PORTARIA MEC/SE Nº 2.413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Ministério da Educação - Secretaria Executiva - Orçamentos Alocados - Disponibilidade Orçamentária - Emissão de Certificado *

Trata da Emissão de Certificado de Disponibilidade Orçamentária dos Orçamentos alocados diretamente no Ministério da Educação.

A Secretária-Executiva do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º A emissão de Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO, no âmbito da Unidade Orçamentária 26101 - MEC, será de competência exclusiva da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO, quando se tratar de recursos discricionários dos grupos de natureza das despesas - GND "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", para as seguintes programações:

I - Ação 2000 - Administração da Unidade;

II - Ação 20RH - Gerenciamento das Políticas Públicas de Educação;

III - Ação 212H - Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais;

IV - Demais ações orçamentárias, quando se tratar das seguintes modalidades de aplicação:

a) 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal;

b) 40 - Transferências a Municípios;

c) 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;

d) 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos;

e) 80 - Transferências ao Exterior.

§ 1º O CDO será emitido por Plano Orçamentário - PO, detalhado em cada Ação Orçamentária e por Grupo de Natureza da Despesa - GND.

§ 2º Para a emissão do CDO deve ser encaminhado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO o processo via SEI contendo as informações do objeto despesa, valor para o presente exercício e previsão para o ano subsequente caso exista, Ação Orçamentária, Plano Orçamentário - PO e Grupo de Natureza da Despesa - GND do gasto.

§ 3º A inserção do CDO ao respectivo processo administrativo deverá ocorrer obrigatoriamente antes de seu encaminhamento para emissão de parecer da Consultoria Jurídica - CONJUR.

§ 4º Para cancelamento parcial ou total do CDO deve-se encaminhar o processo via SEI com a devida solicitação e justificativa.

Art. 2º Compete exclusivamente a SPO promover alterações nas modalidades de aplicação, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Todas as informações desta portaria referem-se única e exclusivamente ao orçamento da Unidade Orçamentária 26101 - MEC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 10 de 04 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 05 de janeiro de 2012, seção 1, página 26.

MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO