PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e ME Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Reajusta os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2019.

O Ministro de Estado da Educação e o Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 7, de 28 de dezembro de 2018, e

Considerando:

A necessidade de revisar os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2019, em razão da alteração das matrículas do Censo Escolar de 2018, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e utilizada para a filtragem da base de dados do Fundo, em face da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 001022-87.2019.4.01.3802; e A necessidade de adequação dos parâmetros operacionais do Fundeb para 2019, em razão da reestimativa de arrecadação das receitas que compõem o Fundo, realizada pelo Tesouro Nacional, resolvem:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 7, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, §§ 1º e 2º, e no art. 15, inciso IV, da Lei nº 11.494, de 2007, fica definido em R$ 3.440,29 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e nove centavos, para o exercício de 2019." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria Interministerial nº 7, de 28 de dezembro de 2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Os acertos financeiros decorrentes das alterações das matrículas do Censo Escolar de 2018, objeto da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 001022-87.2019.4.01.3802, deverão ser solicitados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Banco do Brasil S/A e realizados no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

Ministro de Estado da Educação

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

ANEXO I