PORTARIA MEC Nº 815, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

* Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Programa de Gestão na Modalidade de Teletrabalho - Realização - Autorização *

O Ministro de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, nos termos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, nas atividades inerentes à sua competência, condicionado à efetiva mensuração dos seus resultados.

§ 1º As metas de desempenho dos servidores participantes do programa de gestão serão, no mínimo, quinze por cento superiores àquelas previstas para os servidores não participantes.

§ 2º Cabe ao servidor em teletrabalho a disponibilização da infraestrutura tecnológica de comunicação necessária à realização dos trabalhos fora das dependências das unidades administrativas do FNDE.

Art. 2º Ato do Presidente do FNDE regulamentará as atividades, métricas e condições a serem observadas no desenvolvimento do programa de gestão, na modalidade de teletrabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA