PORTARIA MEC Nº 201, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020.

Publica o Regimento Interno da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

Considerando os arts. 3º, 5º e 8º da Portaria nº 1.716, de 3 de outubro de 2019, do Ministério da Educação - MEC, resolve:

Art. 1º Publicar o Regimento Interno da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, na forma do Anexo, aprovado na Primeira Reunião, realizada em 10 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA INSTÂNCIA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS