PORTARIA MEC/SE Nº 1.733, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019.

* Ministério da Educação - Secretaria-Executiva - Alteração da Portaria MEC/SE nº 1.672/2019 *

Revoga o § 4º, do art. 14, da Portaria 1.672, de 20 de setembro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2019.

A Secretária-Executiva Substituta do Ministério da Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Anexo I do Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando o Processo SEI nº 23000.016089/2019-40, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 4º, do art. 14, da Portaria 1.672, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 23 de setembro de 2019, seção 1, pág. 52.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA FERNANDA NOGUEIRA BITTENCOURT