PORTARIA MDS Nº 2.462, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.

* Ministério do Desenvolvimento Social - Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) - Definição dos Modelos de Tecnologias Sociais e Respectivos Valores de Referência *

Dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e os incisos II e VII do art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e no art. 10 do Decreto nº 8.038, de 4 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º As tecnologias sociais de acesso à água apoiadas pelo Programa Cisternas serão implementadas a partir das seguintes diretrizes:

I - promoção do acesso descentralizado, autônomo e sustentável à água;

II - acesso à água complementar e não excludente ao acesso a outras formas de abastecimento;

III - ampliação gradual da capacidade de captação e armazenamento de água com vistas à segurança hídrica das famílias;

IV - atendimento das famílias sem exigência de taxas ou contrapartidas financeiras;

V - promoção do acesso à água para consumo humano, com prioridade para beber e cozinhar; e

VI - promoção do acesso à água para a produção de alimentos, observando a vocação produtiva da família e em articulação com políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais.

Art. 2º Os modelos de tecnologias sociais de acesso à água que poderão ser apoiadas pelo Programa Cisternas são:

I - Cisterna de placas de 16 mil litros;

II - Cisterna de ferrocimento de 16 mil litros;

III - Cisterna escolar;

IV - Cisterna calçadão de 52 mil litros;

V - Cisterna de enxurradas de 52 mil litros;

VI - Cisterna telhadão multiuso;

VII - Barragem subterrânea;

VIII - Barreiro lonado;

IX - Barreiro trincheira;

X - Barreiro tradicional;

XI - Sistema de barraginhas;

XII - Tanque de pedra;

XIII - Bomba d'água popular;

XIV - Microaçude;

XV - Poço raso;

XVI - Sistema pluvial multiuso autônomo;

XVII - Sistema pluvial multiuso comunitário;

XVIII - Sistema de tratamento e reuso de água cinza domiciliar;

XIX - Microssistema comunitário de abastecimento de água; e

XX - Recuperação de nascentes.

§ 1º A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, em ato próprio, especificará cada modelo de tecnologia social de acesso à água a ser apoiada pelo Programa, com o respectivo valor unitário de referência e a descrição detalhada das atividades que envolvem sua implantação.

§ 2º As tecnologias que envolvam apenas variações dos modelos indicados no caput poderão ser especificadas em ato próprio da SESAN, sem a necessidade de definição de um novo modelo.

Art. 3º Os valores unitários de referência das tecnologias sociais serão obtidos a partir de estudos técnicos realizados pela SESAN e terão como parâmetros mínimos a composição dos custos dos materiais e demais insumos associados a sua implantação, os custos das atividades de mobilização social, capacitações, intercâmbios de experiência e serviço de acompanhamento familiar, se for o caso, além de despesas operacionais e administrativas.

§ 1º Para a composição dos custos a serem fixados por ato próprio da SESAN, devem ser observados, no mínimo, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, no que couber, para o processo construtivo da tecnologia e pesquisas ou outras referências de preços para as demais atividades.

§ 2º Os valores unitários de referência serão fixados por estado e serão atualizados a cada dois anos, ou em período inferior quando houver necessidade devidamente justificada.

Art. 4º Observado o conteúdo mínimo previsto no art. 8º do Decreto nº 8.038, de 04 de julho de 2013, a SESAN divulgará, em ato próprio ou em seu sítio eletrônico, modelo de termo de recebimento a ser utilizado para comprovar a implantação das tecnologias no sistema informatizado SIG Cisternas.

Art. 5º No desempenho das atribuições previstas nesta Portaria, a SESAN poderá instituir comissões ou grupos de trabalho, inclusive com a participação de especialistas, órgãos e entidades convidadas, com o objetivo de apoiar a definição ou revisão dos modelos de tecnologias sociais a serem apoiadas pelo Programa, bem como para propor orientações técnicas específicas para a sua implantação.

Parágrafo único. A instituição de comissões ou grupos de trabalho a que se refere o caput não impede o recebimento, por parte da SESAN, de sugestões de órgãos e entidades públicas e privadas sobre definições de novas tecnologias sociais ou ajustes nas tecnologias já apoiadas, submetidas segundo parâmetros definidos por aquela Secretaria.

Art. 6º Revogam-se a Portaria nº 130, de 14 de novembro de 2013, a Portaria nº 107, de 30 de setembro de 2014, a Portaria nº 42, de 11 de maio de 2016, e a Portaria nº 150, de 25 de abril de 2017.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME