PORTARIA ME Nº 272, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.

* Ministério do Esporte - Projetos Básicos de Edificações Esportivas que Envolvam a Transferência de Recursos da União Mediante Convênios, Termos de Execução Descentralizada e Contratos de Repasse - Direitos Patrimoniais do Autor - Normas para a Cessão *

Estabelece normas para a cessão de direitos patrimoniais do autor dos projetos básicos de edificações esportivas que envolvam a transferência de recursos da União mediante convênios, termos de execução descentralizada e contratos de repasse, para o Ministério do Esporte e a quem este entender necessário.

O Ministro de Estado do Esporte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 229, de 12 de julho de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regula a cessão de direitos patrimoniais do(s) autor(es) dos projetos básicos de edificações esportivas que envolvam a transferência de recursos da União.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União;

II - convênio: instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

III - termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 2/5 Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática;

IV - mandatárias: instituições financeiras oficiais federais, que celebram e operacionalizam, em nome da União, os convênios e contratos de repasse;

V - padronização do objeto: estabelecimento de modelos ou critérios a serem seguidos nos instrumentos que visem ao atingimento de objetivo similar, definidos pelo concedente, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo;

VI - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborados com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução.

VII - projeto de referência: projeto básico elaborado segundo as normas técnicas, com anotação(ões) de responsabilidade técnica - ART e registro(s) de responsabilidade - RRT específicos, com direitos patrimoniais do(s) autor(es) cedidos ao ME e a quem este entender necessário, destinado a servir de referência para a elaboração de novo projeto adequado às condições do solo, dimensões do terreno e outras eventuais restrições ou imposições; e

VIII - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do instrumento já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.

CAPÍTULO II

DA CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR

Art. 2º Essa Portaria estabelece que, ao custear as despesas referentes à elaboração de projetos básicos, com valores de até cinco por cento do valor total do instrumento de transferência de recursos, o Ministério terá os direitos patrimoniais do autor de todas peças técnicas que compõem o projeto.

Art. 3º Os tomadores de recursos destinados à elaboração de projetos básicos de edificações esportivas deverão inserir, no texto dos processos licitatórios de contratação de projetistas, os esclarecimentos necessários relativos às autorizações do(s) autor(es) do respectivo projeto e os termos dessas autorizações no que tange ao seu objetivo e às condições de exercício do direito de repetição quanto a tempo, lugar e isenção de ônus para a administração conforme arts. 29 e 50 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

§ 1º O tomador dos recursos e o(s) autor(es) do projeto básico ficam previamente informados que os projetos serão disponibilizados para outros entes públicos, com a(s) informação(ões) de autoria, a fim de serem utilizados como referência para futuros projetos.

§ 2º Na pretensão de uso integral do projeto original ou do uso alterado desse, em função da adequação à necessidade do terreno ou da legislação local, caberá ao tomador de recursos obter o consentimento do(s) autor(es) original(is).

§ 3º Cabe ao tomador de recursos a responsabilidade de fiscalização do atendimento das exigências técnicas para o projeto que será cedido.

Art. 4º O projeto básico deverá ser disponibilizado ao Ministério do Esporte em formato editável, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT e com o termo de cessão dos direitos patrimoniais do(s) autor(es) ao Ministério do Esporte e a quem o Ministério entender necessário.

Art. 5º O Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais deve ser elaborado conforme modelo constante no Anexo.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO

Art. 6º O projeto básico deverá ser apresentado no prazo legal fixado no instrumento celebrado ou dos termos aditivos contratualmente estabelecidos.

Art. 7º A transferência de recursos para a elaboração de projeto básico ou termo de referência e a liberação do montante correspondente ao custo do serviço, constante do plano de trabalho, se dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.

Art. 8º Os projetos serão disponibilizados pelos convenentes ao Ministério do Esporte por meio do SICONV, exceto para os termos de execução descentralizada.

Art. 9º No caso de termo de execução descentralizada, a operacionalização do recebimento dos projetos e a disponibilização ao Ministério do Esporte é responsabilidade do Órgão/Entidade Proponente - Unidade Gestora Recebedora.

Art. 10. O Ministério do Esporte disponibilizará a entes públicos, mediante solicitação de acesso, o projeto cedido para ser utilizado como projeto de referência, indicando o nome do(s) autor(es) do projeto e número da ART ou RRT correspondente.

CAPÍTULO IV

DOS USUÁRIOS DE PROJETOS DE REFERÊNCIA

Art. 11. Os usuários dos projetos de referência deverão submetê-lo previamente à análise de profissional legalmente habilitado, para averiguar a compatibilidade do projeto em relação à realidade local, bem como para providenciar as anotações de responsabilidade técnica - ART's e registro de responsabilidade técnica - RRT's dos projetos elaborados a partir dos projetos de referência.

Art. 12. O uso integral do projeto original ou o uso alterado do mesmo somente deverá ser feito após a comprovação do consentimento do(s) autor(es) original(is), a indicação do responsável(eis) pela adequação do projeto e a indicação de nova(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica ou Registro(s) de Responsabilidade Técnica, conforme necessário.

Parágrafo único. É de responsabilidade única e exclusiva dos usuários dos projetos de referência o cumprimento do disposto no caput, respondendo isoladamente por quaisquer danos causados a terceiros pelo uso do projeto.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA

ANEXO