PORTARIA MDS Nº 2.345, DE 19 DE JULHO DE 2018.

*Ministério do Desenvolvimento Social - Alteração da Portaria MDS nº 501/2017*

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007,
Considerando que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, deve ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais voltados ao atendimento às famílias de baixa renda;

Considerando que a Portaria MDS nº 501, de 29 de novembro de 2017, instituiu o Termo de Uso do Cadastro Único e tornou sua assinatura obrigatória para utilização dos dados do Cadastro Único na gestão de políticas ou programas sociais;

Considerando que o prazo para assinatura do Termo de Uso por órgãos e entidades federais expira no dia 29 de maio de 2018 e que a Portaria MDS nº 501/2017 faculta ao MDS a prerrogativa de prorrogar esse prazo, resolve:

Art. 1º Prorrogar por seis meses, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo para a assinatura do Termo de Uso do Cadastro Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME