PORTARIA MDS Nº 2.301, DE 8 DE JUNHO DE 2018.

* Ministério do Desenvolvimento Social - Serviços Socioassistenciais - Funcionamento - Veículos - Lista de Bens e Materiais Permanentes Necessários - Divulgação da Padronização *

Dispõe sobre a divulgação da padronização de veículos e da lista de bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços socioassistenciais e dá outras providências.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,

Considerando o disposto na Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS;

Considerando a Portaria nº 2.300, de 08 de junho de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social, que dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências; e

Considerando o princípio da economicidade, caracterizado como a parcimônia ou modicidade nos gastos públicos, que estabelece a necessidade de evitar desperdícios e obter bons resultados com o menor custo possível,

RESOLVE:

Art. 1º A aquisição de veículos ou de outros bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento e execução dos serviços socioassistenciais, com recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, deverá observar a padronização ou a lista de itens divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

Art. 2º As listas que padronizam veículos e outros bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços socioassistenciais será divulgada no sítio do MDS na internet e atualizada periodicamente.

Parágrafo único. Os bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços socioassistenciais de que trata o caput serão utilizados para a execução dos seguintes serviços socioassistenciais:

I - Serviços de Proteção Social Básica:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; e

III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional.

Art. 3º Veículos de passeio e veículos de transporte coletivo adaptados para pessoa com dificuldade de locomoção poderão ser adquiridos para a execução dos serviços socioassistenciais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME