PORTARIA MEC Nº 851, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

* Ministério da Educação - Alteração da Portaria MEC nº 1.602/2017 *

Altera a Portaria nº 1.602, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implementação, junto às redes de educação básica municipais, estaduais e do Distrito Federal, das ações do Programa de Inovação Educação Conectada.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1.602, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...................................................

................................................................

II - Formação: disponibilização de materiais e oferta de formação continuada a professores, gestores e articuladores, e articulação com instituições de ensino superior para incluir o componente tecnológico na formação inicial;

................................................................" (NR)

"Art. 4º ....................................................

................................................................

I - conexão via infraestrutura terrestre: toda e qualquer conexão que faça uso de tecnologias terrestres de rede cabeada, disponível às escolas por meio de Fibra, Cabo, ADSL, 4G, 3G, Wi-fi, Rádio e outros; e

II - conexão por satélite nos locais onde seja necessária a conexão remota.

................................................................" (NR)

"Art. 7º As secretarias deverão orientar as escolas na elaboração do diagnóstico e elaborar Plano Local de Inovação de forma a orientar a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pedagógica de suas escolas.

Parágrafo único. O MEC disponibilizará metodologia e ferramenta para a elaboração de diagnóstico e do Plano Local de Inovação.

................................................................" (NR)

CAPÍTULO IV

DOS ARTICULADORES

Art. 11. O articulador apoiará o processo de elaboração e de implementação do Plano Local de Inovação e outras ações inerentes ao Programa no âmbito da secretaria de educação municipal, estadual ou do Distrito Federal.

§ 1º A indicação dos articuladores será feita pela secretaria de educação no módulo Educação Conectada do SIMEC.

§ 2º O articulador deverá ser servidor em exercício na secretaria de educação municipal, estadual ou do Distrito Federal, com disponibilidade para participar das ações de formação e, preferencialmente, com o seguinte perfil:

I - conhecimento das políticas educacionais de sua rede;

II - conhecimento sobre o uso de tecnologia e inovação para fins pedagógicos;

III - familiaridade com os meios de comunicação virtuais; e

IV - habilidade para promover a articulação entre diferentes atores da secretaria de educação.

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS ARTICULADORES

Art. 12. O MEC realizará ações de formação continuada voltadas aos articuladores.

Parágrafo único. As ações de formação continuada voltadas para os articuladores serão ofertadas, preferencialmente, na modalidade de ensino a distância, por meio de ambiente virtual de aprendizagem disponibilizado pelo MEC.

Art. 13. O articulador poderá fazer jus ao recebimento de bolsa de estudo e pesquisa, observados os requisitos e vedações dispostos na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e na Portaria nº 1.243, de 30 de dezembro de 2009.

§ 1º É vedada a acumulação da bolsa do articulador com outras concedidas nos termos da Lei nº 11.273, de 2006.

§ 2º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE será responsável pelo pagamento de bolsas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, nos termos da Lei nº 11.273, de 2006.

.................................................................." (NR)

"Art. 14. Caberá ao MEC:

I - definir, em documento orientador, as diretrizes técnicas e pedagógicas para a implementação do Programa de Inovação Educação Conectada;

II - desenvolver e disponibilizar as metodologias e os módulos do SIMEC e do PDDE Interativo para a adesão, indicação dos articuladores, indicação e confirmação das escolas, elaboração dos Planos Locais de Inovação e dos Planos de Aplicação Financeira; e demais processos e ferramentas necessários para a execução do Programa;

III - promover a articulação entre os agentes envolvidos, visando ao cumprimento do disposto nesta Portaria;

IV - definir pré-requisitos, relativos ao perfil e à experiência, necessários para a indicação dos articuladores pelas secretarias de educação municipais, estaduais e do Distrito Federal;

V - preparar e manter em operação os ambientes virtuais de aprendizagem nos quais serão realizadas as ações de formação;

VI - preparar e disponibilizar nos ambientes virtuais de aprendizagem os conteúdos teóricos e as atividades práticas para a formação continuada dos articuladores;

VII - conceder bolsas de estudo aos articuladores, nos termos da Lei nº 11.273, de 2006, e segundo as condições estabelecidas em resolução específica;

VIII - definir e disponibilizar sistema de monitoramento das ações do Programa, sem prejuízo do uso integrado com as ferramentas e protocolos instituídos pelos entes federados com a mesma finalidade; e

IX - consolidar a estrutura de governança e gestão voltadas para o acompanhamento das ações da Educação Conectada.

Art. 15. Caberá às secretarias de educação municipais, estaduais e do Distrito Federal que aderirem à Educação Conectada:

I - formalizar a adesão ao Programa de Inovação Educação Conectada;

II - selecionar escolas que estarão habilitadas a participar das ações de apoio no âmbito do Programa;

III - orientar a elaboração do diagnóstico pelas escolas e elaborar o Plano Local de Inovação para a inclusão da inovação e tecnologia na prática pedagógica das escolas, observando o disposto no documento orientador do MEC com as diretrizes técnicas e pedagógicas para a implementação da Educação Conectada;

IV - indicar articuladores observando o disposto no art. 13 desta Portaria;

V - cadastrar, no módulo Educação Conectada do SIMEC, as informações dos indicados como articuladores, assegurando fidedignidade e correção dos dados pessoais registrados;

VI - providenciar a imediata substituição de indicado como articulador no caso de qualquer impedimento;

VII - propiciar as condições necessárias para a participação dos articuladores indicados na formação continuada, inclusive o acesso a dispositivo com conexão à internet;

VIII - acompanhar o desenvolvimento das atividades de formação, garantindo a participação dos articuladores indicados;

IX - instalar sistema de monitoramento da velocidade da internet nas escolas que possuam conexão no âmbito do Programa, a fim de permitir a fiscalização da qualidade do serviço; e

X - prestar informações sobre a execução do Programa, para fins de acompanhamento e avaliação.

Art. 16. Caberá às escolas que aderirem ao Programa:

I - elaborar o diagnóstico no âmbito do Programa com o apoio da secretaria de educação;

II - incorporar o uso da tecnologia à sua prática de ensino em conformidade com seu Projeto Político Pedagógico; e

III - elaborar e monitorar o Plano de Aplicação Financeira.

Art. 17. A Secretaria de Educação Básica do MEC e o FNDE, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares ao disposto nesta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB