PORTARIA MEC Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Ministério da Educação - Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica - Valor do Piso Salarial - Exercício de 2018 - Atualização *

Atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2018.

O Ministro de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e com o art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e

Considerando:

Que o piso salarial profissional nacional do magistério público foi estabelecido pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.738, de 2008, o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Segundo o parágrafo único do supracitado artigo, essa atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno - VAA, definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Com base na Portaria Interministerial MEC/MF nº 08, de 29 de novembro de 2017, e na Portaria Interministerial MEC/MF nº 07, de 16 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 2008, fica definido em R$ 2.455,35 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para o exercício de 2018.

Parágrafo único. A atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica foi feita com base na variação entre o VAA da Portaria Interministerial MEC/MF nº 08, de 2017, e o VAA da Portaria Interministerial MEC/MF nº 07, de 2016, o que representa variação de 6,81%, que deve ser aplicada ao valor do PSPN do ano anterior (em 2017, R$ 2.298,80).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

MENDONÇA FILHO