PORTARIA MDS Nº 2.563, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

* Ministério do Desenvolvimento Social - Plano de Gestão de Riscos - Prorrogação de Prazo *

Prorroga o prazo para a publicação do Plano de Gestão de Riscos do Ministério do Desenvolvimento Social, previsto no § 1º, do art. 9º da Portaria MDS nº 187, de 16 de maio de 2017.

A Ministra de Estado do Desenvolvimento Social, Substituta, em conformidade com o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1º, art. 22 e art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, e no art. 2º, § 1º e art. 10 da Portaria MDS nº 174, de 11 de maio de 2017,

Considerando que a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, determinou que os órgãos e as entidades deverão aprovar seus planos de integridade até o dia 30 de novembro de 2018, plano ao qual está diretamente relacionado com o de Riscos; e

Considerando que em 15 de maio de 2018, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou o Sistema Ágatha, ferramenta desenvolvida para documentar eventuais riscos nos processos internos da administração pública, oferecendo mecanismos de controle e de tratamento das inconformidades, auxiliando o acompanhamento dos planos de melhoria da gestão e apoiando na tomada de decisão do gestor público, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de novembro de 2018, o prazo previsto no § 1º do art. 9º da Portaria MDS nº 187, de 16 de maio de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA