PORTARIA MEC Nº 1.249, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Ministério da Educação - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Ações Voltadas à Gratuidade Regimental - Metodologia de Acompanhamento e Avaliação *

Dispõe sobre a metodologia de acompanhamento e avaliação das ações voltadas à gratuidade regimental, elaborada de comum acordo com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista a gratuidade prevista nos Decretos nº 494, de 10 de janeiro de 1962, e nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, e:

Considerando:

A competência do Ministério da Educação para o acompanhamento das ações voltadas à gratuidade no âmbito do Acordo de Gratuidade firmado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, que prevê o comprometimento de dois terços das Receitas de Contribuição Compulsória Líquida dessas instituições com despesas decorrentes da oferta de vagas gratuitas em cursos de aprendizagem, formação inicial e continuada e educação profissional técnica de nível médio;

Que as informações necessárias para o desempenho dessa competência do Ministério da Educação devem ser definidas de comum acordo com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

A metodologia de acompanhamento e avaliação do Acordo de Gratuidade definida de comum acordo por meio do Grupo de Trabalho integrado por representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Ministério da Educação - SETEC/MEC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, instituído por meio da Portaria SETEC/MEC nº 13, de 15 de março de 2018; e

O Acórdão 1.067/2017- TCU Plenário, que avaliou a atuação do Ministério da Educação no acompanhamento do Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a metodologia de acompanhamento e avaliação das ações voltadas à gratuidade regimental apresentada em anexo, elaborada de comum acordo com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, e com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comercial - SENAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

ROSSIELI SOARES DA SILVA