PORTARIA MEC Nº 36, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.

* Ministério da Educação - Celebração de Novos Contratos Administrativos e Prorrogação de Contratos em Vigor - Competência - Delegação *

O Ministro de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º do decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012, com a redação dada pelo decreto nº 9.189, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos em vigor, relativos a atividades de custeio, com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.689, de 2012, às seguintes autoridades, vedada a subdelegação:

I - Secretário Executivo e dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas ao Ministro de Estado da Educação - MEC; e

II - dirigentes máximos das entidades vinculadas ao MEC referidas no Anexo I ao Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017.

Art. 2º Fica delegada a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos em vigor, relativos a atividades de custeio, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aos seguintes dirigentes, vedada a subdelegação:

I - Subsecretário de Assuntos Administrativos do MEC; e

II - diretores de administração, pró-reitores de administração ou autoridade equivalente, no âmbito das entidades vinculadas a esta Pasta.

Art. 3º Fica delegada a competência aos coordenadores ou chefes de unidades administrativas dos respectivos órgãos e entidades para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos em vigor, relativos a atividades de custeio, com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 4º Quando se tratar de autorização de competência das autoridades referidas no art. 1º, inciso I, desta Portaria, a solicitação de autorização deverá ser encaminhada à autoridade competente por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC, com antecedência mínima de vinte dias da data prevista para a contratação ou prorrogação do contrato vigente.

Parágrafo único. A respectiva autorização deverá ser juntada ao processo de contratação antes da assinatura do contrato ou termo aditivo.

Art. 5º A celebração de contratos de locação ou prorrogação dos contratos em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, será autorizada pelo Secretário Executivo do MEC, vedada a delegação de competência.

Art. 6º As autorizações referidas nesta Portaria constituem atos de governança das contratações estritamente relacionados a uma avaliação sobre a conveniência da despesa pública, não envolvendo a análise técnica e jurídica do procedimento, que são de responsabilidade dos ordenadores de despesa e das unidades técnicas e jurídicas dos respectivos órgãos e entidades, de acordo com suas competências legais, e não implicam em ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de contratação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria MEC nº 785, de 18 de junho de 2012.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO