PORTARIA MEC Nº 1.795, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

* Ministério da Educação - Novos Estabelecimentos Públicos de Educação - Manutenção - Municípios e Distrito Federal - Apoio Financeiro da União - Valor *

Estabelece o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º Será calculado, na forma desta Portaria, o valor do apoio financeiro a que se refere o art. 3º da Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011.

Art. 2º O valor por aluno a ser repassado no exercício de 2019, de acordo com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018, fica fixado em:

I - R$ 3.963,35 para aluno da creche pública em período integral;

II - R$ 3.048,73 para aluno da creche pública em período parcial;

III - R$ 3.963,35 para aluno da pré-escola pública em período integral; e

IV - R$ 3.048,73 para aluno da pré-escola pública em período parcial.

Art. 3º O valor do apoio financeiro será calculado levando-se em conta:

I - os valores fixados no art. 2º;

II - o quantitativo de novas matrículas em:

a) creche integral;

b) creche parcial;

c) pré-escola integral; e

d) pré-escola parcial;

III - a estimativa de número de meses de funcionamento do estabelecimento, a partir do mês de registro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC-MEC, até que as novas matrículas venham a ser computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE disporá, em ato próprio, sobre os critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB