PORTARIA MEC/SEB Nº 29, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

* Ministério da Educação - Secretaria de Educação Básica - Programa de Inovação Educação Conectada - Fase de Expansão - Critérios  *

Define critérios da fase de expansão do Programa de Inovação Educação Conectada, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2019.

O Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11 do Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e o art. 17 da Portaria MEC nº 851, de 22 de abril de 2019, e

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.204. de 23 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam definidos os critérios técnicos para o repasse direto de recursos financeiros às escolas públicas em 2019, no âmbito do Programa Inovação Educação Conectada.

§ 1º O repasse de recursos financeiros da fase de expansão condiciona-se ao limite orçamentário anual e prioriza, nesta ordem, a manutenção do benefício a escolas contempladas na fase de indução e a novas escolas, desde que todas atendam aos critérios desta Portaria.

§ 2º Os recursos de que trata o caput deverão ser empregados exclusivamente para a execução das ações previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do Art. 4º do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017:

a) contratação de serviço de acesso à internet;

b) implantação de infraestrutura para distribuição do sinal de internet nas escolas; e

c) aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos.

Art. 2º Os critérios técnicos para repasse de recurso seguem a ordem de elegibilidade, inclusão, classificação e confirmação.

§ 1º Os critérios de elegibilidade, inclusão, classificação e confirmação são cumulativos.

§ 2º Os critérios de elegibilidade, inclusão e classificação subsidiarão esta Secretaria de Educação Básica na pré-seleção prevista no artigo 3º da Resolução nº 9, de 13 de abril de 2018, para inserção de escolas anteriormente beneficiadas e de novas escolas no Sistema Integrado de Monitoramento e Controle - Simec e no PDDE Interativo.

§ 3º A Secretaria de Educação Básica considerará os dados mais recentes do censo escolar publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira - INEP, quando da pré-seleção das escolas públicas de educação básica das redes estaduais, distrital e municipais.

Art. 3º São critérios de elegibilidade:

I - escola urbana localizada em área com cobertura de serviço de conexão de internet terrestre por fibra ótica, conforme relação fornecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC;

II - escola com rede elétrica; e

III - escola com Unidade Executora - UEx.

Art. 4º São critérios de inclusão:

I - escola com número de matrículas maior que 14 alunos;

II - escola com, no mínimo, 03 computadores para uso pelos alunos;

III - escola com, no mínimo, 01 computador para uso administrativo; e

IV - escola com, pelo menos, 01 sala de aula em funcionamento.

Art. 5º São critérios de classificação:

I - escola com desempenho abaixo da média nacional do último resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.

II - escola localizada em município de alta vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-m.

§ 1º Os critérios de classificação foram selecionados considerando o disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 9.204, de 2017, e somente serão aplicados se houver escolas novas em quantidade superior ao limite financeiro destinado a esta ação.

§ 2º Persistindo escolas pré-selecionadas em quantidade além do limite orçamentário, dar-se-á prioridade às escolas que preencham, cumulativamente, aos critérios dos incisos I e II deste artigo, classificando-as pelo critério definido no inciso I, do menor para o maior resultado.

Art. 6º São critérios de confirmação:

I - seleção de escolas, beneficiadas e novas, pelo dirigente educacional, mediante operação a ser realizada no Sistema Integrado de Monitoramento e Controle - Simec, nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação; e

II - adesão da escola, pelo dirigente escolar, no Sistema PDDE Interativo, cuja efetivação dependerá da elaboração e do envio eletrônico do Plano de Aplicação Financeira, nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANIO CARLOS ENDO MACEDO