PORTARIA MEC Nº 208, DE 7 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério da Educação - Consultoria Jurídica - Regimento Interno - Aprovação *

Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - MEC e revoga a Portaria MEC nº 229, de 23 de março de 2012.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo III, Seção I, art. 8º, do Anexo I do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto a este Ministério, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MEC nº 229, de 23 de março de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - CONJUR-MEC, órgão de execução da Advocacia-Geral da União - AGU, vinculado diretamente ao Ministro de Estado desta Pasta, tem as seguintes competências:

I - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado da Educação em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério da Educação - MEC, atuando na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado da Educação;

III - exercer a supervisão e coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas a este Ministério, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos na área de atuação do Ministério e entidades vinculadas, observados os pareceres vinculantes e orientações normativas expedidas pela AGU;

V - elaborar estudos e preparar informações jurídicas por solicitação direta do Ministro de Estado da Educação, do Secretário-Executivo, do Secretário-Executivo Adjunto e dos Secretários do Ministério;

VI - assistir o Ministro de Estado da Educação no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua supervisão jurídica;

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito deste Ministério:

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos e instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; e

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação;

VIII - receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Ministro de Estado da Educação, ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto do Ministério;

IX - orientar as Unidades internas do MEC quanto à forma de cumprimento das decisões emanadas do Poder Judiciário consideradas exequíveis pelas unidades de contencioso da AGU, observados os limites em que proferidas;

X - prestar subsídios necessários à elaboração de defesa da União às unidades da AGU nas demandas judicias e extrajudiciais relacionadas às competências do Ministério;

XI - fornecer subsídios para atuação da Consultoria-Geral da União - CGU em assuntos de sua competência;

XII - promover o intercâmbio de dados e informações com outras unidades da AGU e demais unidades jurídicas de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dos outros Poderes; e

XIII - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações emanadas dos órgãos de direção da AGU.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A CONJUR-MEC será dirigida pelo Consultor Jurídico e terá a seguinte estrutura:

I - Gabinete, composto por:

a) Consultor Jurídico;

b) Consultor Jurídico-Adjunto;

c) Divisão de Revisão e Digitalização de Atos Normativos; e

d) Divisão de Gestão e de Apoio Administrativo;

II - Coordenação-Geral para Assuntos Administrativos - CGAA, composta pela Divisão de Pessoal e Processo Administrativo Disciplinar;

III - Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - CGLC, composta pela Divisão de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres;

IV - Coordenação-Geral para Assuntos Finalísticos - CGAF, composta pela Divisão de Assuntos Finalísticos;

V - Coordenação-Geral para Assuntos Contenciosos - CGAC, composta pela Divisão de Contencioso Judicial; e

VI - Coordenação-Geral para Assuntos Estratégicos - CGAE.

Parágrafo único. O Consultor Jurídico contará com o assessoramento do Consultor Jurídico-Adjunto, cujas atribuições estão descritas no art. 13.

Art. 3º As Coordenações-Gerais serão dirigidas por Coordenadores-Gerais e as Divisões, por Chefes.

Art. 4º Para o desempenho de suas atribuições, os Coordenadores-Gerais contarão com auxílio de Chefes de Divisão, que os substituirão em seus afastamentos legais e impedimentos eventuais.

Art. 5º Os ocupantes dos demais cargos e detentores de encargos previstos neste Regimento serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos regulares, por servidores previamente designados na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 6º À Divisão de Gestão e Apoio Administrativo do Gabinete compete:

I - coordenar a distribuição de documentos e processos a cargo da Divisão de Gestão e Apoio Administrativo destinados ao Consultor Jurídico, ao Consultor Jurídico-Adjunto e aos Coordenadores-Gerais;

II - acompanhar o fluxo dos processos e respectivos encaminhamentos, objetivando o cumprimento de prazos para encaminhamento de manifestações, informações e demais demandas judiciais e extrajudiciais;

III - praticar atos de administração geral do Gabinete, objetivando a melhoria das condições físicas e das instalações da CONJUR-MEC;

IV - elaborar, de acordo com as orientações do Consultor Jurídico, plano de ação da Consultoria e relatórios acerca de suas atividades;

V - organizar e manter atualizada a agenda de compromissos e reuniões do Consultor Jurídico;

VI - elaborar e acompanhar o Plano Anual de Capacitação dos servidores em exercício na Consultoria, assim como propiciar os meios necessários a sua execução;

VII - coordenar a seleção de estagiários e de terceirizados admitidos por intermédio de contrato de apoio jurídico, acompanhando o quadro de vagas em conjunto com os Coordenadores-Gerais;

VIII - organizar, em conjunto com outras unidades da CONJUR-MEC, seminários, palestras e debates sobre temas de interesse da Consultoria e elaborar a programação de eventos e atividades;

IX - organizar e coordenar as atividades desenvolvidas pelas secretárias e pelo apoio administrativo quanto à eficiência e eficácia do atendimento junto ao público externo e interno pela Consultoria;

X - despachar os documentos administrativos a serem assinados ou chancelados pelo Consultor Jurídico e pelo Consultor Jurídico-Adjunto;

XI - encaminhar à Subsecretaria de Assuntos Administrativos solicitações de acesso de membros da AGU e demais servidores às instalações da CONJUR-MEC em feriados e finais de semana para realização de trabalhos;

XII - coordenar e gerenciar as atividades administrativas relacionadas ao pessoal, material e patrimônio no âmbito da CONJUR-MEC;

XIII - organizar e manter atualizado o acervo bibliográfico, sugerindo ao Consultor Jurídico a aquisição de livros e assinatura de publicações de interesse da CONJUR-MEC;

XIV - consolidar, mensalmente, dados e estatísticas referentes às manifestações jurídicas proferidas pela CONJURMEC;

XV - alimentar os bancos de dados e sistemas do MEC e da AGU referentes ao controle e à movimentação processual;

XVI - auxiliar o Consultor Jurídico na elaboração de proposta do Plano de Gestão Estratégica da Consultoria Jurídica; e

XVII - desenvolver outras atividades de gestão relacionadas à sua área de competência.

Art. 7º À Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos - CGAA compete:

I - prestar assessoramento jurídico aos órgãos e às autoridades do Ministério em matérias relacionadas à aplicação da legislação federal de pessoal, ressalvada a competência dos órgãos do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC;

II - elaborar estudos e pareceres sobre os atos de competência do Ministério relativos à abertura de concursos públicos, provimento de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, bem como contratação de pessoal por tempo determinado;

III - coordenar e executar a análise dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, bem como de recursos, pedidos de reconsideração, de revisão e de outros procedimentos similares no âmbito do Ministério;

IV - assistir os órgãos do Ministério no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados, bem como na elaboração de anteprojetos e projetos de leis, leis complementares, tratados, decretos, regulamentos, portarias e demais atos normativos que tratem de temas relacionados à matéria administrativa;

V - elaborar estudos e pareceres relativos a bens e patrimônios públicos sob a governança do Ministério; e

VI - desenvolver atividades que lhe forem atribuídas pelo Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico-Adjunto.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - CGLC compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e às autoridades do Ministério em matérias relacionadas a:

a) licitações, contratos e instrumentos congêneres; e

b) dispensa ou inexigibilidade de licitação;

II - assistir os órgãos do Ministério no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados, bem como na elaboração de anteprojetos e projetos de leis, tratados, decretos, regulamentos, portarias e demais atos normativos que tratem de temas de sua competência; e

III - desenvolver atividades que lhe forem atribuídas pelo Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico-Adjunto.

Art. 9º À Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos - CGAF compete:

I - prestar assessoramento jurídico em matéria educacional aos órgãos e às autoridades do Ministério, em especial:

a) políticas para educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

b) política de educação profissional e tecnológica;

c) política nacional de educação superior;

d) Sistema Federal de Ensino Superior;

e) Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

f) políticas para alfabetização e educação de jovens e adultos, educação do campo, educação escolar indígena, educação em áreas remanescentes de quilombos, educação em direitos humanos, educação ambiental e para educação especial; e

g) regulação e supervisão da educação;

II - assistir os órgãos do Ministério no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados, bem como na elaboração de anteprojetos e projetos de leis, leis complementares, tratados, decretos, regulamentos, portarias e demais atos normativos que tratem de temas relacionados à matéria educacional;

III - examinar os textos de acordos, inclusive os internacionais, que não impliquem transferência de recursos entre os partícipes; e

IV - desenvolver atividades que lhe forem atribuídas pelo Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico-Adjunto.

Art. 10. À Coordenação-Geral para Assuntos Contenciosos - CGAC compete:

I - prestar assessoramento jurídico aos órgãos e autoridades do Ministério em processos ou demandas relacionados ao contencioso judicial;

II - elaborar estudos e manifestações jurídicas de interesse do Ministro de Estado da Educação relacionados a demandas judiciais, na área de atuação do Ministério;

III - requisitar e orientar as unidades do Ministério quanto ao fornecimento e elaboração de elementos, informações e outros subsídios atinentes às ações judiciais de interesse da União, observados os atos normativos que regem a matéria;

IV - elaborar as informações a serem prestadas em mandado de segurança pelo Ministro de Estado da Educação, Secretário-Executivo, Secretário-Executivo Adjunto e demais autoridades impetradas, no âmbito do Ministério;

V - fornecer subsídios de fato e de direito para os órgãos da AGU, necessários à defesa dos interesses da União, nos assuntos de competência do Ministério;

VI - promover articulação com outras unidades da AGU, com vistas à otimização dos esforços destinados à elaboração da defesa da União;

VII - acompanhar o andamento das ações judiciais de interesse do Ministério;

VIII - orientar as autoridades do Ministério, com vistas ao fiel cumprimento de decisões judiciais e à observância dos pareceres vinculantes e das orientações normativas da AGU;

IX - estudar e propor medidas com vistas à prevenção e ao encerramento de litígios judiciais;

X - atuar no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF-AGU, propondo medidas com vistas ao encerramento de litígios judicializados; e

XI - desenvolver atividades que lhe forem atribuídas pelo Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico-Adjunto.

Art. 11. À Coordenação-Geral para Assuntos Estratégicos - CGAE compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e às autoridades do Ministério em processos ou demandas relacionados:

a) à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Educação; e

b) à autorização de governança para contratação de bens e serviços de que trata o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.

II - coordenar e executar as atividades estratégicas, consideradas prioritárias, que lhe sejam distribuídas pelo Consultor Jurídico e pelo Consultor Jurídico-Adjunto;

III - acompanhar e propor as medidas concernentes a demandas ou proposições de interesse do Ministério que tramitem no Congresso Nacional, no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, no Ministério Público e no Tribunal de Contas da União submetidas a exame da CONJUR-MEC;

IV - atuar no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF-AGU, propondo medidas com vistas ao encerramento de litígios administrativos; e

V - desenvolver atividades que lhe forem atribuídas pelo Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico-Adjunto.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 12. Incumbe ao Consultor Jurídico:

I - prestar assessoramento jurídico direto ao Ministro de Estado da Educação, Secretário-Executivo e demais Secretários do Ministério;

II - dirigir, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades da CONJUR-MEC;

III - cumprir e zelar pelo cumprimento dos pareceres vinculantes e das orientações normativas emanadas da AGU;

IV - fixar, no âmbito do MEC, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, observando as orientações da AGU;

V - zelar pela fiel observância da aplicação das leis, dos decretos e dos regulamentos, bem como pelo atendimento aos prazos processuais;

VI - diligenciar no sentido de manter a uniformidade de atuação da Consultoria e dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;

VII - coordenar as atividades jurídicas do Ministério e supervisionar as realizadas nos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;

VIII - promover a elaboração de relatórios anuais de atividades da Consultoria;

IX - editar portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos para o bom exercício das competências da Consultoria; e

X - indicar ao Ministro de Estado da Educação:

a) o Consultor Jurídico-Adjunto;

b) os Coordenadores-Gerais; e

c) os Chefes de Divisão.

Art. 13. Incumbe ao Consultor Jurídico-Adjunto:

I - dirigir e supervisionar a atuação do Gabinete;

II - substituir o Consultor Jurídico nos seus afastamentos, impedimentos regulamentares e na vacância do cargo;

III - substituir o Consultor Jurídico, fora da hipótese especificada no inciso II deste artigo, nos atos e nas condições por ele previamente determinados, objetivando o tempestivo atendimento das competências institucionais da CONJUR-MEC;

IV - auxiliar o Consultor Jurídico na coordenação das atividades administrativas da CONJUR-MEC;

V - submeter ao Consultor Jurídico pareceres, informações, notas e planos de trabalho, bem como relatórios das atividades desenvolvidas;

VI - supervisionar a distribuição de trabalhos no âmbito da CONJUR-MEC;

VII - acompanhar, por solicitação do Consultor Jurídico, quaisquer assuntos de interesse da CONJUR-MEC; e

VIII - exercer quaisquer outras atividades determinadas pelo Consultor Jurídico.

Art. 14. Incumbe aos Coordenadores-Gerais:

I - dirigir e supervisionar a atuação das unidades que lhes sejam subordinadas, nos termos deste Regimento;

II - submeter à aprovação do Consultor Jurídico as manifestações jurídicas produzidas no âmbito das Coordenações-Gerais, acompanhadas dos respectivos despachos, salvo nas hipóteses de expressa delegação de competência;

III - assessorar o Consultor Jurídico nas atividades de gestão da CONJUR-MEC, sempre que solicitados;

IV - propor ao Consultor Jurídico Plano de Gestão Estratégica para a respectiva Coordenação-Geral, acompanhando posteriormente sua execução;

V - coordenar, monitorar e acompanhar a execução de atividades e atribuições funcionais fora das dependências físicas da CONJUR-MEC, na modalidade de trabalho remoto, dos advogados públicos em exercício nas respectivas Coordenações-Gerais, observadas as diretrizes elaboradas pelas unidades competentes da AGU; e

VI - exercer as atribuições que lhes sejam delegadas ou subdelegadas expressamente pelo Consultor Jurídico ou pelo Consultor Jurídico-Adjunto.

§ 1º As manifestações jurídicas proferidas acerca de anteprojetos e projetos de emenda constitucional, leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos relevantes serão aprovados e encaminhados necessariamente pelo Consultor Jurídico aos diversos órgãos consulentes do Ministério.

§ 2º Os advogados públicos em exercício na CONJURMEC, observadas as disposições legais e regulamentares, poderão prestar diretamente os subsídios necessários à defesa da União, em juízo ou fora dele, nos termos solicitados pelos órgãos de contencioso da AGU, de Controle Interno ou Externo e do Ministério Público, sem necessidade de prévia aprovação pelo Coordenador-Geral, exceto nas seguintes demandas, que, além desta, sujeita-se à aprovação do Consultor Jurídico:

I - Mandado de Segurança;

II - Ação Civil Pública;

III - Ação Popular;

IV - Ações Coletivas;

V - Ações Diretas de Inconstitucionalidade;

VI - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental;

VII - Inquérito Civil Público;

VIII - Processos de Tomada de Contas;

IX - Ações que tenham litisconsórcio multitudinário ativo; e

X - Ações estratégicas definidas previamente pelo Consultor Jurídico ou pelo Consultor Jurídico-Adjunto.

Art. 15. Incumbe aos Chefes de Divisão:

I - planejar, orientar e supervisionar a execução das atribuições a cargo das unidades sob sua chefia;

II - assistir ao Coordenador-Geral nos assuntos afetos às suas respectivas áreas de competência;

III - exercer as atribuições que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo Consultor Jurídico, pelo Consultor Jurídico-Adjunto e pelos respectivos Coordenadores-Gerais; e

IV - praticar os demais atos necessários à consecução das atribuições regimentais da respectiva unidade.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As consultas e questionamentos dos órgãos e unidades do Ministério somente poderão ser encaminhados à CONJUR-MEC pelo Ministro de Estado da Educação ou pelas seguintes autoridades:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Assessor Especial de Controle Interno;

III - Chefe da Assessoria Parlamentar;

IV - Chefe da Assessoria Internacional;

V - Secretário-Executivo e Secretário-Executivo Adjunto;

VI - Secretários e Subsecretários;

VII - Corregedor; e

VIII - Presidente e Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Educação.

Art. 17. As consultas encaminhadas à CONJUR-MEC somente serão analisadas após prévia e adequada instrução do processo, com a necessária emissão de manifestação técnica dos órgãos e unidades competentes do Ministério.

§ 1º Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a manifestação jurídica da CONJUR-MEC será emitida em até quinze dias, salvo comprovada necessidade de maior prazo, devendo os órgãos consulentes observar este prazo quando do encaminhamento de suas demandas.

§ 2º No caso de comprovada urgência que implique risco de perecimento de direito ou prejuízo para Administração, poderá, a critério do Consultor Jurídico ou do Consultor Jurídico-Adjunto, ser atribuído prazo inferior ao disposto no § 1º.

Art. 18. As consultas de interesse das entidades vinculadas ao Ministério deverão ser encaminhadas pelas autoridades referidas no art. 16 e instruídas com manifestações conclusivas dos respectivos órgãos técnicos e jurídicos.

Art. 19. Os advogados públicos em exercício na CONJURMEC poderão solicitar aos órgãos e às entidades do Ministério, bem como às entidades vinculadas, as diligências necessárias à instrução das demandas que lhes sejam submetidas por meio de Cotas, especificando os pontos controversos a serem esclarecidos, assim como os documentos que deverão ser juntados aos autos.

Art. 20. Os Coordenadores-Gerais, os Chefes de Divisão e os demais advogados públicos em exercício na CONJUR-MEC poderão atuar em matérias de competência de unidades às quais não estejam vinculados, desde que determinado pelo Consultor Jurídico ou pelo Consultor Jurídico-Adjunto.

Art. 21. As notificações judiciais ou requisições oriundas de órgãos do Poder Judiciário destinadas ao Ministro de Estado da Educação, ao Secretário-Executivo ou ao Secretário-Executivo Adjunto serão recebidas pelo Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico-Adjunto.

Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Consultor Jurídico.