PORTARIA MEC Nº 1.248, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Ministério da Educação - Programa Escola do Adolescente - Instituição *

Institui o Programa Escola do Adolescente.

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao art. 211 da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES

Art. 1º Fica instituído o Programa Escola do Adolescente, com os objetivos gerais de:

I - promover a aprendizagem significativa;

II - reduzir a reprovação e o abandono dos alunos dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano); e

III - construir um ambiente escolar conectado com as características, o contexto, as necessidades e os interesses dos adolescentes.

Art. 2º O Programa tem por finalidade contribuir para:

I - a melhoria do desempenho dos adolescentes em língua portuguesa, língua inglesa, ciências e matemática, por meio de acompanhamento pedagógico específico;

II - a redução do abandono, da reprovação e da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para aproximar a educação formal à cultura e aos interesses dos adolescentes;

III - a melhoria dos resultados de aprendizagem dos anos finais do ensino fundamental;

IV - a aproximação entre os projetos pedagógicos das escolas e os projetos de desenvolvimento pessoal e de carreira dos alunos; e

V - o desenvolvimento das dez competências gerais da Base Nacional Curricular Comum -BNCC e das competências socioemocionais para o século XXI.

Art. 3º O Programa será implementado por meio da formação para a construção de propostas pedagógicas que conectam as escolas dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) com os temas e desafios relevantes da vida dos adolescentes, além do apoio técnico mediante a disponibilização de ferramentas de gestão aos:

I - gestores;

II - professores; e

III - outros atores envolvidos na rede escolar.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA

Art. 4º São diretrizes do Programa Escola do Adolescente:

I - fornecer atividades de formação com foco na adolescência à gestão da escola e aos professores;

II - integrar práticas com impacto na aprendizagem ao projeto pedagógico da escola;

III - priorizar os anos finais do ensino fundamental;

IV - monitorar e avaliar periodicamente a execução e os resultados do Programa;

V - estimular a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios;

VI - integrar o Programa à política educacional da rede de ensino e à BNCC; e

VII - estimular a troca de experiências e boas práticas entre escolas e secretarias.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO

Art. 5º O Programa Escola do Adolescente será implementado nas escolas que oferecem anos finais do ensino fundamental, por meio de articulação institucional e cooperação com as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação, mediante formação e apoio técnico do Ministério da Educação - MEC.

Parágrafo único. A participação no Programa Escola do Adolescente não exime o ente federado das obrigações educacionais estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Plano Nacional de Educação.

Art. 6º O Programa será implementado nas escolas em uma metodologia de formação e ação com quatro frentes de ação e por três dimensões formativas:

§ 1º As quatro frentes de trabalho são:

I - Diagnóstico: levantamento dos indicadores, dados da escola, do clima escolar e análise da situação atual;

II - Plano de Ação: elaboração de metas e de um planejamento, com objetivo de superar os desafios identificados no diagnóstico com definição de práticas com evidências de impacto;

III - Instrumentos de Gestão: ferramentas para trabalhar com base em evidências e acompanhamento do Plano de Ação; e

IV - Avaliação e Monitoramento: acompanhamento da evolução dos estudantes, professores e gestores e do clima escolar em um processo contínuo que visa à garantia da conquista das metas.

§ 2º As três dimensões de formação são:

I - Adolescência, voltada às temáticas: competências socioemocionais, práticas inovadoras, metodologias ativas, uso crítico de novas tecnologias, entre outras;

II - Gestão Pedagógica, voltada às temáticas: análise de dados, diagnóstico, plano de ação, acompanhamento da aprendizagem, análise de resultados, devolutiva e intervenção, entre outras; e

III - Componentes Curriculares, voltados aos componentes: língua portuguesa, matemática, ciências, inglês, entre outros.

Art. 7º São agentes do Programa Escola do Adolescente:

I - a Secretaria de Educação Básica - SEB;

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - as secretarias estaduais, municipais e distrital de educação;

IV - os coordenadores estaduais e o coordenador distrital do Programa;

V - o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;

VI - o coordenador municipal e o coordenador regional;

VII - a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, por meio de suas seccionais;

VIII - as escolas; e

IX - o coordenador do programa.

CAPÍTULO IV

DOS COORDENADORES ESTADUAIS E DO COORDENADOR DISTRITAL DO PROGRAMA ESCOLA DO ADOLESCENTE

Art. 8º Os estados e os municípios participarão da ação formativa mediante a designação de dois coordenadores estaduais por estado do Programa Escola do Adolescente, sendo um selecionado pelo Consed e o outro pela seccional da Undime.

Parágrafo único. O Distrito Federal designará um coordenador selecionado pelo Consed.

Art. 9º Fica estabelecido o pagamento de bolsas no âmbito do Programa Escola do Adolescente, exclusivamente aos coordenadores estaduais e ao coordenador distrital.

§ 1º As bolsas referidas no caput serão concedidas pelo MEC, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, de acordo com critérios para o perfil de coordenador estadual, a serem definidos em resolução específica do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 2º É vedado aos bolsistas do Programa o acúmulo da bolsa referida no parágrafo anterior com quaisquer outras regidas pela Lei nº 11.273, de 2006, ficando sujeitos à restituição ao FNDE das bolsas recebidas indevidamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

§ 3º É vedada a percepção de bolsas por dirigentes estaduais ou municipais de educação.

Art. 10. As bolsas serão concedidas considerando a disponibilidade orçamentário-financeira, durante dois ciclos anuais do Programa.

Parágrafo único. O segundo ciclo de bolsas somente terá início caso o estado ou o Distrito Federal continue executando o Programa Escola do Adolescente.

Art. 11. São atribuições dos coordenadores estaduais e do coordenador distrital do Programa Escola do Adolescente:

I - participar das formações promovidas pelo MEC, bem como replicá-las para as equipes técnicas das secretarias e das escolas participantes;

II - compreender e replicar o Programa de formação, de maneira articulada com as escolas e redes estaduais, distrital e municipais de ensino da unidade federativa que representa;

III - instruir os coordenadores regionais e municipais na aplicação das avaliações diagnósticas e formativas e na inserção dos seus resultados no Sistema de Monitoramento;

IV - organizar e comunicar à SEB as principais dificuldades dos gestores e professores das escolas e os pontos prioritários de melhoria do sistema de formação e monitoramento;

V - dar suporte aos gestores e colaborar com o monitoramento e com a avaliação periódica das ações de implementação;

VI - elaborar relatório analítico mensal da execução do Programa na unidade federativa;

VII - assinar o Termo de Compromisso junto ao ente federado o qual representa;

VIII - compreender quais os esforços necessários e aplicá-los para a comunicação do programa e o engajamento das redes escolares e dos municípios no Programa;

IX - formar-se para atuar como ponto focal de orientação do Programa para os coordenadores regionais e municipais;

X - planejar e monitorar, na sua rede de ensino, as ações do Programa, com vistas ao cumprimento das finalidades estabelecidas nos arts. 1º e 2º desta Portaria, e observar as diretrizes do Programa, em conformidade com o art. 5º desta Portaria; e

XI - acompanhar o desenvolvimento do programa por meio dos indicadores de evolução do Sistema de Monitoramento, compartilhá-los com as equipes técnicas das secretarias, em especial os coordenadores regionais e municipais do programa.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 12. Compete à SEB:

I - realizar a gestão nacional da ação do Programa;

II - determinar o calendário nacional de implementação do Programa;

III - disponibilizar documento orientador do Programa, em que conste o detalhamento de sua execução;

IV - disponibilizar conteúdo formativo para os professores;

V - disponibilizar conteúdo formativo para os professores gestores, com possibilidade de expansão para outros públicos envolvidos;

VI - disponibilizar à gestão escolar os instrumentos para as avaliações diagnósticas e formativas à gestão escolar;

VII - criar e disponibilizar sistemas de diagnóstico e monitoramento a serem incorporados à rotina das secretarias estaduais, distrital, municipais e gestão escolar;

VIII - dar apoio técnico às secretarias e aos gestores escolares na rotina de acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

IX - disponibilizar um portfólio de boas práticas com evidências de impacto na aprendizagem, visando a melhoria das propostas pedagógicas e da gestão escolar;

X - definir, juntamente com os coordenadores estaduais, o calendário dos encontros interescolares de troca de experiências e boas práticas;

XI - promover a articulação institucional e a cooperação técnica entre o MEC, as secretarias estaduais, distrital e municipais, visando o alcance dos objetivos do Programa;

XII - acompanhar o andamento e a implementação do Programa;

XIII - autorizar e homologar, no Sistema de Gestão de Bolsas, de acordo com calendário previamente estabelecido, o pagamento das bolsas previsto no art. 9º desta Portaria, após ateste mensal do cumprimento das obrigações;

XIV - fornecer ao FNDE as metas físicas e financeiras de cada exercício fiscal, relativas ao pagamento de bolsas do Programa e a respectiva previsão de desembolso mensal;

XV - monitorar o fluxo de concessão das bolsas do Programa por meio do Sistema de Gestão de Bolsas e de outros instrumentos que considerar apropriados para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da consecução das metas físicas;

XVI - indicar servidor público, no âmbito da SEB, responsável por monitorar a concessão de bolsas e por homologar no Sistema de Gestão de Bolsas os pagamentos dos bolsistas do Programa;

XVII - encaminhar via Sistema de Gestão de Bolsas, os lotes de pagamento das bolsas ao FNDE, de acordo com cronograma previamente estabelecido;

XVIII - solicitar ao FNDE o empenho e a anulação dos valores relativos ao pagamento de bolsas do programa, além de garantir orçamento em valor suficiente para a execução das despesas previstas com bolsas;

XIX - transmitir ao Sistema de Gestão de Bolsas qualquer alteração cadastral de bolsista;

XX - solicitar ao FNDE oficialmente a interrupção ou o cancelamento de pagamento de bolsas ou o bloqueio de créditos, quando for o caso;

XXI - notificar o bolsista caso seja necessário restituir valores recebidos indevidamente; e

XXII - informar tempestivamente ao FNDE sobre quaisquer ocorrências que possam ter implicação no pagamento das bolsas do Programa.

Art. 13. Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

I - integrar o Programa às políticas educacionais de sua rede de ensino e às atividades previstas para os anos finais do ensino fundamental;

II - acompanhar as escolas na aplicação das avaliações diagnósticas e formativas e na inserção dos seus resultados no Sistema de Monitoramento;

III - acompanhar sistematicamente a evolução das escolas atendidas pelo Programa e implementar ações para os casos que se façam necessárias;

IV - reforçar o apoio às unidades escolares vulneráveis;

V - realizar oficinas formativas e encontros presenciais interescolares para a troca de experiências e boas práticas, conforme calendário estabelecido pelo MEC, juntamente com os coordenadores estaduais;

VI - garantir, no ato da adesão, a indicação dos coordenadores estaduais do Programa, na forma do art. 8º;

VII - garantir, no ato da adesão, a indicação dos coordenadores municipais do programa, no caso dos municípios, e coordenadores regionais, no caso do estado, que serão os responsáveis por acompanhar a implantação do Programa e monitorar sua execução nas redes. Os coordenadores municipais e os regionais não farão jus a bolsa de formação;

VIII - garantir, em até trinta dias após à adesão, a assinatura do Termo de Compromisso pelos coordenadores estaduais, distrital, regionais ou municipais;

IX - assegurar a participação dos coordenadores no gerenciamento e monitoramento das atividades de apoio à gestão;

X - emitir o relatório mensal de atividades dos coordenadores, conforme modelo apresentado pelo MEC; e

XI - manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data do julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União, toda a documentação comprobatória e informação produzida pertinentes aos controles da execução da formação, para eventual verificação pelo MEC, pelo FNDE e pelos órgãos de controle interno ou externo.

Art. 14. Compete ao FNDE:

I - manter em operação o Sistema de Gestão de Bolsas, possibilitando o cadastro dos beneficiários e a geração de lotes mensais de pagamento dos bolsistas;

II - manter em funcionamento serviço de transmissão de dados, caso os lotes com as autorizações de pagamento de bolsas do mês de referência sejam enviados ao Sistema de Gestão de Bolsas por esse meio;

III - providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas cujos dados cadastrais estejam devidamente inseridos no Sistema de Gestão de Bolsas, por ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa;

IV - efetivar o pagamento mensal das bolsas homologadas pela SEB;

V - monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo banco responsável;

VI - suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da SEB;

VII - empenhar despesas referentes ao pagamento das bolsas e anulá-las, a partir de solicitação formal da SEB;

VIII - informar mensalmente a execução financeira das bolsas à SEB;

IX - prestar informações à SEB, sempre que solicitadas; e

X - divulgar, em seu portal na Internet, informações acerca dos pagamentos efetuados.

Art. 15. Ao Consed e às seccionais da Undime nos estados compete:

I - designar dois coordenadores por estado do Programa Escola do Adolescente, sendo um selecionado pelo Consed e o outro pela seccional da Undime; e

II - prestar apoio aos estados e municípios na implementação do Programa, quando necessário.

Art. 16. Compete ao diretor da unidade escolar:

I - indicar, no ato da adesão, se assumirá o papel de Coordenador do Programa ou se indicará um outro coordenador para responder pelas demais atribuições deste artigo;

II - mobilizar professores na integração do Programa ao projeto pedagógico da escola;

III - pactuar metas em conjunto com a comunidade escolar;

IV - assegurar a realização de reuniões com professores e membros do conselho escolar para construir o diagnóstico e plano de ação;

V - articular a elaboração de um plano de ação, nos quais deverão constar as atividades e estratégias para o alcance das metas;

VI - mobilizar e estimular a comunidade local e alunos a participarem de atividades complementares e outras formas de apoio que contribuam para o alcance das finalidades do Programa;

VII - mobilizar os esforços necessários para a comunicação do programa e o engajamento dos professores e alunos da escola nas etapas do processo;

VIII - orientar, apoiar e acompanhar com prioridade os trabalhos dos professores na implementação das novas práticas pedagógicas;

IX - garantir a aplicação das avaliações diagnósticas e formativas e a inserção dos seus resultados no Sistema de Monitoramento;

X - manter atualizado o Sistema de Monitoramento com o andamento das ações e os resultados dos estudantes;

XI - participar das oficinas formativas promovidas pela secretaria de educação e dos encontros presenciais interescolares para a troca de experiências e boas práticas, de acordo com o calendário estabelecido pelo MEC, juntamente com os coordenadores estaduais, distrital, regionais ou municipais;

XII - acompanhar sistematicamente a evolução do plano de ação e da aprendizagem dos estudantes incluídos no Programa; e

XIII - manter aberto canal de comunicação com os coordenadores regionais e municipais do programa.

Art. 17. O diretor da unidade escolar deve, no ato da adesão, indicar se assumirá o papel de coordenador do Programa ou se indicará um outro coordenador para responder pelas atribuições do art. 11 em seu lugar.

Art. 18. Compete aos professores da unidade escolar:

I - articular as ações do Programa com vistas a ampliar o desempenho acadêmico dos alunos;

II - planejar e implementar as intervenções pedagógicas necessárias para cumprimento das finalidades estabelecidas no arts. 1º e 2º desta Portaria;

III - coordenar e organizar o desenvolvimento das atividades em sala de aula que articulem as ações do Programa;

IV - mobilizar os esforços necessários para o engajamento dos estudantes da escola;

V - participar das reuniões para discussão do diagnóstico e da elaboração do plano de ação do programa na escola; e

VI - participar dos encontros e das formações organizados pelas secretarias de educação.

Art. 19. São atribuições dos coordenadores regionais e coordenadores municipais do Programa Escola do Adolescente:

I - participar das formações promovidas pelas secretariais estaduais e municipais, bem como replicá-las para as escolas participantes;

II - auxiliar na implementação do Programa de formação de maneira articulada com as escolas que este representa;

III - instruir as escolas para a aplicação das avaliações diagnósticas e formativas e na inserção dos seus resultados no Sistema de Monitoramento;

IV - gerenciar demandas de problemas no acesso, no preenchimento, na navegação e/ou na alteração de dados, entre outros, relativos ao Sistema de Monitoramento do Programa;

V - colaborar com o monitoramento e com a avaliação periódica das ações de implementação;

VI - mobilizar os esforços necessários para a comunicação do programa e o engajamento das escolas nas etapas do processo;

VII - atuar como ponto focal de orientação do Programa para as escolas;

VIII - apoiar e monitorar as ações do Programa, com vistas ao cumprimento das finalidades estabelecidas nos arts. 1º e 2º desta Portaria e observar as diretrizes do Programa, em conformidade com o art. 4º desta Portaria nas escolas pelas quais este é responsável; e

IX - acompanhar o desenvolvimento do programa por meio dos dados fornecidos pelo Sistema de Monitoramento, compartilhá-los com as equipes técnicas das escolas, em especial os coordenadores do programa, orientar e acompanhar, continuamente, seus desdobramentos.

CAPÍTULO VI

DA ADESÃO

Art. 20. A adesão ao Programa será feita em duas etapas:

I - adesão das secretarias municipais, estaduais e distrital de educação, por meio do Sistema de Monitoramento do Programa Escola do Adolescente, mediante o preenchimento do Anexo I ou do Anexo II desta Portaria; e

II - adesão das unidades escolares por meio do Sistema de Monitoramento do Programa Escola do Adolescente.

Art. 21. As secretarias estaduais e distrital deverão indicar, no momento da adesão, os coordenadores estaduais e distrital do Programa Escola do Adolescente, no âmbito do ente federativo.

Art. 22. As secretarias municipais deverão, no momento da adesão, indicar seus coordenadores municipais.

Art. 23. As escolas deverão, no momento da adesão, indicar os dois coordenadores do Programa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Secretário de Educação Básica poderá expedir normas complementares que forem necessárias à implementação do Escola do Adolescente, bem como dirimir casos omissos ou dúvidas surgidas na aplicação das disposições contidas nesta Portaria.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA