PORTARIA MEC Nº 778, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

* Ministério da Educação - Programa Nacional do Livro e do Material Didático - Competências - Atribuição *

Atribui competências no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

O Ministro de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam atribuídas à Diretoria de Apoio às Redes de Educação Básica da Secretaria de Educação Básica as competências de execução do Programa Nacional do Livro e do Material Didático de que trata o Decreto nº 9.099, de 18 de junho de 2017, respeitadas as competências neste expressamente previstas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA