PORTARIA MEC Nº 1.598, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a Portaria nº 1.578, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre afastamentos do País no interesse do Ministério da Educação.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1.578, de 22 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação - MEC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º Fica delegada a competência ao Secretário-Executivo do MEC e aos presidentes do FNDE, do INEP, do INES, do IBC, da CAPES e da FUNDAJ para o reconhecimento da necessidade e da utilidade de afastamento do País, previsto nos incisos IV e V do art. 1º do Decreto nº 1.387, de 1995, em seus âmbitos de atuação, vedada a subdelegação.

Parágrafo único. Os reconhecimentos de necessidade e utilidade para os afastamentos do País dos presidentes das entidades indicadas no caput serão realizados pelo Secretário-Executivo do MEC, por solicitação e justificativa daquelas autoridades." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB