PORTARIA MEC Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Ministério da Educação - Alteração da Portaria MEC nº 491/2013 *

Altera a Portaria nº 491, de 10 de junho de 2013, que cria o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 18, §§ 3º e 4º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 491, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos IV, V e VI, com a seguinte redação:

"Art. 2º O Conselho Permanente terá as seguintes competências:

I - estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências ao docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

II - analisar as minutas dos regulamentos específicos de cada Instituição Federal de Ensino - IFE e do Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - DEPEX-SE-MP para a concessão do RSC, e suas alterações;

III - monitorar a concessão do RSC no âmbito das IFEs vinculadas ao Ministério da Educação, do Ministério da Defesa e do Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - DEPEX-SE-MP;

IV - constituir e disponibilizar o banco de avaliadores para a composição de Comissão Especial;

V - regulamentar o processo de habilitação dos avaliadores; e

VI - julgar recursos interpostos relativos ao resultado das análises das minutas dos regulamentos para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências das IFEs." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 491, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Conselho Permanente será composto por representantes titulares, e respectivos suplentes, de cada um dos órgãos e entidades, na forma disposta abaixo:

I - representação dos órgãos do governo federal (um titular e um suplente para cada instituição):

a) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC;

b) Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC;

c) Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação - SAA/MEC;

d) Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa, SEPESD/MD; e

e) Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SGP/MP.

II - representação dos gestores da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (um titular e um suplente para cada instituição):

a) Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - CONIF;

b) Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - CONDETUF; e

c) Conselho Nacional de Dirigentes de Colégios de Aplicação das Instituições Federais de Ensino Superior - CONDICAP;

III - representação dos trabalhadores da educação federal (um titular e um suplente para cada instituição):

a) Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE.

§ 1º A coordenação do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências caberá à SETEC/MEC.

§ 2º O Conselho Permanente contará com uma Secretaria Executiva, cujo titular será indicado pela SETEC/MEC.

§ 3º Os representantes das instituições poderão ser substituídos a qualquer tempo por indicação dos respectivos dirigentes.

§ 4º Os membros de que tratam os incisos I a III do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados.

§ 5º Todos os membros, e respectivos suplentes, serão designados por ato do Ministro de Estado da Educação. " (NR)

Art. 3º O art. 5º da Portaria nº 491, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As IFEs e o DEPEX-SE-MP deverão elaborar minuta do regulamento interno para a concessão do RSC, em consonância com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Permanente, devendo encaminhá-la formalmente a esse Conselho para análise técnica e posterior homologação pelo Conselho Superior ou instância equivalente da IFE ou do DEPEX-SE-MP. " (NR)

Art. 4º O art. 6º da Portaria nº 491, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Conselho Permanente se reunirá ordinariamente a cada quatro meses e sempre que houver demanda extraordinária. " (NR)

Art. 5º Fica revogado o art. 4º da Portaria nº 491, de 2013.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA