PORTARIA MEC Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2018.

* Ministério da Educação - Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio - Instituição *

Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em atenção ao disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e

Considerando a necessidade de estabelecer ações conjuntas entre o Ministério da Educação e as secretarias estaduais e distrital de educação que propiciem a melhoria da qualidade da educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014, em especial com vistas ao cumprimento de suas metas 3, 7, 11 e 19, resolve:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º É instituído o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio para apoiar as secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal na elaboração e na execução do Plano de Implementação de novo currículo que contemple a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, os diferentes itinerários formativos e a ampliação de carga horária para mil horas anuais.

Art. 2º O Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio realizar-se-á por intermédio das seguintes ações:

I - apoio técnico para a elaboração e execução do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme descrito nos Capítulos II e III desta Portaria;

II - apoio técnico à implantação de escolas-piloto do Novo Ensino Médio, conforme descrito no Capítulo IV desta Portaria;

III - apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária a ser atestada previamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em um dos programas que tenham aderência com o Novo Ensino Médio; e

IV - formação continuada dos membros da equipe técnica de currículo e gestão de cada estado e do Distrito Federal, por meio do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC, instituído pela Portaria MEC nº 331, de 5 de abril de 2018.

Art. 3º A adesão das secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal ao Programa deverá ser formalizada por meio da assinatura de Termo de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria.

CAPÍTULO II

DO APOIO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO

Art. 4º O Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio disponibilizará apoio técnico às secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal por meio de:

I - assistências técnicas para elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme descrito no Capítulo III;

II - disponibilização de materiais de orientação técnico pedagógica e de gestão; e

III - ferramentas digitais para auxiliar no acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio das redes públicas de ensino estaduais e distrital.

Art. 5º O detalhamento sobre o apoio técnico será descrito em documento orientador do Programa, após envio de comunicação formal do Ministério da Educação.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO

Art. 6º O Plano de Implementação do Novo Ensino Médio é o documento norteador para implantação do Novo Ensino Médio nas redes estaduais e distrital de ensino.

Parágrafo único. O Plano de Implementação do Novo Ensino Médio deverá contemplar estratégias para a promoção da equidade urbano-rural, de gênero, social e étnico-racial.

Art. 7º O Plano de que trata o artigo anterior será elaborado pelas secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal e deverá contemplar, no mínimo, as seguintes dimensões:

I - diagnóstico da rede, contemplando dados e informações sobre docentes (formação, disponibilidade e modulação), infraestrutura escolar, transporte escolar, dentre outros, e diagnóstico sobre parcerias potenciais, perspectivas do mundo do trabalho e expectativas dos estudantes;

II - objetivos e metas anuais para a ampliação da carga horária e para a oferta de currículos flexíveis com itinerários formativos, em todas as escolas de ensino médio, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 e nos incisos I ao V do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;

III - (re)elaboração dos currículos estaduais e distrital, em que deverão constar:

a) as principais ações e cronograma para a (re)elaboração do currículo;

b) a atuação do Conselho Estadual de Educação - CEE e de eventuais parceiros envolvidos; e

c) a articulação com a implementação da BNCC dos anos finais da etapa do ensino fundamental;

IV - formação continuada com foco na construção de itinerários formativos para as diferentes áreas do conhecimento, incluindo o cronograma e as metas para o quantitativo de profissionais a serem formados até 2023 e o escopo geral das formações para diretores, coordenadores pedagógicos, docentes, demais membros do corpo técnico das regionais e das secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal;

V - estrutura administrativa e pedagógica, logística de transporte e infraestrutura física e tecnológica;

VI - articulação com parceiros locais, com foco na oferta de diferentes itinerários formativos sobretudo o de formação técnica e profissional;

VII - comunicação para informar à comunidade escolar sobre o Novo Ensino Médio;

VIII - mobilização da comunidade escolar para envolvimento na implantação do Novo Ensino Médio;

IX - marcos legais - revisão e adequação dos normativos estaduais, tais como: sistemas de matrícula, certificação da etapa, gestão de pessoal, entre outros;

X - matriz que deve contemplar, no mínimo, os seguintes indicadores:

a) número/percentual de escolas com carga horária de pelo menos mil horas anuais, com definição de metas percentuais para a implantação, ano a ano, até atingir a totalidade das escolas no ano de 2022;

b) número/percentual de estudantes em escolas com carga horária de pelo menos mil horas anuais, com definição de metas percentuais para a implantação, ano a ano, até atingir a totalidade dos estudantes no ano de 2022;

c) número/percentual de escolas com, pelo menos, dois itinerários formativos, disponíveis para escolha dos estudantes;

d) número/percentual de estudantes matriculados em escolas com, pelo menos, dois itinerários formativos, disponíveis para sua escolha;

e) número/percentual de distribuição de matrículas de meninos e de meninas nos diferentes itinerários formativos;

f) número/percentual de escolas com oferta de itinerário formativo técnico-profissional;

g) número/percentual de estudantes matriculados em cada um dos itinerários formativos ofertados pela rede estadual;

h) número/percentual de escolas de ensino médio do campo, indígena e quilombola com Novo Ensino Médio implementado; e

i) número/percentual de estudantes do ensino médio noturno, matriculados em cada um dos itinerários formativos ofertados pela rede estadual; e

XI - cronograma geral da implementação do Novo Ensino Médio, em que deverão constar as ações que serão desenvolvidas pelas secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal e matriz de responsabilidades.

Art. 8º A entrega do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio seguirá cronograma estabelecido pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, conforme disposto no documento orientador do Programa.

CAPÍTULO IV

DO APOIO TÉCNICO À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS- PILOTO

Art. 9º A implantação de escolas-piloto do Novo Ensino Médio pelas secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal, em suas redes, deverá atender aos seguintes critérios:

I - implantação, em 2019, em:

a) no mínimo, trinta por cento das unidades escolares participantes do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, instituído pela Portaria MEC nº 727, de 2017; e

b) unidades escolares que se enquadrem em uma ou mais das categorias a seguir:

1. participantes do Programa Ensino Médio Inovador - ProEMI, instituído pela Portaria MEC nº 971, de 9 de outubro de 2009;

2. unidades escolares de ensino médio em tempo integral, de iniciativa estadual ou distrital, não participantes do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral; e

3. unidades escolares que já possuam jornada diária de cinco horas.

II - oferta de currículos contemplando, no mínimo, dois itinerários formativos, descritos no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.

Art. 10. As orientações e os critérios para implantação das escolas-piloto serão descritos no documento orientador do Programa.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES

Art. 11. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, composto pelos seguintes integrantes titulares:

I - cinco representantes da Secretaria de Educação Básica, sendo:

a) Secretário de Educação Básica, que o presidirá;

b) Diretor de Currículos e Educação Integral, que atuará como Secretário-Executivo;

c) Coordenador-Geral do Ensino Médio;

d) Diretor de Apoio às Redes de Educação Básica;

e) Diretor de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica;

II - dois representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

III - dois representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão;

IV - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; e

V - cinco representantes indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação, sendo um por região.

§ 1º Caberá ao Comitê:

I - acompanhar as ações de implementação do Programa; e

II - propor ajustes ao Programa de acordo com a realidade de cada unidade da federação.

§ 2º Em seus impedimentos, os representantes titulares da Secretaria de Educação Básica serão substituídos por seus substitutos eventuais formalmente designados.

§ 3º Os dirigentes dos órgãos e das entidades referidos nos incisos II a V do caput indicarão seus representantes titulares do Comitê e seus respectivos substitutos eventuais.

Art. 12. Ao aderir ao Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, a secretaria de educação estadual e do Distrito Federal se compromete a:

I - elaborar e executar o Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme disposto no Capítulo III;

II - validar os produtos elaborados pelas assistências técnicas, que serão encaminhados à Secretaria de Educação Básica;

III - implantar escolas-piloto com currículo flexível com a oferta de itinerários formativos, a partir do ano de 2019, conforme disposto no Capítulo IV desta Portaria;

IV - implantar o currículo flexível com a oferta de, no mínimo, dois itinerários formativos, em cem por cento das escolas do EMTI, até o ano de 2022;

V - dar publicidade, em todas as comunicações referentes aos recursos do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, de que estes são provenientes do governo federal, bem como divulgar a marca do Ministério da Educação e do governo federal nas referidas comunicações, observadas as vedações legais de uso das marcas de governo no período eleitoral;

VI - respeitar e fazer cumprir, nas escolas sob sua administração que recebam recursos financeiros provenientes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, as Diretrizes sobre Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção no Financiamento de Programas para Resultados, de 1º de fevereiro de 2012, revisadas em 10 de julho de 2015, do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, conforme indicado no Anexo II desta Portaria;

VII - prestar informações relacionadas aos elementos desta Portaria nos instrumentos disponibilizados pelo Ministério da Educação, sempre que solicitado;

VIII - instituir comitê de acompanhamento da implementação do Novo Ensino Médio composto por, no mínimo, cinqüenta por cento de servidores efetivos, para dialogar com o Comitê de que trata o art. 11 desta Portaria;

IX - receber as assistências técnicas de consultores especializados, conforme previsto no documento orientador do Programa, para que atuem de modo efetivo no apoio à implementação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio;

X - realizar a validação dos produtos entregues pelas assistências técnicas, com o objetivo de assegurar a transferência de tecnologia para a secretaria de educação estadual e do Distrito Federal;

XI - considerar relatórios de resultado de avaliação de impacto e do processo da execução do Novo Ensino Médio, disponibilizados pelo Ministério da Educação, para garantir a qualidade na implementação do Programa; e

XII - autorizar a realização de processos de auditoria fornecida pelo Ministério da Educação, com o intuito de apoiar a verificação do cumprimento de metas dos indicadores processuais definidos no Plano de Implementação do Novo Ensino Médio da rede, a fim de garantir a implantação efetiva do Novo Ensino Médio.

Art. 13. À Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação compete:

I - realizar a gestão nacional do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio;

II - estabelecer o calendário nacional de implementação do Programa;

III - elaborar e disponibilizar o documento orientador;

IV - fornecer assistência técnica para elaboração, monitoramento e avaliação da execução dos componentes do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio;

V - acompanhar e apoiar a gestão e o monitoramento das ações aprovadas no Plano de Implementação; e

VI - analisar os Planos de Implementação do Novo Ensino Médio, os indicadores e as metas propostas.

CAPÍTULO VI

DAS DOSPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação expedirá normas, fixará critérios de operacionalização, disponibilizará documento orientador do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e adotará as demais providências necessárias à execução do Programa Parágrafo único. O documento orientador a que se refere o caput será publicado no sítio eletrônico http://www.mec.gov.br.

Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das disposições desta Portaria serão dirimidos pelo Secretário de Educação Básica.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA