PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 17, DE 20 DE MAIO DE 2019.

* Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Secretaria de Previdência - Avaliações Atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - Taxa de Juros Parâmetro - Exercício de 2020 *

Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2020, posicionadas em 31 de dezembro de 2019.

O Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso III do art. 73 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e

Considerando o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no inciso II do art. 26 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, e no art. 3º da Instrução Normativa nº 02, de 21 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21 de dezembro de 2018, aplica-se a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média disposta no Anexo desta Portaria, para sua aplicação nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) relativas ao exercício de 2020, com data focal em 31 de dezembro de 2019, conforme previsto no inciso II do art. 26 e art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES