PORTARIA ME Nº 235, DE 22 DE MAIO DE 2019.

* Ministério da Economia - Secretário-Executivo - Competência - Delegação *

O Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia para gerir os recursos, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, observando a legislação pertinente e os prazos previstos para a execução, dos seguintes programas:

I - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM III (Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - 2ª Fase/2ª Etapa - Recomendação COFIEX nº 1.325, de 29 de junho de 2012, prorrogada pela Resolução COFIEX nº 06/0250, de 09 de julho de 2014); e

II - Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES