PORTARIA INTERMINISTERIAL ME e PR/SGOV Nº 77, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Ministério da Economia - Presidência da República - Secretaria de Governo - Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas de Bancada Estadual de Execução Obrigatória - Execução *

Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por Emendas de Bancada Estadual de Execução Obrigatória.

Os Ministros DE Estado da Economia e Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República Substituto, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 31, XV e XVIII, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no art. 11, IV, Anexo I, do Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, e nos arts. 61 a 70 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Resolvem:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos em relação às programações incluídas ou acrescidas na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, Lei Orçamentária Anual de 2019 - LOA-2019, por meio de emendas de bancada estadual de execução obrigatória com identificador de resultado primário 7 - RP 7.

Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam o caput se referem a impedimentos de ordem técnica e àqueles que deverão ser adotados quando das revisões de receitas e despesas primárias exigidas pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme disposto no art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019.

Art. 2º São considerados impedimentos de ordem técnica para o empenho da despesa relativa às emendas de que trata esta Portaria:

I - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, quando couber;

II - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

III - não comprovação, por parte de Estados, Distrito Federal ou Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção;

IV - não comprovação de que os recursos alocados são suficientes para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

V - incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VI - incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VII - impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do exercício financeiro.

Parágrafo único. Os impedimentos a que se refere o inciso VII deste artigo deverão ser ratificados pela Consultoria Jurídica do órgão setorial responsável pela programação.

Art. 3º Durante o exercício, sendo identificado impedimento de ordem técnica correspondente aos incisos do art. 2º, os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF, cujas Unidades Orçamentárias tenham sido contempladas com emendas a que se refere o art. 1º, deverão adotar providências perante à bancada autora da emenda, para fins de indicação de remanejamento da dotação.

Art. 4º As indicações de remanejamento encaminhadas pelas bancadas autoras das emendas aos órgãos setoriais deverão informar a programação de destino em seu menor nível para fins de análise e inclusão de proposta de alteração orçamentária no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, obedecidos os prazos estabelecidos para solicitação de alterações orçamentárias vigentes no exercício.

Parágrafo único. As programações de destino a que se refere o caput não devem ser caracterizadas por impedimento de ordem técnica para empenho nos termos do art. 2º.

Art. 5º A Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SOF/SEF/ME informará à Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV/PR, para fins de controle administrativo, quando do encaminhamento de alterações orçamentárias que contemplem programações marcadas com RP 7.

Art. 6º As dotações orçamentárias relativas às programações a que se refere o art. 1º com impedimento de ordem técnica para o empenho não estarão sujeitas à execução obrigatória, enquanto não superados os impedimentos, consoante ao art. 63 da LDO-2019.

Art. 7º As programações de que trata o art. 1º, com impedimento técnico para execução, poderão ser canceladas para abertura de crédito suplementares, conforme autorização disposta no § 6º do art. 4º da LOA-2019, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada na lei de diretrizes orçamentárias e com os limites de despesas primárias, e que seja observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e, cumulativamente:

I - houver solicitação ou concordância da bancada autora da emenda ou indicação do Poder Legislativo;

II - suplementar programação constante na LOA-2019, no mesmo RP, que tenha sido incluída ou tenha sofrido acréscimo em decorrência de emenda apresentada pela bancada autora referida no inciso I deste parágrafo;

III - for preservado o montante de recursos orçamentários destinados na LOA-

2019, por bancada autora da emenda, a ações e serviços públicos de saúde;

IV - observar o disposto no § 4º do art. 68 da LDO-2019 quanto ao número máximo de programações contempladas por bancada e quanto à destinação mínima de programações às áreas de educação, de saúde e de segurança pública.

Art. 8º Após a publicação de Decreto de Programação Orçamentária e Financeira de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas atualizações, a SOF/SEF/ME realizará o bloqueio para empenho, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, do montante a ser limitado nas programações a que se refere o art. 1º, observado o disposto no § 3º do art. 62 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019.

§ 1º A limitação do montante de que trata o caput será distribuída conforme indicação da bancada estadual autora das emendas, observada a disponibilidade orçamentária de forma equitativa entre Estados e o Distrito Federal.

§ 2º Após a divulgação de cada relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, a SOF/SEF/ME encaminhará à SEGOV/PR, em até 5 (cinco) dias, detalhamento da indicação de valores disponíveis por bancada estadual, respeitado o disposto no § 1º.

§ 3º A SEGOV/PR consultará as bancadas estaduais sobre a distribuição dos montantes a serem bloqueados entre as programações de autoria de cada bancada e comunicará a SOF/SEF/ME, para fins de adequação da distribuição dos limites, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do detalhamento descrito no § 2º.

§ 4º A SEGOV/PR definirá o prazo para recebimento das manifestações das bancadas autoras de emendas de que trata o art. 1º, visando o cumprimento do prazo estabelecido no § 3º.

§ 5º A SOF/SEF/ME adotará providências para adequar a distribuição dos bloqueios conforme indicação das bancadas autoras das emendas, após transcorrido o prazo estabelecido no § 3º.

§ 6º Enquanto não comunicada a indicação de que trata o § 3º, a SOF/SEF/ME, por meio do SIOP, efetuará o bloqueio proporcional das dotações orçamentárias sujeitas aos valores estabelecidos no decreto de limitação e empenho editado em atendimento ao disposto nos §§ 2º, 4º e 5º do art. 59 da Lei nº 13.707, de 2018, respeitada, quando aplicável, a última distribuição indicada pelas bancadas estaduais.

§ 7º Transcorrido o prazo estabelecido no § 3º, a SOF/SEF/ME manterá o bloqueio proporcional de que trata o § 6º para as programações de autoria de bancadas estaduais que não se manifestarem.

§ 8º As bancadas estaduais, em resposta à consulta estabelecida no § 3º, deverão observar os valores executados em suas respectivas programações, com o objetivo de evitar inconsistências nos saldos orçamentários correlatos, decorrentes da distribuição de montantes a serem indicados.

Art. 9º Os órgãos setoriais do SPOF deverão encaminhar à SOF/SEF/ME, até 20 de janeiro de 2020, demonstração da execução da programação incluída na LOA-2019 por emendas de bancada estadual de execução obrigatória, conforme dispõe a LDO-2019, acompanhada de análise e justificativa em casos de execução inferior a 50%.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República Substituto