PORTARIA MEC Nº 1.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

* Ministério da Educação - Carteira de Identificação Estudantil - Expedição - Cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - Formação - Diretrizes *

Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, de que tratam os art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

O Ministro de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, de que tratam os art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Terão direito à Carteira de Identificação Estudantil e aos benefícios previstos na legislação os estudantes regularmente matriculados que tenham comprovada sua condição de discente nos níveis e nas modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Seção II

Da Carteira de Identificação Estudantil

Art. 2º A padronização do modelo da CIE visa facilitar o reconhecimento do documento e do direito do estudante ao benefício da meia-entrada em todo o território nacional, bem como propiciar maior segurança e evitar fraudes na sua emissão e utilização, estabelecendo:

I - o conjunto mínimo de informações requerido;

II - o uso de padrão de certificação digital definido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;

III - os procedimentos para sua emissão e validação; e

IV - o padrão de características físicas, para a CIE física.

§ 1º A CIE deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - do estudante:

a) nome completo;

b) foto recente;

c) nº de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

d) data de nascimento;

II - do vínculo estudantil:

a) nome da instituição de ensino;

b) nível e modalidade de educação e ensino, conforme previsto no Título V da Lei nº 9.394, de 1996; e

c) prazo de validade da Carteira, para as carteiras físicas.

§ 2º A CIE deve dispor do certificado de atributo, seguindo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de acordo com normas estabelecidas em ato do ITI.

§ 3º A expedição da CIE fica condicionada:

I - no caso das CIEs digitais emitidas pelo Ministério da Educação e das físicas, na hipótese de serem emitidas pela Caixa Econômica Federal, à confirmação da existência de vínculo ativo do estudante com a instituição de ensino, de acordo com as informações cadastradas no SEB;

II - no caso das CIEs emitidas pelas entidades referidas nos incisos II a VIII do caput do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 2013, bem como aquelas autorizadas pelo art. 3º desta Portaria, à apresentação de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional e comprovante de matrícula correspondente ao ano letivo a que se refere o pedido; e

III - a partir de 1º de janeiro de 2021, as entidades referidas nos incisos II a VIII do caput do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 2013, bem como aquelas autorizadas pelo art. 3º desta Portaria, somente poderão emitir Carteira de Identificação Estudantil para os estudantes constantes do cadastro do SEB, mediante consulta prévia e gratuita a plataforma tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Educação, conforme os procedimentos definidos no Manual Operacional da CIE de que trata o art. 4º desta Portaria.

§ 4º A CIE será considerada válida:

I - no caso das CIEs emitidas pelas entidades referidas nos incisos II a VIII do caput do art. 1º-A da Lei nº 12.933, de 2013, bem como aquelas autorizadas pelo art. 3º desta Portaria, até o dia 31 de março do ano subsequente; e

II - no caso das CIEs digitais emitidas pelo Ministério da Educação e das físicas, na hipótese de serem emitidas pela Caixa Econômica Federal, enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, e perderá a validade quando da desvinculação do aluno do estabelecimento de ensino devidamente cadastrada no SEB.

§ 5º As caraterísticas físicas, a serem observadas para emissão das CIEs físicas, constarão no Manual Operacional da CIE.

Art. 3º Fica autorizada a expedição da CIE pela instituição de ensino na qual o estudante estiver regularmente matriculado e pelas associações representativas dos estudantes, desde que observados todos os procedimentos dispostos no art. 2º desta Portaria, conforme dispuser o Manual Operacional da CIE.

Seção III

Do Manual Operacional da CIE

Art. 4º Fica instituído o Manual Operacional da CIE, mantido pelo Ministério da Educação, o qual conterá todos os requisitos e procedimentos necessários à emissão e validação da CIE, que ficará disponível em portal específico do Ministério da Educação na internet.

Parágrafo único. O Ministério da Educação poderá, a qualquer tempo, atualizar os requisitos e procedimentos dispostos no Manual de que trata o caput.

Seção IV

Do Cadastro do Sistema Educacional Brasileiro

Art. 5º Fica criado, no âmbito do Ministério da Educação, o cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB, com vistas a subsidiar a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas.

§ 1º Aplicam-se ao cadastro do Sistema Educacional Brasileiro as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, e do Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, especialmente no que diz respeito:

I - ao tratamento e à proteção de dados sensíveis;

II - ao papel de gestor de dados desempenhado pelo Ministério da Educação;

III - ao papel de custodiante de dados desempenhado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; e

IV - à definição de um canal de atendimento ao titular dos dados.

§ 2º O cadastro do Sistema Educacional Brasileiro será preenchido e atualizado conforme procedimentos e prazos dispostos no Manual Operacional do SEB.

§ 3º Integrarão o cadastro do Sistema Educacional Brasileiro:

I - os dados pessoais do corpo docente e discente dos estabelecimentos de ensino;

II - a matrícula e a frequência do estudante;

III - o histórico escolar do estudante; e

IV - outras informações relacionadas com a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas, respeitada a capacidade operacional da instituição responsável por prestar as informações, conforme dispuser ato específico.

§ 4º O detalhamento e a especificação técnica dos conjuntos de dados de que trata o parágrafo anterior constarão no Manual Operacional do SEB, conforme definido pelo Ministério da Educação.

§ 5º O Ministério da Educação poderá realizar o tratamento das informações do cadastro do SEB apenas para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas em sua área de competência, garantida a anonimização dos dados pessoais, sempre que não comprometer essas finalidades.

§ 6º Os órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Educação responsáveis pela formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas encaminharão à Secretaria Executiva, a qualquer tempo, solicitação com o rol de informações julgadas necessárias para atendimento a estas finalidades, respeitada a capacidade operacional da instituição responsável por prestar as informações.

Art. 6º As informações do cadastro de que trata o artigo anterior serão prestadas pelas instituições de ensino federais, estaduais e municipais, públicas e privadas, que ofereçam os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996.

§ 1º As instituições referidas no caput deverão indicar os responsáveis pela gestão das informações da instituição no cadastro do SEB, os quais devem possuir vínculo com a respectiva instituição de ensino e serão responsáveis:

I - pela inclusão, exclusão e gerenciamento das equipes de cadastradores do SEB; e

II - pela interlocução da instituição cadastradora com o Ministério da Educação para questões relacionadas ao cadastro.

§ 2º A indicação de que trata o parágrafo anterior recairá, preferencialmente:

I - sobre os procuradores institucionais das instituições de ensino superior; e

II - sobre os gestores das unidades escolares de educação básica.

§ 3º As equipes de cadastradores do SEB devem ser compostas por pessoas que possuam vínculo com a respectiva instituição de ensino e serão responsáveis pela inclusão, atualização e exclusão das informações que integrarão o cadastro do SEB, prestadas pelas instituições referidas no caput.

§ 4º A indicação dos responsáveis pela gestão das informações da instituição, bem como das equipes de cadastradores do SEB, devem ser realizadas conforme procedimentos e prazos dispostos no Manual Operacional do SEB.

§ 5º A inclusão dos estudantes no cadastro do Sistema Educacional Brasileiro se dará preferencialmente por ocasião de sua matrícula regular na instituição de ensino, ocasião na qual deverá ser registrado o consentimento dos estudantes ou de seus responsáveis legais para fins de cadastro no SEB.

§ 6º Após incluir as informações no cadastro do SEB, as instituições de ensino devem providenciar sua atualização periódica, anualmente, ou na ocorrência de um dos seguintes eventos:

I - criação de vínculo do discente ou docente com a instituição de ensino cadastradora;

II - mudança na situação do vínculo do discente ou do docente com a instituição de ensino cadastradora; ou

III - ao final do período de vigência do vínculo do discente ou do docente com a instituição de ensino cadastradora.

Seção V

Do Manual Operacional do SEB

Art. 7º Fica instituído o Manual Operacional do SEB, mantido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, o qual conterá todos os requisitos e procedimentos necessários à atualização do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro instituído pelo art. 1º-B da Lei nº 12.933, de 2013.

§ 1º O INEP poderá, a qualquer tempo, atualizar os requisitos e procedimentos dispostos no Manual de que trata o caput, o qual deverá ficar disponível em portal específico daquele Instituto na internet.

§ 2º As atualizações de requisito e procedimentos não poderão onerar os sistemas de ensino e demais integrantes do Sistema com a recuperação de informações pretéritas, somente produzindo efeitos por ocasião de nova atualização cadastral.

§ 3º As propostas do Manual Operacional do SEB e suas alterações serão previamente submetidas pelo INEP à autorização da Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º Considerando o prazo estabelecido no art. 2º da Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, para o exercício de 2019, deverá ser viabilizada, em caráter excepcional, a expedição das Carteiras de Identidade Estudantil, a partir dos dados incluídos no cadastro do SEB pelas instituições.

Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput, a captação de dados do cadastro do SEB para o exercício de 2019 ficará limitada às informações essenciais à identificação do estudante e de sua instituição de ensino, conforme disposto no § 1º do art. 2º desta Portaria.

Art. 9º Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação das disposições desta Portaria serão dirimidas pela Secretaria Executiva do Ministério da Educação e pelo INEP, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 10. Fica estabelecido o prazo de vinte dias para que os órgãos e entidades públicas e privadas adaptem seus procedimentos para a alimentação do cadastro do SEB, conforme disposto nesta Portaria.

Art. 11. Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para que os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º da Lei nº 12.933, de 2013, adaptem os seus procedimentos ao disposto nesta Portaria, para fins de atendimento ao § 2º do art. 2º da mesma Lei.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB