PORTARIA MEC Nº 310, DE 3 DE ABRIL DE 2018.

* Ministério da Educação - Instituto Benjamin Constant - Regimento Interno - Alteração *

Altera o Regimento Interno do Instituto Benjamin Constant - IBC, aprovado pela Portaria nº 325, de 17 de abril de 1998.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Instituto Benjamin Constant - IBC, aprovado pela Portaria MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, e alterado pelas Portarias MEC nº 1.337, de 7 de dezembro de 1998, e nº 1.066, de 10 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Ao Instituto Benjamin Constant - IBC, criado pelo Decreto Imperial nº 1.428, de 12 de setembro de 1854, com a denominação dada pelo Decreto nº 1.320, de 24 de janeiro de 1891, órgão específico singular do Ministério da Educação - MEC, conforme Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, dotado de autonomia limitada, e centro de referência nacional na área da deficiência visual, subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Educação, compete:

I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, quanto à temática da deficiência visual;

II - promover a ascensão intelectual, social e humana da pessoa com deficiência visual, mediante sua competência como órgão de pesquisa e educação, visando garantir o atendimento educacional e reabilitacional;

III - ofertar Educação Precoce, Ensino Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas articulada e subsequente, às pessoas com deficiência visual;

IV - promover e realizar cursos de pós graduação lato sensu e stricto sensu, extensão e aperfeiçoamento, na temática da deficiência visual;

V - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nos campos pedagógico, psicossocial, de saúde, e de inclusão das pessoas com deficiência visual;

VI - promover programas de divulgação e intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações tecnológicas, na área da deficiência visual;

VII - desenvolver, produzir e distribuir material especializado;

VIII - produzir e distribuir impressos em braille e no formato para baixa visão;

IX - promover o desenvolvimento pedagógico por meio de pesquisas, cursos e publicações na temática da deficiência visual;

X - desenvolver programas de reabilitação, pesquisas de mercado de trabalho e de promoção de encaminhamento profissional, visando possibilitar, às pessoas com deficiência visual, o pleno exercício da cidadania; e

XI - atuar de forma permanente junto à sociedade, através dos meios de comunicação de massa e de outros recursos, visando o resgate da imagem social das pessoas com deficiência visual.

§ 1º O Educandário do Instituto Benjamin Constant funcionará em regime de externato e de semi-internato, considerando-se a realidade socioeconômica e a localidade de residência do educando.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O IBC tem a seguinte estrutura:

1. Gabinete - GAB;

2. Departamento de Educação - DED;

2.1. Divisão de Ensino - DEN;

2.2. Divisão de Assistência ao Educando - DAE;

2.3. Divisão de Atividades Culturais e de Lazer - DAL;

2.4. Divisão de Orientação Educacional, Fonoaudiológica e Psicológica - DOE;

3. Departamento Técnico Especializado - DTE;

3.1. Divisão de Imprensa Braille - DIB;

3.2. Divisão de Desenvolvimento e Produção de Material Especializado - DPME;

4. Departamento de Estudos e Pesquisas Médicas e de Reabilitação - DMR;

4.1. Divisão de Pesquisa e Atendimento Médico, Odontológico e Nutricional - DPMO;

4.2. Divisão de Orientação e Acompanhamentos - DOA;

4.3. Divisão de Reabilitação, Preparação para o Trabalho e Encaminhamento Profissional - DRT;

5. Departamento de Planejamento e Administração - DPA;

5.1. Divisão de Pessoal - DP;

5.2. Divisão de Serviços Gerais - DSG;

5.3. Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - DOF;

5.4. Divisão de Material e Patrimônio - DMP;

6. Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão;

6.1. Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa - DPP; e

6.2. Divisão de Extensão e Aperfeiçoamento - DEA.

Art. 3º O IBC, cujos cargos e funções serão providos na forma da legislação vigente, será dirigido por Diretor-Geral, os Departamentos por Diretor, o Gabinete e as Divisões por Chefe.

§ 1º O Diretor-Geral do IBC será nomeado pelo Ministro de Estado da Educação para exercer mandato de quatro anos, sendo permitida uma única recondução ao mesmo cargo.

§ 2º O Diretor-Geral do IBC será escolhido entre os servidores ativos em efetivo exercício do quadro do Instituto, há pelo menos cinco anos, que tenham formação de nível superior, e serão indicados em lista tríplice.

§ 3º O processo para a escolha dos nomes que comporão a lista tríplice será conduzido pelo Conselho Diretor, observando os seguintes critérios:

I - poderão compor o Colégio Eleitoral para a indicação da lista tríplice servidores ativos e em efetivo exercício; alunos de dezesseis anos completos que não estejam com matrícula trancada ou suspensos por indisciplina; alunos reabilitandos inscritos nos cursos de qualificação a partir do décimo terceiro mês ou que estejam no primeiro ano, desde que frequentando regularmente o Programa de Reabilitação há pelo menos dois anos; médicos residentes, matriculados a partir do segundo ano, com frequência regular no Programa de Residência Médica; e servidores públicos federais cedidos;

II - para efeito de composição da lista tríplice, serão considerados somente os três primeiros nomes mais votados, sendo a votação uninominal; e

III - Na composição do Colégio Eleitoral, os votos dos servidores terão peso de oitenta por cento e os dos demais votantes, vinte por cento.

§ 4º A lista tríplice, acompanhada dos currículos e respectivos planos de gestão dos candidatos a Diretor-Geral, deverá ser encaminhada pelo Diretor-Geral ao Ministro de Estado da Educação.

Art. 4º Para o desempenho de suas atribuições, o Diretor-Geral do IBC contará com o apoio de dois Assessores, de dois Assistentes e de dois Secretários e, os Diretores contarão cada um, respectivamente, com um Secretário.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 5º Ao Gabinete compete:

I - prestar assistência ao Diretor-Geral em sua representação social, política e administrativa;

II - coordenar, supervisionar e orientar o desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas no âmbito do Gabinete; e

III - coordenar e promover as atividades de comunicação social do Instituto.

Art. 6º Ao Departamento de Educação compete planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades nas diferentes áreas do Educandário, e especificamente:

I - prestar assistência técnico-pedagógica a outras instituições e aos sistemas de ensino na área da deficiência visual, em articulação com a Secretaria de Educação Continuada, de Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - SECADI-MEC;

II - articular-se com instituições educacionais públicas ou privadas, com vistas a expansão de atividades técnicoeducacionais;

III - participar do planejamento, supervisão e avaliação de estágios e cursos de especialização, de aperfeiçoamento e de atualização para docentes e pessoal que desempenhe ou que venha a desempenhar atividades em educação especial na área da deficiência visual em entidades ou nos sistemas de ensino; e

IV - promover a integração entre as suas diversas unidades.

Art. 7º À Divisão de Ensino compete:

I - planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem, visando à formação integral do educando para o exercício da cidadania;

II - orientar os professores na execução dos programas curriculares a serem adotados pelo Educandário;

III - organizar, em conjunto com o corpo docente, a formação de turmas, o calendário escolar e os horários de funcionamento das atividades pedagógicas;

IV - sugerir programas que visem ao atendimento das pessoas cegas e de baixa visão em outras instituições educacionais; e

V - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração ou adaptação de livros em braille, quando necessário, em consonância com a Divisão de Imprensa Braille.

Art. 8º À Divisão de Assistência ao Educando compete:

I - participar do planejamento integrado do Instituto, no que se refere ao estabelecimento das normas disciplinares e à organização das atividades diárias dos educandos;

II - participar das reuniões pedagógicas e dos Conselhos de Classe;

III - participar de reuniões com pais ou responsáveis sempre que necessário;

IV - garantir o cumprimento das normas disciplinares vigentes na Instituição;

V - orientar a movimentação e acompanhar a frequência dos educandos nas diversas atividades escolares;

VI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos Assistentes de Alunos;

VII - controlar as saídas e regressos dos educandos;

VIII - guardar, distribuir e controlar a utilização do material didático destinado ao aluno; e

IX - zelar pela higiene pessoal do aluno, orientando-o sempre que necessário.

Art. 9º À Divisão de Atividades Culturais e de Lazer compete:

I - administrar, elaborar e realizar a programação do museu, do teatro, da biblioteca e do espaço cultural do Instituto;

II - promover programas de atividades socioculturais, artísticas e cívicas;

III - propiciar apoio ao coral do Instituto, na realização de suas programações artísticas e culturais;

IV - participar da elaboração do calendário cívico escolar;

V - planejar, coordenar e executar festividades do calendário cívico oficial e outras atividades socioculturais, em ação conjunta com as demais unidades do IBC;

VI - divulgar os eventos da instituição, promovendo intercâmbio com outras entidades;

VII - coordenar, supervisionar e avaliar as atividades culturais e recreativas desenvolvidas no Educandário, por profissionais especializados;

VIII - organizar e manter a biblioteca com acervo em braille, no sistema comum e ampliado de escrita, em áudio e digital, bem como o acervo histórico do Instituto, incentivando a sua utilização para fins didáticos culturais; e

IX - organizar, manter e dinamizar o Museu Escola do Instituto Benjamin Constant, visando registrar e documentar a história do Instituto e a trajetória da educação dos deficientes visuais no Brasil.

Art. 10. À Divisão de Orientação Educacional, Fonoaudiológica e Psicológica compete:

I - planejar, implementar e avaliar o desenvolvimento da orientação educacional no contexto escolar;

II - participar do desenvolvimento do currículo, fornecendo subsídios que permitam a caracterização do perfil do educando;

III - estabelecer estratégias de atuação que possibilitem o desenvolvimento de um ambiente educacional que favoreça o processo ensino-aprendizagem;

IV - detectar problemas no desenvolvimento social do educando, estabelecendo programas que objetivem a superação das dificuldades observadas;

V - promover, periodicamente, reuniões de pais ou responsáveis dos alunos, intensificando a relação família-escola e mobilizando-os para a participação ativa e colaboradora no processo educacional em todos os segmentos;

VI - prestar orientação educacional, individualmente ou em grupo, possibilitando às pessoas cegas e de baixa visão, experiências que favoreçam:

a) seu autoconhecimento em relação a interesses, potencialidades e responsabilidades, conscientizando-as como indivíduos produtivos e participantes da sociedade; e

b) a análise e a avaliação de suas relações interpessoais no ambiente escolar, no contexto familiar e na comunidade onde está inserida;

VII - participar do processo de triagem dos candidatos à matrícula, por meio de entrevista e avaliação;

VIII - prestar orientação individual ou em grupo de alunos, de pais e responsáveis, no processo de reabilitação, para o ajustamento do educando à família, à escola, ao trabalho e à sociedade;

IX - fornecer subsídios para a elaboração de programas pedagógicos, compatíveis com as condições individuais dos educandos;

X - desenvolver atividades de prevenção, com base em ações da equipe multidisciplinar da Instituição;

XI - participar de projetos, estudos e pesquisas que visem fornecer subsídios para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem e a integração do educando e do reabilitando à comunidade;

XII - participar de Conselhos de Classes e Reuniões Pedagógicas; e

XIII - prestar atendimento fonoaudiológico.

Art. 11. Ao Departamento Técnico-Especializado compete planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades técnicas de desenvolvimento e produção de materiais e impressos especializados e, especificamente:

I - produzir materiais e impressos especializados destinados ao atendimento educacional, de reabilitação e de acessibilidade para as pessoas com deficiência visual;

II - manter intercâmbio nacional e internacional com instituições congêneres ou não, objetivando acompanhar o desenvolvimento de tecnologias na área da deficiência visual, com vistas à produção de material especializado e à troca de experiências;

III - orientar os sistemas de ensino e demais instituições quanto à adaptação de materiais, tecnologias e equipamentos para o atendimento educacional, de reabilitação e de acessibilidade para as pessoas com deficiência visual;

IV - fornecer subsídios técnicos a outras instituições, bem como aos sistemas de ensino, no desenvolvimento de material didático-pedagógico e de acessibilidade para as pessoas com deficiência visual;

V - gerir a produção e distribuição de todos os materiais e impressos especializados;

VI - promover congressos, seminários e palestras concernentes às atividades do Departamento; e

VII - atuar em articulação com as demais unidades da Instituição.

Art. 12. À Divisão de Imprensa Braille compete:

I - adaptar, transcrever e revisar livros, revistas e textos diversos para o Sistema Braille;

II - adaptar, editorar e revisar livros, revistas e textos diversos em formato para baixa visão;

III - produzir e revisar representações gráficas em relevo, utilizando softwares compatíveis com estereotipias braille e impressoras braille computadorizadas;

IV - imprimir, encadernar e distribuir livros, revistas e textos diversos no Sistema Braille e no formato para baixa visão a instituições que atendam pessoas com deficiência visual;

V - editar e publicar os periódicos Revista Brasileira para Cegos e Pontinhos, em braille e no formato para baixa visão;

VI - editar e publicar obras de servidores do IBC, relacionadas às suas pesquisas e/ou práticas institucionais, em Braille e no formato para baixa visão; e

VII - divulgar e manter atualizado catálogo de títulos produzidos.

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. À Divisão de Desenvolvimento e Produção de Material Especializado compete:

I - desenvolver, adaptar e produzir materiais didáticopedagógicos na temática da deficiência visual;

II - realizar, em articulação com as demais unidades da Instituição, estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento, aplicação e disseminação de metodologias, tecnologias e materiais pedagógicos na temática da deficiência visual;

III - adaptar, gravar, editar e revisar audiolivros e livros digitais acessíveis;

IV - imprimir e encadernar materiais especializados;

V - distribuir materiais especializados, audiolivros e livros digitais acessíveis para instituições que atendam pessoas com deficiência visual; e

VI - divulgar e manter atualizado catálogo de títulos produzidos.

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. Ao Departamento de Estudos e Pesquisas Médicas e de Reabilitação compete:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, avaliar e promover a execução das atividades médico-odontológicas, de enfermagem e nutricionais, voltadas ao processo ensinoaprendizagem, prevenção das causas da cegueira, atendimentos em reabilitação terapêutica, social, preparação para o trabalho, encaminhamento e acompanhamento profissional;

II - promover e realizar estudos e pesquisas no campo da saúde, com vistas a subsidiar os programas da área educacional;

III - promover e realizar eventos e ações que visem à informação de temas relativos à prevenção das causas da cegueira e à integração das pessoas cegas e de baixa visão; e

IV - promover a integração entre as suas diversas unidades.

Art. 17. À Divisão de Pesquisa e Atendimento Médico, Odontológico e Nutricional compete:

I - prestar assistência médica, odontológica e de enfermagem aos alunos e aos reabilitandos;

II - participar, em consonância com o Departamento de Educação, da programação de atividades compatíveis com as condições individuais dos alunos;

III - estabelecer procedimentos e indicar recursos para melhor utilização da visão reduzida;

IV - prestar serviço oftalmológico à comunidade para fins de ensino e pesquisa;

V - desenvolver estudos e atividades embasados nos resultados das pesquisas, prioritariamente, na prevenção das causas da cegueira;

VI - garantir, prioritariamente, o acompanhamento oftalmológico permanente ao educando e ao reabilitando;

VII - participar do processo de triagem dos candidatos à matrícula por meio de avaliação oftalmológica e nutricional;

VIII - coordenar e supervisionar todas as atividades relativas à alimentação do educando; e

IX - promover, em articulação com outras entidades, cursos de especialização, congressos, palestras, seminários e outros eventos.

Art. 18. À Divisão de Orientação e Acompanhamentos compete:

I - participar do processo de triagem dos candidatos à matrícula, por meio de avaliação social;

II - realizar atendimento social, orientando alunos, pais ou responsáveis;

III - participar de ações que visem à integração educacional, profissional e social do educando e do reabilitando; e

IV - atuar, de forma multidisciplinar, em estudos, projetos e pesquisas desenvolvidos pelo Instituto.

Art. 19. À Divisão de Reabilitação, Preparação para o Trabalho e Encaminhamento Profissional compete:

I - desenvolver atividades para o uso do Sistema Braille, de equipamentos para cálculos, orientação e mobilidade e de outras técnicas para a integração social do reabilitando e a integração do educando;

II - realizar pesquisa de mercado de trabalho com vistas a preparação para o trabalho e encaminhamento profissional do educando e do reabilitando;

III - supervisionar estágios e treinamento do educando e do reabilitando em entidades que propiciem atividades profissionalizantes;

IV - desenvolver programas de estimulação da visão funcional do educando e do reabilitando;

V - estabelecer procedimentos e indicar recursos para melhor utilização da baixa visão; e

VI - manter atualizado catálogo das atividades profissionais que podem ser desempenhadas por pessoas portadoras de deficiência visual.

Art. 20. Ao Departamento de Planejamento e Administração compete planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades nas áreas de planejamento, de orçamento e finanças, de pessoal, de serviços gerais e administração de material e patrimônio na forma da legislação específica, bem como promover a integração entre as suas diversas unidades.

Art. 21. À Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - realizar atividades referentes à execução orçamentária e financeira;

II - fornecer subsídios para o planejamento administrativo e para os planos de aplicação de dotações globais do Instituto;

III - colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual do Instituto;

IV - propor a abertura de créditos adicionais;

V - acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária do Instituto;

VI - promover a execução física e orçamentária, propondo as devidas alterações;

VII - acompanhar e controlar, orçamentária e financeiramente os contratos, convênios e outras formas de ajustes, firmados pelo Instituto;

VIII - emitir e controlar as notas de empenho, guias de recebimento, notas de lançamento e ordens bancárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI;

IX - conferir a prestação de contas de suprimentos de fundos;

X - elaborar a programação financeira de desembolso;

XI - realizar a conciliação bancária; e

XII - processar as requisições de passagens e os pagamentos de diárias.

Art. 22. À Divisão de Pessoal compete:

I - manter atualizados os registros funcionais dos servidores e processar a documentação pertinente na forma da legislação em vigor;

II - manter atualizada a lotação numérica e nominal do Instituto;

III - instruir processos referentes aos direitos, deveres, vantagens e responsabilidades do pessoal;

IV - preparar as folhas e demais documentos de pagamento de pessoal;

V - registrar e controlar as disponibilidades financeiras para despesas de pessoal; e

VI - fornecer dados para elaboração da proposta orçamentária das despesas com pessoal.

Art. 23. À Divisão de Serviços Gerais compete:

I - manter controle sobre a entrada e saída de pessoas nas dependências do Instituto;

II - controlar a entrada, a circulação e a saída de documentos, por meio de protocolo;

III - operar e manter em funcionamento os equipamentos de telefonia, reprografia, fax e outros instrumentos de imagem e som;

IV - controlar as atividades relativas à vigilância e à utilização de veículos; e

V - manter, em bom estado de conservação e uso, os bens móveis e imóveis do Instituto.

Art. 24. À Divisão de Material e Patrimônio compete:

I - receber, distribuir e controlar os bens móveis;

II - receber, cadastrar, controlar e distribuir materiais de consumo;

III - manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis do Instituto;

IV - propor as alienações, as cessões e as doações de bens móveis; e

V - controlar o estoque de material de consumo, a fim de propor a sua reposição.

Art. 24-A. Ao Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão compete:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades concernentes à formação, pesquisa, extensão e a publicações na área da deficiência visual, e especificamente:

II - promover e incentivar pesquisas, estudos e projetos de extensão, na temática da deficiência visual;

III - promover e incentivar pesquisas e cursos de pósgraduação lato e stricto sensu, aperfeiçoamento e extensão, na temática da deficiência visual;

IV - propor e definir, em articulação com os demais Departamentos da Instituição, as linhas de pesquisa do IBC;

V - fomentar e divulgar experiências e conhecimentos na temática da deficiência visual;

VI - captar e divulgar programas e editais de fomento à pesquisa e a projetos de extensão para a comunidade interna e pesquisadores associados;

VII - subsidiar a Comissão Técnica-Científica e o Comitê de Ética em Pesquisa;

VIII - viabilizar as publicações da Instituição;

IX - analisar e viabilizar, em articulação com os demais Departamentos, projetos e cursos de extensão e aperfeiçoamento, na temática da deficiência visual, propostos pela instituição;

X - viabilizar a realização de projetos externos de pesquisa e extensão, na temática da deficiência visual, previamente analisados e aprovados pelos Departamentos do IBC;

XI - promover, em articulação com outras instituições, cursos de extensão e aperfeiçoamento, na temática da deficiência visual;

XII - analisar e viabilizar a participação de representantes do IBC em palestras, seminários e outros eventos na temática da deficiência visual;

XIII - viabilizar os programas de estágios e de voluntariado da Instituição, de acordo com a legislação vigente;

XIV - promover congressos, seminários e palestras concernentes às atividades do Departamento; e

XV - atuar em articulação com as demais unidades da Instituição.

Art. 24-B. À Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa compete:

I - coordenar, implementar e supervisionar cursos de pósgraduação, lato sensu e stricto sensu, na temática da deficiência visual;

II - regular, coordenar e divulgar as linhas de pesquisa da Instituição;

III - incentivar e apoiar estudos, pesquisas e projetos de extensão vinculados à pesquisa na temática da deficiência visual, em consonância com as linhas de pesquisa da Instituição;

IV - gerenciar, em articulação com as demais unidades da Instituição, procedimentos necessários à viabilização de estudos, pesquisas e extensão vinculada à pesquisa, desenvolvidos no IBC;

V - disponibilizar e divulgar resultados de estudos, pesquisas e projetos de extensão desenvolvidos na Instituição;

VI - organizar, editar e publicar revistas e livros acadêmicos e técnico-científicos da Instituição, em diferentes formatos; e

VII - manter e disponibilizar o acervo bibliográfico especializado da Instituição, oferecendo ambientes e equipamentos acessíveis para os usuários com deficiência visual.

Art. 24-C. À Divisão de Extensão e Aperfeiçoamento compete:

I - coordenar, executar e supervisionar projetos de extensão e cursos de aperfeiçoamento e extensão, desenvolvidos pelo IBC, na temática da deficiência visual, analisados e autorizados pelos Departamentos da Instituição;

II - cadastrar e encaminhar projetos externos de extensão, desvinculados de projetos de pesquisa, previamente analisados e aprovados pelos Departamentos do IBC;

III - coordenar e executar, em articulação com outras instituições, cursos de extensão e aperfeiçoamento, na temática da deficiência visual, a serem realizados fora do IBC;

IV - intermediar a participação de representantes do IBC em palestras, seminários e outros eventos sobre a temática da deficiência visual;

V - coordenar e supervisionar, em ação conjunta com as demais unidades da Instituição, o programa de estágio; e

VI - coordenar e supervisionar, em ação conjunta com as demais unidades da Instituição, o programa de voluntariado.

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 25. Ao Diretor Geral do IBC incumbe:

I - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Instituto;

II - decidir, após discussão no Conselho Diretor, sobre planos, programas, projetos e atividades do Instituto;

III - gerir, coordenar e controlar a utilização dos recursos do Instituto;

IV - assinar, em conjunto com o Diretor do Departamento de Planejamento e Administração, cheques e empenhos, ordens de pagamento e outros documentos correlatos;

V - celebrar acordos, contratos, convênios e outras formas de ajustes com entidades públicas ou privadas, tendo em vista a consecução das finalidades do Instituto, ouvido o Conselho Diretor;

VI - controlar, designar, movimentar, promover e dispensar pessoal, de acordo com a legislação vigente;

VII - baixar portarias, instruções, ordens de serviço e demais atos necessários à execução das atividades do Instituto; e

VIII - representar o órgão na forma da legislação em vigor.

Art. 26. Ao Chefe de Gabinete incumbe:

I - substituir o Diretor-Geral nos seus impedimentos legais;

II - assistir ao Diretor-Geral em todas as questões que envolvam tomada de decisão sobre assuntos pertinentes à área de atuação do Instituto;

III - controlar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos do Instituto;

IV - compatibilizar e coordenar a elaboração da programação anual do Instituto;

V - propor, com base na avaliação dos resultados, a adoção de providências relativas à reformulação ou adequação de planos, programas e projetos; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral do Instituto.

Art. 27. Aos Diretores de Departamento incumbe:

I - prestar assistência ao Diretor-Geral em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação no Instituto;

II - coordenar a elaboração da programação anual e plurianual de seus respectivos Departamentos;

III - coordenar a implantação dos trabalhos programados e a utilização dos recursos disponíveis;

IV - controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços em nível de unidades, planos, programas e projetos;

V - proceder à avaliação periódica de desempenho dos servidores em exercício nas unidades sob sua supervisão;

VI - participar de equipes multidisciplinares na sua área de competência; e

VII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral do Instituto.

Art. 28. Aos Chefes de Divisão incumbe:

I - planejar, supervisionar, orientar e executar as atividades de competência das respectivas unidades;

II - assistir ao respectivo Diretor nos assuntos de sua competência;

III - propor medidas que visem a racionalização dos trabalhos afetos às respectivas unidades; e

IV - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos das respectivas unidades.

CAPÍTULO V

CONSELHO DIRETOR

Art. 29. O IBC contará com um Conselho Diretor composto pelos seguintes membros:

I - Diretor-Geral do Instituto, que o presidirá;

II - Diretores dos Departamentos do Instituto ou seus substitutos legais;

III - (Revogado)

IV - um representante do corpo docente ou seu suplente, eleitos por seus pares;

V - um representante do corpo técnico-administrativo ou seu suplente, eleitos por seus pares;

VI - um representante do corpo discente ou seu suplente, eleitos por seus pares; e

VII - um representante da Associação de Pais, Amigos e Reabilitandos do IBC ou seu suplente, na qualidade de pai de aluno efetivo, eleitos por seus pares.

§ 1º O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário;

§ 2º O mandato dos eleitos será de dois anos.

Art. 30. O exercício do mandato do Conselho Diretor é função relevante, não cabendo por ele qualquer remuneração.

Art. 31. Os membros do Conselho Diretor não poderão exercer, cumulativamente, funções na Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD e na Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo - CPPTA.

Art. 32. As normas de funcionamento do Conselho Diretor serão estabelecidas em ato próprio, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação.

Art. 33. Ao Conselho Diretor compete:

I - propor as diretrizes básicas que deverão nortear o funcionamento de todas as atividades do Instituto, em consonância com as políticas estabelecidas pelo Governo Federal;

II - participar do planejamento da ação global da Instituição e acompanhar sua execução;

III - opinar sobre a proposta orçamentária a ser encaminhada à autoridade competente;

IV - expedir normas para constituição da CPPD e da CPPTA e aprovar seus respectivos Regimentos Internos;

V - dispor sobre normas e critérios, em consonância com as CPPD e com a CPPTA, para avaliação do desempenho das atividades diretamente relacionadas ao exercício do cargo ou emprego dos docentes e dos técnicos-administrativos, observado o disposto na Portaria MEC nº 475, de 26 de agosto de 1987, ou em dispositivos legais que a venham substituir;

VI - estabelecer critérios de caráter específico para realização de concurso público para ingresso no Instituto e aprovar as normas específicas propostas pela CPPD e CPPTA, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes;

VII - aprovar as normas e critérios de progressão por mérito, propostas pelas CPPD e CPPTA, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes;

VIII - propor alterações no Regimento Interno do IBC; e

IX - conduzir o processo de escolha dos nomes que comporão a lista tríplice para nomeação do Diretor-Geral.

Art. 34. O dia 17 de setembro será considerado data comemorativa de instalação do IBC.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão dirimidos pelo Diretor-Geral do Instituto." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO