PORTARIA ME Nº 121, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

* Ministério da Economia - Poder Executivo Federal - Funções Gratificadas - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - Cargos em Comissão - Tabelas de Equivalência - Divulgação *

O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, as tabelas de equivalência entre os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta.

Parágrafo único. A equivalência contida no caput deste artigo aplica-se a toda a Administração Pública Federal, inclusive aos Órgãos, Autarquias e Fundações que não tenham em sua estrutura cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo.

Art. 2º Estabelecer critérios para a correlação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal com os cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e da Administração Pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O cargo de Natureza Especial - NES será o primeiro nível hierárquico da estrutura de cargos em comissão do Poder Executivo Federal considerado na correlação de cargos com os cargos e funções do Poder Legislativo Federal, Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União na forma indicada nos Anexos III, IV e V, respectivamente, desta Portaria.

§ 2º O cargo de Direção e Assessoramento Superior - DAS-6 será o primeiro nível hierárquico da estrutura de cargos em comissão do Poder Executivo Federal considerado na correlação com os cargos e funções de Autarquias e Fundações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 3º Os demais casos não referidos nesta portaria e os cargos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Federais, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a serem considerados na correlação seguem a ordem hierárquica decrescente dentro da estrutura de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal, a contar do cargo de Natureza Especial - NES, conforme Anexo VI desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº 186, de 17 de agosto de 2000 e a Orientação Normativa SEGES/MP nº 11, de 09 de setembro de 2013.

Art. 4º Ficam mantidos os atos administrativos efetuados com base em Portarias, normas ou entendimentos anteriores a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXOS