PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Ministério da Educação - Sistema Federal de Educação - Educação Superior - Processos de Regulação, Avaliação e Supervisão - Sistema Eletrônico de Fluxo de Trabalho e Gerenciamento de Informações - Sistema e-MEC - Cadastro Nacional de Cursos e Instituições *

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017; no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA E-MEC

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º O e-MEC é um sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de ensino.

§ 1º A tramitação dos processos de regulação, avaliação e supervisão de instituições e cursos superiores do sistema federal de educação superior será feita exclusivamente em meio eletrônico, no sistema e-MEC.

§ 2º Os fluxos do sistema e-MEC observarão as disposições específicas e a legislação federal de processo administrativo, em especial os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da moralidade, do interesse público, da economia e da celeridade processual e eficiência, aplicando-se, no que couber, as disposições pertinentes da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

§ 3º A comunicação dos atos se fará em meio eletrônico, com observância aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil.

§ 4º As notificações e publicações dos atos de tramitação dos processos pelo e-MEC serão feitas exclusivamente em meio eletrônico.

§ 5º A contagem de prazos observará o disposto no art. 66 da Lei nº 9.784, de 1999, em dias corridos, excluído o dia da abertura de vista e incluído a do vencimento, levando em consideração o horário de disponibilidade do sistema, que será devidamente informado aos usuários.

§ 6º A indisponibilidade do sistema na data de vencimento de qualquer prazo acarretará a prorrogação automática deste para o primeiro dia subsequente, em que haja disponibilidade do sistema.

§ 7º A não utilização do prazo pelo interessado desencadeará o restabelecimento do fluxo processual.

§ 8º As solicitações de abertura de processos de regulação no sistema e-MEC serão realizadas a partir do preenchimento de formulários específicos com geração de taxa de avaliação, quando couber.

§ 9º A solicitação de abertura de processo receberá número de registro provisório de transação para fins de controle e recuperação de dados.

§ 10. Após o completo preenchimento do formulário eletrônico e atendimento de todos os requisitos inerentes a cada solicitação, incluindo o prazo de Calendário Regulatório correspondente, poderá ser realizada a efetivação do protocolo, oportunidade em que será gerado número definitivo de processo utilizado em todo o andamento processual.

§ 11. A tramitação dos processos no e-MEC obedecerá à ordem cronológica de sua apresentação, ressalvada a hipótese de diligência pendente e admitida a apreciação por tipo de ato autorizativo, devidamente justificadas, observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência.

Art. 2º As solicitações não protocoladas dentro do prazo estabelecido no Calendário Regulatório serão automaticamente canceladas pelo sistema.

Art. 3º O e-MEC deve estar acessível pela Internet e deverá garantir o registro e a consulta de informações sobre o andamento dos processos, bem como a relação de instituições credenciadas e de cursos autorizados e reconhecidos, além dos dados sobre os atos autorizativos e os elementos relevantes da instrução processual.

§ 1º O sistema gerará e manterá as atualizadas relações de instituições credenciadas e recredenciadas no e-MEC, informando credenciamento específico para Educação a Distância EaD, e cursos autorizados, reconhecidos ou com reconhecimento renovado, organizadas no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

§ 2º O nível de acesso às informações sobre o andamento dos processos dependerá do perfil de acesso do usuário e da situação de cada processo específico.

§ 3º O sistema possibilitará a geração de relatórios de gestão, que subsidiarão as atividades decisórias e de acompanhamento e supervisão dos órgãos do MEC.

Art. 4º Os documentos que integram o e-MEC são públicos, exceto nas hipóteses de sigilo imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou que digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, observadas as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º Os arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais e permanecerão à disposição das auditorias internas e externas do Ministério da Educação MEC.

§ 2º Os processos de supervisão e as informações nele contidas possuem caráter restrito.

§ 3º Os dados relativos aos incisos III, IV, e X do art. 21 do Decreto nº 9.235, de 2017, que trata do PDI, serão de acesso restrito.

Art. 5º O acesso ao sistema e-MEC será realizado pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, ou de utilização de certificação digital mediante a celebração de termo de compromisso eletrônico.

§ 1º A assinatura do termo de compromisso com o provedor do sistema implica responsabilidade legal do compromissário e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações no e-MEC.

§ 2º A assinatura de parecer no âmbito dos processos de regulação, avaliação e supervisão dependerá de perfil de acesso específico e se dará mediante utilização de senha de acesso ou de certificado digital.

§ 3º O uso da chave de acesso e da senha gera presunção da autenticidade, confiabilidade e segurança dos dados, a cargo do usuário.

§ 4º O uso da chave de acesso e da senha é de responsabilidade exclusiva do compromissário, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

§ 5º A perda da chave de acesso ou da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema e à Autoridade Certificadora, para bloqueio de acesso.

Art. 6º Os documentos a serem apresentados pelas instituições poderão, a critério do MEC, ser substituídos por consulta eletrônica aos sistemas eletrônicos oficiais de origem, quando disponíveis.

Parágrafo único. A consulta aos sistemas eletrônicos oficiais ou base de dados oficial da administração pública federal não se aplica, quando a apresentação do documento for requisito para formulação de pedidos e requerimentos do interessado.

Art. 7º Os dados informados e os documentos produzidos eletronicamente, com origem e signatário garantidos por certificação eletrônica, serão considerados válidos e íntegros, para todos os efeitos legais, ressalvada a alegação fundamentada de adulteração, que será processada na forma da legislação aplicável.

Art. 8º A solicitação de primeiro acesso ao sistema e-MEC por parte de instituição mantenedora deverá ser realizada por solicitação do responsável legal da instituição, conforme consta nos registros eletrônicos do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, por meio de certificação digital.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de funcionalidade no sistema para o primeiro acesso por meio de certificação digital, será aceito o protocolo físico da solicitação do responsável legal, com firma reconhecida.

Art. 9º A atualização das informações do Cadastro Nacional de Instituições e Cursos de Educação Superior Cadastro e-MEC será realizada em decorrência da conclusão dos processos tramitados no sistema.

Parágrafo único. O Sistema e-MEC deve prover os fluxos de atualização cadastral das informações relativas às Instituições de Educação Superior pertencentes aos Sistemas de Ensino Estaduais e Militar.

Seção II

Do Responsável Legal e Do Representante Legal

Art. 10. O responsável legal da mantenedora é a pessoa física que tem legitimidade para representá-la na forma da lei e no ato constitutivo e respectivo registro da pessoa jurídica, e deve constar na base de dados da Receita Federal, para fins de cadastro e acesso ao sistema e-MEC.

§ 1º O responsável legal deverá indicar um representante legal para realizar as ações relacionadas às respectivas mantenedoras nos processos regulatórios no sistema e-MEC.

§ 2º O responsável legal responderá solidariamente, nos termos da legislação civil e administrativa, pelos atos praticados pelo representante legal e pelo procurador educacional institucional, bem como pela veracidade e legalidade das informações de caráter declaratório inseridas no sistema e-MEC.

Art. 11. O representante legal é a pessoa física indicada pelo responsável legal e investida de poderes jurídicos, por meio de instrumento de mandato, para praticar atos em nome da mantenedora no sistema e-MEC.

Parágrafo único. O responsável legal poderá ser registrado no sistema e-MEC como o representante legal da mantenedora.

Seção III

Dos Perfis Institucionais no Sistema e-MEC

Art. 12. O acesso ao Sistema e-MEC por parte das instituições de educação superior e respectivas mantenedoras será realizado por meio dos seguintes perfis de acesso:

I - Representante Legal RL da mantenedora;

II - Procurador Educacional Institucional PI da Instituição de Educação Superior IES;

III - Auxiliar Institucional AI da IES.

Art. 13. O perfil de RL da mantenedora será responsável por realizar no Sistema e-MEC as ações relacionadas aos processos de transferência de mantença de IES, unificação de IES mantidas e credenciamento institucional.

Art. 14. O RL deverá indicar um PI para cada uma das instituições mantidas, que será responsável por prestar as informações no sistema e-MEC, relativas às atualizações cadastrais e à tramitação de processos regulatórios vinculados às respectivas instituições, bem como pelos elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes ENADE.

§ 1º O representante legal responderá solidariamente, nos termos da legislação civil e administrativa, pelos atos praticados pelo PI, bem como pela veracidade e legalidade das informações de caráter declaratório inseridas no sistema e-MEC.

§ 2º O PI deverá, preferencialmente, estar ligado à Reitoria ou à Pró-Reitoria de Graduação da instituição ou órgãos equivalentes, a fim de que a comunicação com os órgãos do MEC considere as políticas, os procedimentos e os dados da instituição no seu conjunto.

§ 3º O PI deverá ser investido de poderes para prestar informações em nome da instituição, por ato de seu representante legal, ao identificá-lo no sistema e-MEC, articulando-se, na instituição, com os responsáveis pelos demais sistemas de informações do MEC.

§ 4º Cabe ao RL a responsabilidade por substituir o PI, quando por qualquer razão ele não deva mais representar a instituição mantida correspondente.

Art. 15. O PI poderá indicar Auxiliares Institucionais AI para compartilhar tarefas originalmente sob sua responsabilidade.

§ 1º As informações prestadas pelo PI e pelos AI presumemse válidas, para todos os efeitos legais.

§ 2º É de responsabilidade do PI retirar o acesso do AI quando, por qualquer razão, ele não deva mais realizar ações no Sistema e-MEC relativas à respectiva instituição.

Art. 16. O RL da mantenedora e o PI por ele designado são responsáveis pelo acompanhamento da exatidão e fidedignidade das informações prestadas no Sistema e no Cadastro e-MEC atinentes à respectiva IES e por mantê-las atualizadas.

Seção IV

Das Competências sobre a Gestão do e-MEC

Art. 17. A coordenação do Sistema e-MEC caberá ao MEC, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior SERES e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP, por intermédio da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, competindo às Diretorias de Tecnologia da Informação do MEC e do INEP sua execução operacional e a realização das atividades necessárias ao pleno funcionamento.

§ 1º As alterações do sistema necessárias à sua operação eficiente, bem como à sua atualização e ao seu aperfeiçoamento, serão preferencialmente orientadas por Comissão de Acompanhamento, integrada por representantes dos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Ministro GM;

II - Diretoria de Tecnologia da Informação DTI do MEC;

III - SERES;

IV - INEP, por suas Diretorias de Avaliação da Educação Superior DAES e de Tecnologia e Desenvolvimento de Informação Educacional;

V - Conselho Nacional de Educação CNE;

VI - Consultoria Jurídica CONJUR-MEC.

§ 2º Os órgãos referidos no caput organizarão serviços de apoio ao usuário do e-MEC, visando solucionar os problemas que se apresentem à plena operabilidade do sistema.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO NACIONAL DE CURSOS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 18. O Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC é a base de dados oficial de informações relativas aos cursos e às instituições de educação superior, mantido pelo MEC e disponível para consulta pública pela internet.

§ 1º As instituições de educação superior, independentemente do seu sistema de ensino, deverão manter seus dados atualizados junto ao Cadastro e-MEC, bem como prestar anualmente as informações pertinentes ao Censo da Educação Superior, nos termos do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.

§ 2º O Cadastro e-MEC deve ser estruturado para permitir a interoperabilidade com o sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação e com os demais sistemas e programas do MEC.

§ 3º As informações do Cadastro e-MEC constituirão a base de dados de referência a ser utilizada pelos órgãos do MEC e autarquias vinculadas sobre instituições e cursos de educação superior, com precedência sobre quaisquer outras bases, evitando-se duplicação de coleta quando não expressamente justificada.

§ 4º As informações do Cadastro e-MEC considerarão as referências conceituais contidas no Manual de Conceitos que integra esta Portaria Normativa como Anexo.

§ 5º Os arquivos e registros digitais do Cadastro e-MEC serão válidos para todos os efeitos legais e permanecerão à disposição das auditorias internas e externas do MEC, devendo ser mantido o histórico de atualizações e alterações.

§ 6º O Cadastro e-MEC poderá agregar outras informações de interesse público sobre as instituições e cursos de educação superior, tais como as relativas à avaliação, ao censo da educação superior, às medidas de supervisão, entre outras, a critério dos órgãos responsáveis.

Art. 19. O Cadastro e-MEC apresenta para cada mantenedora, instituição, curso, local de oferta e polo de educação a distância, código identificador único, a ser utilizado nos demais sistemas eletrônicos do MEC.

§ 1º Em relação aos cursos, deverá ser feito um registro correspondente a cada projeto pedagógico que conduza a diploma a ser expedido pela instituição, independentemente do compartilhamento de disciplinas, percursos formativos ou formas de acesso entre eles.

§ 2º Para os cursos presenciais de cada IES, o registro do código identificador no Cadastro e-MEC será realizado em função da denominação, do grau e do endereço de oferta do curso.

§ 3º Os cursos presenciais ofertados em um mesmo município, desde que apresentarem em comum denominação, grau, Projeto Pedagógico PPC e Núcleo Docente Estruturante NDE deverão ser agrupados pelas respectivas IES, observada a legislação vigente.

§ 4º Para os cursos EaD de cada IES, o registro do código identificador no Cadastro e-MEC será realizado em função da denominação e do grau do curso.

Art. 20. Serão mantidos no Cadastro e-MEC os registros das instituições de educação superior descredenciadas e dos cursos desativados, para fins de consulta do histórico das informações, inclusive dos atos de descredenciamento institucional e de desativação dos cursos respectivamente.

Art. 21. Devem constar no Cadastro e-MEC as alterações de denominação dos cursos e das instituições de educação superior, para fins de consulta do histórico das informações.

Art. 22. Serão mantidos no Cadastro e-MEC, junto ao registro da instituição, os relatórios de autoavaliação, validados pela CPA, a serem apresentados até o final de março de cada ano, em versão parcial ou integral, conforme se apresente no período intermediário ou final do ciclo avaliativo.

Art. 23. No âmbito do MEC, a responsabilidade pela orientação e gestão do Cadastro e-MEC caberá à SERES, que procederá com as atualizações necessárias de informações das instituições e cursos de educação superior para manutenção da consistência dos dados, desde que respaldadas nos respectivos atos autorizativos vigentes.

Parágrafo único. As informações relativas aos resultados das avaliações institucionais e de cursos caberá a Diretoria de Avaliação da Educação Superior DAES do INEP.

Art. 24. Os programas especiais de formação docente deverão ser informados pelas instituições de educação superior e ser sinalizados no cadastro e-MEC juntamente ao curso regular a qual estão vinculados, conforme normativo específico.

Seção II

Das Informações Referentes aos Atos Autorizativos

Art. 25. Os dados do Cadastro e-MEC devem guardar conformidade com os atos autorizativos das instituições e cursos de educação superior editados pelo Poder Público ou pelo órgão competente das instituições nos limites do exercício de sua autonomia.

§ 1º A regularidade dos cursos e instituições depende da validade dos respectivos atos autorizativos e da tempestividade de protocolo dos processos regulatórios de manutenção da autorização para o funcionamento da instituição e oferta dos cursos.

§ 2º Os atos autorizativos informados no âmbito da autonomia universitária são declaratórios e a veracidade da informação é de responsabilidade da instituição de educação superior.

§ 3º As alterações dos dados constantes do Cadastro e-MEC dependem de aditamento do ato autorizativo ou atualização cadastral, na forma das normas que regem o processo regulatório.

§ 4º As atualizações cadastrais e os aditamentos previstos na legislação que independem de ato prévio do MEC e são processados na forma de atualização cadastral, deverão ser informados à SERES no prazo de sessenta dias, para fins de regulação, avaliação e supervisão.

§ 5º O descumprimento do § 4º será considerado irregularidade administrativa na forma do Decreto nº 9.235, de 2017, e será apurado pela SERES no âmbito das funções de supervisão da educação superior.

Art. 26. Os atos autorizativos referentes às instituições e aos cursos de graduação devem estar disponibilizados para consulta pública no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior.

Seção III

Das Informações Referentes aos Cursos de Pós-Graduação Lato sensu

Art. 27. As IES vinculadas ao Sistema Federal de Ensino deverão inscrever seus cursos de pós-graduação lato sensu no cadastro nacional de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) do sistema e-MEC.

Art. 28. Constarão no cadastro nacional de cursos de especialização, no mínimo, as seguintes informações:

I - título;

II - carga horária;

III - modalidade da oferta (presencial ou a distância);

IV - periodicidade da oferta (regular ou eventual);

V - local de oferta;

VI - número de vagas;

VII - nome do coordenador (titulação máxima e regime de trabalho); e

VIII - número de egressos.

Art. 29. Os dados dos cursos de pós-graduação lato sensu possuem natureza declaratória pertencendo às instituições a responsabilidade pela veracidade das informações inseridas no cadastro, nos termos da legislação.

Art. 30. Os endereços de oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial e a distância, possuem natureza declaratória e deverão ser informados pelas IES e inseridos no cadastro.

Parágrafo único. No caso dos cursos de pós-graduação lato sensu EaD, devem ser informados os endereços para as atividades presenciais, se for o caso.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. O sistema e-MEC será progressivamente adaptado às normas desta Portaria à medida da conclusão e comprovação da segurança de cada um de seus módulos, com base em critérios técnicos próprios da tecnologia da informação.

§ 1º Na hipótese de reestruturação de órgãos do MEC que não afete substancialmente o fluxo de processos disciplinados nesta Portaria, as menções a Secretarias e as suas Diretorias deverão ser aplicadas em relação aos órgãos equivalentes que vierem a desempenhar as suas funções.

§ 2º Quando possível e conveniente, visando evitar duplicidade de lançamento de informações e obter os melhores resultados da interoperabilidade dos sistemas de acompanhamento da educação superior, serão aproveitados os números de registros e informações lançados em outros sistemas do MEC e seus órgãos vinculados.

§ 3º Os módulos não disponíveis de imediato no sistema e-MEC poderão ser, transitoriamente, supridos pelas funcionalidades já existentes e, excepcionalmente, por outros sistemas ou meios a serem definidos em ato específico a critério da Administração.

Art. 32. A SERES disponibilizará em até 60 dias as funcionalidades do Sistema e-MEC necessárias para implementação do dispositivo previsto no parágrafo único do Art. 30. desta Portaria.

Parágrafo único. As instituições terão 90 dias após a adequação do Sistema para inserir as informações indicadas no Caput relativas aos cursos de pós-graduação lato sensu em atividade.

Art. 33. Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,61-A, 61-B, 61-C, 61-D, 61-E, 61-F, 61-G, 61-H, 64, 65, 67 e 68 e o Anexo da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010.

Art. 34. Os processos iniciados antes da entrada em vigor desta Portaria obedecerão às disposições processuais nela contida, aproveitando-se os atos já praticados.

Art. 35. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO