PORTARIA MEC Nº 1.624, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

* Ministério da Educação - Órgãos de controle, Órgãos de Defesa do Estado, Órgãos de Defesa do Consumidor, Órgãos do Poder Judiciário e Órgãos Essenciais à Função Jurisdicional do Estado - Tratamento de Demandas - Procedimentos *

Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Educação.

O Ministro de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Educação.

Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se como:

I - órgãos de controle: Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados, Tribunais de Contas dos Municípios, Controladoria-Geral da União e órgãos de controle interno dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - órgãos de defesa do Estado: órgãos que integram a Polícia Federal e a Polícia Civil;

III - órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado: órgãos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;

IV - órgãos de defesa do consumidor: Procons e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça;

V - órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; e

VI - unidade responsável: unidade do Ministério da Educação que possui competência para se manifestar acerca do assunto tratado na demanda recebida.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º As demandas oriundas dos órgãos de que trata o art. 1º, recebidas no Ministério da Educação, inclusive aquelas encaminhadas via correspondência eletrônica ou outros meios, deverão ser registradas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 1º O serviço de Protocolo Central ou o agente recebedor deverão atestar no expediente do órgão demandante, de forma visível, a data de recebimento do documento neste Ministério, para fins de contagem de prazo.

§ 2º Todos os atos relacionados ao atendimento da solicitação deverão ser, necessariamente, registrados no mesmo processo SEI, evitando duplicidade.

§ 3º Caso seja aberto outro processo que se refira à demanda já tratada ou em tratamento, a unidade responsável deverá providenciar o relacionamento ou a anexação dos processos no SEI, conforme o caso.

DO FLUXO DAS DEMANDAS DE CONTROLE

Art. 4º As demandas de controle oriundas dos órgãos mencionados nos incisos I e II do art. 2º desta Portaria, cujo destinatário seja o Ministro de Estado da Educação ou o Secretário-Executivo, serão encaminhadas à Assessoria Especial de Controle Interno, que procederá à distribuição do processo à unidade responsável para manifestação.

§ 1º No caso das demandas tratadas no caput, as respostas, os pedidos de prorrogação de prazo e as demais requisições serão elaboradas pela Assessoria Especial de Controle Interno, de acordo com as manifestações remetidas pela unidade responsável.

§ 2º A unidade responsável deverá disponibilizar as manifestações à Assessoria Especial de Controle Interno com antecedência mínima de dois dias úteis antes do encerramento do prazo estipulado pelo órgão demandante.

§ 3º Caso julgue necessário, a unidade responsável poderá solicitar orientações à Assessoria Especial de Controle Interno quanto aos procedimentos a serem adotados para atendimento da demanda e ao conteúdo da manifestação.

§ 4º A Assessoria Especial de Controle Interno poderá, de ofício, solicitar informações à unidade responsável sobre a elaboração da resposta à demanda bem como fazer ponderações e observações, no que couber, acerca do conteúdo.

Art. 5º As demandas de controle oriundas dos órgãos mencionados nos incisos I e II do art. 2º desta Portaria, cujo destinatário não seja o Ministro de Estado da Educação ou o Secretário-Executivo, serão encaminhadas para a respectiva unidade, com cópia para a Assessoria Especial de Controle Interno.

Parágrafo único. As demandas destinadas às unidades responsáveis deverão ser por elas respondidas diretamente ao órgão demandante, com cópia para a Assessoria Especial de Controle Interno.

Art. 6º Os titulares das unidades do Ministério da Educação, responsáveis pela elaboração da resposta, que receberem demanda dirigida ao Ministro de Estado ou ao Secretário-Executivo, sob pena de responsabilidade, deverão:

I - providenciar a completa anexação da documentação requerida;

II - providenciar a inserção de informação técnica ou documento oficial similar com os esclarecimentos requeridos, de forma clara, objetiva e conclusiva; e

III - zelar pelo cumprimento dos prazos.

Parágrafo único. No caso de necessidade de prorrogação de prazo para envio da resposta, caberá ao titular da respectiva unidade responsável do Ministério da Educação solicitar nos autos à Assessoria Especial de Controle Interno, em até dois dias úteis antes do prazo de resposta definido, com a devida motivação, a indicação do prazo necessário, em dias úteis, para que a informação seja disponibilizada.

Art. 7º Quando se tratar de processo de auditoria ou de fiscalização realizado por órgãos de controle, a Assessoria Especial de Controle Interno atuará como órgão de supervisão e acompanhamento dos trabalhos.

Parágrafo único. Caberá à unidade responsável adotar as providências necessárias para o regular andamento dos processos de auditoria ou de fiscalização.

DO FLUXO DAS DEMANDAS JUDICIAIS E DE ÓRGÃOS ESSENCIAIS À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO

Art. 8º As demandas oriundas dos órgãos mencionados nos incisos III, IV e V do art. 2º desta Portaria serão encaminhadas à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, que procederá à distribuição do processo à unidade responsável, para manifestação.

§ 1º A demanda de natureza extrajudicial será distribuída à Coordenação-Geral para Assuntos Estratégicos, que poderá solicitar subsídios técnicos e documentos aos órgãos e às unidades que integram a estrutura regimental do Ministério da Educação, caso a manifestação jurídica assim o exigir.

§ 2º A demanda de natureza judicial será distribuída à Coordenação-Geral para Assuntos Contenciosos, que poderá solicitar subsídios técnicos e documentos aos órgãos e às unidades que integram a estrutura regimental do Ministério da Educação, caso a manifestação jurídica assim o exigir.

§ 3º Nos casos das demandas tratadas no caput que dispensem elaboração de manifestação jurídica, a Consultoria Jurídica remeterá ao órgão demandante a resposta do órgão ou unidade responsável, com a correspondente nota técnica.

§ 4º A Consultoria Jurídica poderá, de ofício, solicitar informações ao órgão e à unidade responsável sobre a elaboração da resposta à demanda, requerer complementações, bem como fazer ponderações e observações, no que couber, acerca do conteúdo.

Art. 9º Em todos os casos em que for solicitada manifestação da área técnica, a Consultoria Jurídica destacará no documento de encaminhamento o prazo final para disponibilização das informações pela unidade responsável.

§ 1º As solicitações de prorrogação do prazo de resposta, devidamente justificadas, deverão ser formalizadas pelas unidades responsáveis dentro do prazo estipulado e encaminhadas à Consultoria Jurídica, que se manifestará conclusivamente sobre a viabilidade da prorrogação solicitada, considerando os prazos legais aplicáveis ao caso.

§ 2º As respostas encaminhadas à Consultoria Jurídica com prazo superior ao estipulado nos termos do caput deverão ser justificadas expressamente pelo dirigente do órgão ou unidade que der causa ao atraso.

Art. 10. A Consultoria Jurídica providenciará o envio da resposta devidamente instruída com a manifestação jurídica e/ou técnica ao órgão demandante, salvo nas hipóteses legais em que a resposta deve ser diretamente encaminhada pela autoridade demandada.

Parágrafo único. Nas hipóteses excepcionadas neste artigo, a unidade responsável pelo envio direto da resposta deverá remeter cópia do comprovante do protocolo à Consultoria Jurídica.

DAS REUNIÕES

Art. 11. Em caso de reuniões com os órgãos de controle:

I - se forem com equipes técnicas, as unidades responsáveis deverão comunicar à Assessoria Especial de Controle Interno, que avaliará a necessidade ou não de sua participação; e

II - se forem com Ministros, Secretário-Geral ou Secretários do Tribunal de Contas da União, ou Ministro, Secretário-Executivo ou Secretários da Controladoria-Geral da União, deverão ser, preferencialmente, agendadas pela Assessoria Especial de Controle Interno, mediante solicitação das unidades responsáveis deste Ministério.

Parágrafo único. Em caso de reunião solicitada diretamente pelas autoridades indicadas no inciso II do caput às unidades responsáveis deste Ministério, o titular da referida unidade deverá encaminhar convite para participação da Assessoria Especial de Controle Interno.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB