Exercício e dos procedimentos dispostos neste artigo ensejará:

I - o registro das ocorrências 318 (Não Atendimento de Orientação do Órgão Setorial de Contabilidade) e 323 (Não Inclusão de Nota Explicativa no SIAFI Web) na conformidade contábil de órgão superior;

II - a apuração incorreta do resultado do exercício de 2019;

III - a citação do órgão na Declaração do Contador e no Relatório de Inconsistências Contábeis de Órgão Superior instituído pela STN, a partir do exercício de 2019; e

IV - a citação dos responsáveis no Processo de Contas Anual deste ministério, de forma individualizada.

Art. 12. Para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria, considera-se "data-limite" o "último dia" para a realização de registros/ajustes no sistema e outras providências, sob a orientação, supervisão e responsabilidade do contador da setorial contábil de órgão.

Art. 13. Eventuais dúvidas quanto aos procedimentos constantes desta Portaria poderão ser dirimidas pela Coordenação de Contabilidade e Custos e pela Coordenação de Programação e Acompanhamento Financeiro da Coordenação Geral de Finanças da SPO/ SE/ MEC.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADALTON ROCHA DE MATOS

ANEXO