PORTARIA MEC Nº 1.998, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

* Ministério da Educação - Temas Legislativos e Parlamentares - Processamento - Disciplina *

Disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, bem como o disposto no Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares, com o objetivo de assegurar que as manifestações submetidas à aprovação do Ministro de Estado da Educação reflitam as diretrizes, políticas e orientações vigentes no âmbito do Ministério da Educação.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se temas legislativos:

I - requerimentos de informação procedentes das Casas Legislativas do Congresso Nacional;

II - indicações procedentes da Câmara dos Deputados;

III - proposições legislativas submetidas à sanção presidencial;

IV - proposições legislativas de interesse desta Pasta em tramitação nas Casas Legislativas do Congresso Nacional; e

V - outros documentos e assuntos relativos às funções legislativa ou parlamentar federais formalmente encaminhados à manifestação e/ou decisão do Ministro de Estado da Educação ou do Secretário-Executivo.

Art. 2º Compete exclusivamente à Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro:

I - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas com assuntos parlamentares no âmbito do Ministério da Educação.

II - acompanhar o andamento das proposições legislativas de interesse do Ministério da Educação em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas, às indicações e aos requerimentos de informação formulados pelo Congresso Nacional, observando os prazos legais para tanto;

IV - encaminhar os documentos referidos no artigo anterior aos órgãos e às entidades vinculadas competentes desta Pasta para tempestivas análises e manifestações; e

V - exercer outras atividades de natureza legislativa e parlamentar federal determinadas pelo Ministro de Estado da Educação.

Art. 3º A Assessoria Parlamentar procederá à autuação dos temas legislativos, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e os encaminhará aos órgãos e às entidades vinculadas competentes para análise e manifestação, com cópia, para conhecimento da Secretaria-Executiva e da Chefia do Gabinete do Ministro.

Art. 4º Os órgãos e as entidades vinculadas, em resposta aos temas legislativos encaminhados pela Assessoria Parlamentar, deverão elaborar:

I - formulário-padrão, compatível com o Sistema e-SIAL de que trata a Instrução Normativa nº 1, de 10 de outubro de 2018, da Secretaria de Governo da Presidência da República, no caso de proposições legislativas que não estejam em fase de sanção;

II - nota técnica específica, nos casos de requerimentos de informação, indicações e proposições legislativas submetidas à sanção presidencial;

III - parecer ou nota jurídica, conforme o caso, quando proferidas pela Consultoria Jurídica; e

IV - ofício, nos demais casos.

Parágrafo único. Os documentos referidos nos incisos I, II e IV do caput observarão modelos disponíveis no SEI, e deverão ser assinados pelo dirigente do órgão ou entidade emissora.

Art. 5º Os órgãos e as entidades vinculadas, em resposta aos temas legislativos encaminhados pela Assessoria Parlamentar, observarão os seguintes prazos:

I - 2 (dois) dias, no caso de proposições legislativas submetidas à sanção presidencial; e

II - 15 (quinze) dias, nos demais casos.

§ 1º Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º A Assessoria Parlamentar poderá, fundamentadamente, estipular outros prazos específicos para resposta dos órgãos e das entidades vinculadas, que prevalecerão aos estabelecidos nesta Portaria.

§ 3º Os expedientes encaminhados à Assessoria Parlamentar com prazo superior ao estipulado nos incisos I e II do caput deverão ser justificados expressamente pelo dirigente do órgão ou da entidade vinculada que der causa ao atraso.

§ 4º No caso de proposições legislativas em tramitação nas Casas Legislativas do Congresso Nacional, independente do prazo estabelecido no inciso II do caput, a Assessoria Parlamentar poderá, a qualquer tempo, estabelecer prazo inferior em função da urgência e relevância da matéria.

§ 5º Eventuais solicitações de prorrogação do prazo para resposta dos órgãos e entidades vinculadas deverão ser apresentadas em até cinco dias do seu vencimento e estar devidamente justificadas, e serão encaminhadas à Assessoria Parlamentar, que se manifestará conclusivamente sobre a viabilidade da prorrogação solicitada, considerando os prazos legais aplicáveis ao caso.

Art. 6º Os órgãos e entidades vinculadas enviarão suas respectivas manifestações técnicas à Assessoria Parlamentar, para conferência e posterior encaminhamento à Secretaria-Executiva, para apreciação, que observará os seguintes prazos, contados da data de recebimento dos processos respectivos:

I - 5 (cinco) dias, quando se tratar de requerimento de informação; e

II - 2 (dois) dias, quando se tratar de proposições legislativas submetidas à sanção presidencial.

§ 1º A apreciação de processos que tratem de temas legislativos não contemplados nos incisos I e II do caput observará a capacidade operacional da Secretaria-Executiva, podendo a Assessoria Parlamentar, a qualquer tempo, solicitar a priorização da análise de processos específicos, para sua compatibilização com o trâmite das respectivas proposições nas Casas Legislativas.

§ 2º A Secretaria-Executiva poderá consultar outras áreas competentes do Ministério da Educação para avaliação técnica dos temas legislativos, quando julgar necessário.

Art. 7º O envio, pela Assessoria Parlamentar, das proposições legislativas submetidas à sanção presidencial à análise pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação ocorrerá, preferencialmente, após a avaliação técnica de todos os órgãos e entidades vinculadas envolvidos com a matéria.

Art. 8º As análises e manifestações elaboradas em desacordo com o disposto nesta Portaria poderão não ser apreciadas pelo Ministro de Estado da Educação ou pelo Secretário-Executivo, devendo ser restituídas aos órgãos ou entidades vinculadas de origem, para as correções necessárias, observados os prazos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis a cada caso.

Art. 9º As agendas de reuniões a serem realizadas pelas equipes técnicas dos órgãos e das entidades vinculadas ao Ministério da Educação com representantes das Casas Legislativas do Congresso Nacional deverão ser comunicadas à Assessoria Parlamentar com antecedência mínima de 1 (um) dia, para que sejam avaliadas a oportunidade e a conveniência de sua participação.

Art. 10. É estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para que os órgãos e as entidades vinculadas adaptem os seus procedimentos ao disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB