PORTARIA MEC Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, e no art. 13 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com as diretrizes dispostas nos arts. 13 ao 17 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, com vistas a apoiar a implementação da proposta pedagógica de tempo integral em escolas de ensino médio das redes públicas dos estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. A proposta pedagógica das escolas de ensino médio em tempo integral terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, tendo como pilar a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e a nova estrutura do ensino médio.

Art. 2º O EMTI tem como objetivo geral apoiar a ampliação da oferta de educação de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria, por meio da transferência de recursos às Secretarias Estaduais e Distrital de Educação - SEE que participarem do Programa e o desenvolverem de acordo com as diretrizes desta Portaria.

Art. 3º O EMTI terá duração de dez anos, a partir da adesão, considerando-se sua implantação, seu acompanhamento e a mensuração dos resultados alcançados, conforme diretrizes desta Portaria.

Art. 4º Para participar do EMTI, as SEE devem atender aos critérios e às diretrizes de elegibilidade e seleção estabelecidas no Capítulo II.

Art. 5º A adesão de cada ente federado está condicionada à assinatura de termo de compromisso específico, conforme Anexo I, bem como ao preenchimento de seus documentos complementares, o plano de implementação das escolas de sua rede e prestação de informações em outros instrumentos disponibilizados pelo Ministério da Educação - MEC.

Parágrafo único. No termo de compromisso, a SEE deverá comprometer-se a dar publicidade aos recursos recebidos e às atividades fomentadas em parceria com o Governo Federal, fazendo menção explícita ao Programa em quaisquer materiais distribuídos ou divulgados.

CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE E DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 6º São consideradas elegíveis para o EMTI as escolas das SEE que atenderem aos seguintes critérios:

I - mínimo de quarenta matrículas no primeiro ano do ensino médio, de acordo com o Censo Escolar mais recente;

II - alta vulnerabilidade socioeconômica em relação à respectiva rede de ensino, considerando o indicador socioeconômico desagregado por escola;

III - existência de pelo menos três dos seis itens de infraestrutura exigidos no Anexo III a esta Portaria, necessariamente registrados no Censo Escolar mais recente ou comprovados pelas SEE no ato da adesão;

IV - escolas de ensino médio em que mais de 50% dos alunos tenha menos de 35 horas semanais de carga horária, de acordo com o último Censo Escolar; e

V - não ser participante do Programa.

§ 1º Serão priorizadas as escolas:

I - localizadas nas regiões com menores índices de desenvolvimento humano e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio;

II - que apresentem Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica - INSE nos grupos 1, 2 e 3.

§ 2º A SEE, para incluir escola nova, deve enviar ofício à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEBMEC, comprovando que o estabelecimento cumpre os critérios dos incisos II, III e V deste artigo, acompanhado de estudo de demanda, comprovando como pretende atingir o mínimo de duzentos alunos ao final do terceiro ano de inclusão da escola no EMTI, bem como comprovar que o prédio escolar estará pronto até o início do ano letivo subsequente. Para efeito desta Portaria, escola nova é aquela que não apresenta informações sobre matrícula no ensino médio no Censo Escolar.

§ 3º As SEE cuja implementação esteja em desacordo com as diretrizes desta Portaria não poderão solicitar a adesão de novas escolas em processo seletivo subsequente.

Art. 7º O processo de seleção compreenderá as seguintes etapas:

I - a SEE indicará as escolas elegíveis que pretende incluir no EMTI, elencadas por ordem de prioridade, conforme a Lei nº 13.415, de 2017; e

II - a SEB-MEC avaliará as escolas indicadas pela SEE, selecionando-as de acordo com a quantidade de escolas estabelecida no Anexo II.

§ 1º No mínimo 75% das escolas indicadas pela SEE devem atender aos critérios estabelecidos nos incisos de I a V do art. 6º desta Portaria. Os 25% das escolas indicadas pela SEE devem enquadrar-se em uma das seguintes condições:

I - escolas com ensino médio em tempo integral que têm mais de 50% dos alunos com carga horária semanal de, pelo menos, 35 horas, de acordo com o Censo Escolar mais recente; e

II - escolas que oferecem educação profissional integrada ao ensino médio e outros dois itinerários formativos propedêuticos.

§ 2º Cinquenta por cento das escolas indicadas pela SEE poderão adotar o modelo de tempo integral totalizando ao menos 35 horas semanais, inclusive em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos.

§ 3º Escolas que apresentem qualquer uma das características citadas nos §§ 1º e 2º do art. 7º devem necessariamente atender aos incisos I, II, III e V do art. 6º desta Portaria.

Art. 8º O processo de implementação do EMTI ocorrerá de forma gradual para a adesão das novas escolas, atendendo aos seguintes critérios:

I - as escolas indicadas pelas SEE para participar do EMTI deverão ter, no primeiro ano de implementação, o mínimo de quarenta matrículas na primeira série do ensino médio;

II - após três anos, todas as turmas de ensino médio da escola deverão ser de tempo integral, exceto as turmas do turno noturno; e

III - no terceiro ano de implementação, as escolas deverão atender, no mínimo, a duzentos estudantes de ensino médio em tempo integral, conforme dados oficiais do Censo Escolar.

Parágrafo único. A implementação de que trata o caput do art. 8º é definida como a conversão de todas as turmas da primeira série do ensino médio no primeiro ano de implementação do Programa, chegando a todas as séries do ensino médio ao final do terceiro ano de implementação.

Art. 9º Cada SEE terá direito a incluir no EMTI um número mínimo garantido de escolas e matrículas que atendam aos critérios estabelecidos nos arts. 6º a 8º desta Portaria.

§ 1º Os números mínimos garantidos de escolas e matrículas por Unidade Federativa, definidos no Anexo II, foram estabelecidos pelo MEC de acordo com princípios de representatividade e abrangência das matrículas nas redes públicas.

§ 2º Caso a SEE pleiteie um número de escolas abaixo do mínimo garantido previsto no Anexo II, a menor configurará um excedente que poderá ser incluído em outra(s) unidade(s) da Federação, após avaliação nacional do atendimento pelo MEC, conforme critérios elencados no § 4º deste artigo.

§ 3º Caso as SEE pleiteiem um número maior de escolas que contemplem os critérios de elegibilidade e seleção descritos neste capítulo, a inclusão de todo ou parte desse excedente poderá ser autorizada pelo MEC, após avaliação nacional do atendimento, conforme critérios elencados no § 4º deste artigo.

§ 4º A diferença entre o total de escolas e estudantes a serem contemplados no programa e o mínimo garantido, se aplicável, será priorizada entre as SEE de acordo com os seguintes critérios:

I - vulnerabilidade socioeconômica da escola, definida conforme o inciso II do art. 6º desta Portaria;

II - maior número de alunos atendidos no ensino médio da escola, de acordo com o Censo Escolar mais recente; e

III - disponibilidade de infraestrutura, conforme previsto no Anexo III.

§ 5º O número máximo ofertado, incluindo o mínimo garantido e a parcela excedente descritas nos § 1º a § 4º deste artigo, de escolas e matrículas no ano de adesão de 2019, para início em 2020, será de quinhentas escolas e cento e vinte mil matrículas.

Art. 10. A indicação das escolas pelas SEE deve estar em consonância com as diretrizes do seu plano estadual de educação.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 11. O plano de implementação do EMTI nas escolas, a ser entregue pela SEE após o processo de seleção, será composto por:

I - lista de escolas selecionadas, conforme arts. 7º a 10 desta Portaria, para participar do EMTI, com suas informações gerais;

II - plano de trabalho, considerando o detalhamento de curto prazo que contemple um período de três anos e vise à implantação da proposta de tempo integral, atendendo a todos os requisitos constantes desta Portaria; e

III - matriz curricular, incluindo plano político-pedagógico, aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, conforme critérios definidos por esta Portaria e em consonância com a Lei nº 13.415, de 2017.

§ 1º O plano de implementação deverá ser elaborado conforme critérios detalhados a serem divulgados pelo MEC no sítio eletrônico www.mec.gov.br ou em módulo específico do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - SIMEC.

§ 2º O plano de implementação de cada SEE será submetido à análise e à aprovação pela SEB-MEC como condição para recebimento de recursos do Programa.

Art. 12. No plano de trabalho referido no inciso II do art. 11 desta Portaria, a SEE deverá:

I - declarar que as escolas participantes seguirão a matriz curricular aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, conforme inciso III do art. 11 desta Portaria;

II - apresentar a legislação ou documentação comprobatória de encaminhamento do Projeto de Lei que regulamenta a implementação do EMTI nas escolas de ensino médio de tempo integral;

III - comprovar a instituição da equipe de implantação, conforme atribuições descritas no Anexo IV a esta Portaria, com a seguinte composição e carga horária de dedicação ao EMTI:

a) Coordenador-Geral (dedicação de 40 horas);

b) Especialista Pedagógico (dedicação de 40 horas);

c) Especialista em Gestão (dedicação de 40 horas);

d) Especialista em Infraestrutura (dedicação de 40 horas).

IV - demonstrar que estão em funcionamento mecanismos objetivos para seleção, monitoramento, avaliação, formação continuada e possível substituição de gestores das escolas participantes, em consonância com a Meta 19 do Plano Nacional de Educação - PNE, para o efetivo atendimento das escolas de educação em tempo integral;

V - apresentar ação de conversão das escolas selecionadas para a nova proposta de educação em tempo integral, com o intuito de garantir a adesão destas de forma gradual;

VI - comprovar que, nas escolas participantes, a admissão dos alunos se dá por proximidade da escola pública de origem ou localidade de residência, sem qualquer outro critério de seleção;

VII - apresentar dados do diagnóstico inicial realizado nas escolas participantes e apresentar plano para a realização de diagnóstico inicial acadêmico dos novos alunos admitidos, incluindo proposta de ações voltadas à melhoria do processo de ensino e aprendizagem e de seus resultados;

VIII - propor um plano de comunicação e de promoção da participação da comunidade nas escolas;

IX - elaborar proposta de gestão escolar para as escolas participantes;

X - propor plano para que os professores da base comum do currículo trabalhem em dedicação integral à escola ao final dos três anos de conversão completa; e

XI - elaborar proposta curricular integrada e específica para as escolas participantes.

§ 1º Caso não apresente a legislação que regulamenta o Programa no plano de trabalho, conforme determina o inciso II do caput, a SEE terá um prazo de até um ano para criá-la e aprová-la na Assembleia Legislativa ou na Câmara Distrital, com vista à perenidade do modelo integral na unidade da federação.

§ 2º Todas as escolas em tempo integral que participam do Programa devem iniciar o ano letivo com a carga horária estendida e com a nova matriz curricular implantada.

§ 3º A proposta curricular integrada e específica das escolas participantes deverá contemplar carga horária semanal mínima de 45 horas, devendo estar em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, a qual, em seu art. 36, dispõe sobre a organização curricular, que deverá contemplar a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e a oferta de diferentes itinerários formativos.

§ 4º A proposta curricular das escolas participantes deve conter a parte flexível em conformidade com as legislações vigentes.

§ 5º As escolas profissionalizantes selecionadas pelas SEE que não têm outros itinerários propedêuticos no momento da adesão, conforme estabelecido no inciso I do § 1º do art. 7º desta Portaria, terão um prazo de dois anos para implantá-los.

Art. 13. É admitida a participação, no Programa EMTI, de escolas que realizem oferta concomitante do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental, ensino noturno ou Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao Programa de Fomento do EMTI deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao ensino médio em tempo integral.

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE TÉCNICA E DO DEFERIMENTO

Art. 14. A análise técnica dos pleitos submetidos pela SEE para participar do EMTI será realizada pela SEB-MEC e terá a finalidade de:

I - analisar o plano de implementação e a documentação complementar encaminhado pela Secretaria de Educação; e

II - verificar se a SEE e cada escola indicada atendem às especificações e às condições estabelecidas no Capítulo III desta Portaria.

§ 1º As etapas da adesão seguirão cronograma a ser estabelecido pela SEBMEC e publicado no sítio eletrônico www.mec.gov.br.

§ 2º O não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo cronograma a que se refere o § 1º deste artigo levará ao indeferimento da SEE na respectiva adesão.

Art. 15. Após a referida análise, a participação de cada escola que conste do plano de implementação será considerada:

I - deferida, com ou sem ressalvas; e

II - indeferida.

Parágrafo único. Serão indeferidas as escolas que constem do plano de implementação e não atendam às normas contidas nesta Portaria.

Art. 16. O resultado preliminar da seleção será publicado e divulgado no sítio eletrônico www.mec.gov.br.

Art. 17. A SEE que tiver escolas deferidas com ressalvas deverão contemplar as pendências elencadas pela SEB-MEC no plano de marcos de implementação.

Art. 18. A SEE que tiver escolas indeferidas poderão interpor recurso por meio de modelo de documento no Anexo V a esta Portaria, em prazo não superior a dez dias corridos a contar da publicação do resultado preliminar.

Art. 19. O resultado final da seleção será aprovado e homologado pela SEBMEC e publicado no sítio eletrônico www.mec.gov.br e o extrato do resultado, no Diário Oficial da União.

Art. 20. Após a divulgação do resultado final da adesão, a SEE poderá retirar escolas do EMTI por meio de ofício enviado a SEB-MEC e assinado pelo Secretário de Educação do estado e Distrito Federal solicitante.

Parágrafo único. A retirada de escola(s) pelas SEE não permite a inclusão de nova(s) escola(s) no lugar da(s) excluída(s) no processo de adesão em curso.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE MARCOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 21. Ao final do período de seleção de escolas, a ser divulgado conforme § 1º do art. 14 desta Portaria, a SEE deverá enviar à SEB-MEC o plano de marcos de implementação contendo suas ações, desembolso orçamentário e respectivas datas, em formato a ser divulgado pela SEB-MEC.

§ 1º O não cumprimento do envio do plano de marcos de implementação nas datas a serem divulgadas pelo MEC, conforme § 1º do art. 14, implicará o desligamento das referidas escolas da SEE do EMTI.

§ 2º No ato do envio do plano de marcos de implementação, todas as escolas, inclusive as novas, deverão ter número INEP registrado, sendo por ele identificadas.

§ 3º A SEE deverá demonstrar em seu plano como se adequará às recomendações de infraestrutura dentro do prazo de dezoito meses após o primeiro repasse de recursos de capital ou deverá apontar soluções alternativas que compensem a falta dos itens.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA PERMANÊNCIA NO PROGRAMA

Art. 22. Uma vez selecionadas, tanto as SEE como as escolas participantes serão submetidas a avaliações de processo e de resultado como critério para se manterem no EMTI.

Art. 23. A avaliação de processo irá considerar critérios no âmbito dos estados, do Distrito Federal e das escolas.

§ 1º Os critérios para a avaliação de processo das SEE no âmbito dos estados e do Distrito Federal são:

I - vigência de marco legal em forma de Lei Estadual ou Distrital;

II - análise da execução do plano de implementação e plano de marcos de implementação; e

III - prestação de contas da Secretaria em dia.

§ 2º Os critérios para a avaliação de processos das SEE para a implementação do EMTI no nível das escolas são:

I - ter número mínimo de matrículas em tempo integral conforme estabelecido nos incisos I e III do art. 8º desta Portaria;

II - apresentar carga horária definida nos parágrafos 2º e 3º do art. 12 desta Portaria, conforme dados oficiais do Censo Escolar; e

III - alcançar condição de infraestrutura conforme requisitos do Anexo III e de acordo com o estabelecido no § 3º do art. 21 desta Portaria.

§ 3º A avaliação de processo das SEE no âmbito dos estados e do Distrito Federal será realizada mediante a atualização dos dados por meio de instrumento definido pelo MEC até 31 de dezembro de cada ano, conforme critérios definidos no § 1º deste artigo.

§ 4º A avaliação de processo das SEE no nível da escola será realizada anualmente, mediante a atualização dos dados por meio de instrumento definido pelo MEC, conforme critérios definidos no § 2º deste artigo.

§ 5º O MEC, por meio da SEB, poderá realizar visitas in loco para verificar a adequação das SEE e das escolas aos critérios da avaliação de processo de que trata este artigo.

Art. 24. A avaliação de resultado utilizará como critério a melhoria no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, tanto no componente fluxo quanto no de proficiência.

§ 1º A melhoria de fluxo escolar será aferida pelos dados de taxa de abandono e reprovação divulgados no Censo Escolar:

I - a escola deve reduzir soma das taxas de abandono e reprovação, da seguinte forma:

a) no primeiro ano do Programa, reduzir 3.5 p.p;

b) no segundo ano do Programa, reduzir 3.5 p.p; e

c) do terceiro ano do Programa em diante, alcançar e manter o patamar de até 5%.

II - para as escolas novas, a soma das taxas de abandono e reprovação, devem atingir:

a) no primeiro ano do Programa, taxa de até 15%;

b) no segundo ano do Programa, reduzir 3.5 p.p; e

c) do terceiro ano do Programa em diante, alcançar e manter a taxa de até 5%.

§ 2º A melhoria da proficiência deve utilizar como critério a nota média padronizada que compõe o IDEB.

Art. 25. O MEC poderá criar indicadores de desempenho adicionais, podendo aplicar as mesmas consequências de avaliação e desligamento previstas nesta Portaria, devendo os indicadores de desempenho e suas respectivas regras serem divulgados previamente às SEE.

Art. 26. As escolas das SEE participantes que não cumprirem o disposto nesta Portaria poderão ser desligadas do EMTI, e as Secretarias não poderão substituí-las por outras.

Art. 27. A SEE que tiver mais de 50% das escolas desligadas poderá ser desvinculada do Programa mediante recomendação técnica da SEB-MEC.

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO E DA ESTRUTURA DE PAGAMENTOS

Art. 28. Os recursos destinados à implementação e ao desenvolvimento do EMTI de que trata esta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE na Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 13.415, de 2017.

§ 1º O FNDE realizará o repasse de recursos às SEE que foram selecionadas para participar do Programa, cumprido o disposto nos arts. 19 e 21 desta Portaria e de acordo com normas estabelecidas em Resolução de seu Conselho Deliberativo.

§ 2º O repasse às SEE será calculado anualmente, segundo disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. As SEE que aderirem ao EMTI nos termos desta Portaria deverão prestar contas dos recursos recebidos anualmente, em conformidade com Resolução do FNDE.

Art. 30. As escolas partícipes de adesões anteriores ao Programa deverão se enquadrar nos critérios estipulados pelo Capítulo VI desta Portaria.

Art. 31. Casos não previstos nesta Portaria serão dirimidos pelo MEC.

Art. 32. Fica revogada a Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017.

Art. 33. Esta Portaria entra em vigor 1º de janeiro de 2020.

ABRAHAM WEINTRAUB

ANEXOS