PORTARIA MDS Nº 2.634, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Ministério do Desenvolvimento Social - Prêmio Progredir - Premiação - Repasse de Recursos por Meio do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos de Assistência Social dos Municípios Vencedores *

Dispõe sobre repasse de recursos referente à premiação do Prêmio Progredir, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, aos fundos de assistência social dos municípios vencedores.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,

Considerando que a promoção da integração ao mundo do trabalho é objetivo da assistência social, conforme disposto no art. 2º, "c", da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social;

Considerando a Resolução nº 33, de 28 de novembro de 2011, do Conselho Nacional da Assistência Social, que define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;

Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017, da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;

Considerando o princípio da economicidade, caracterizado como a parcimônia ou modicidade nos gastos públicos, que estabelece a necessidade de evitar desperdícios e obter bons resultados com o menor custo possível;

Considerando a Portaria nº 2.601, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS;

Considerando o Edital MDS nº 1, de 10 de novembro de 2017, que instituiu o Prêmio Progredir, de caráter nacional, que buscou premiar projetos de políticas públicas de municípios voltados para a inclusão de pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social no mundo do trabalho e que previu o apoio financeiro de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais) do MDS a cada um dos cinco projetos vencedores; resolve:

Art. 1º O apoio financeiro da premiação aos projetos vencedores do Prêmio Progredir, regido pelo Edital nº 1, de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social, destinado a promover a inclusão no mundo do trabalho de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, poderá ser efetuado por meio de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos municípios vencedores.

Parágrafo único. Os municípios vencedores do Prêmio Progredir deverão submeter o projeto ganhador para apreciação do respectivo conselho de assistência social, assegurando a devida participação do controle social, como requisito para a transferência prevista no caput.

Art. 2º Os recursos transferidos na forma desta Portaria e sua utilização reger-seão pelo disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, e pela Portaria MDS nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, excluindo-se seus anexos, e nos demais normativos que regem a execução orçamentária e financeira relativos às transferências na modalidade fundo a fundo.

§ 1º Os recursos das transferências fundo a fundo de que trata esta Portaria não poderão ser destinados à realização de obras e deverão se ater ao objeto dos projetos vencedores do prêmio.

§ 2º As obras eventualmente previstas nos projetos vencedores poderão ser financiadas por meio de contratos de repasse a serem geridos pela Secretaria de Inclusão Social e Produtiva, nos termos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

§ 3º Os recursos orçamentários a serem disponibilizados para os projetos vencedores encontram-se disponíveis no PTRES: 139661 - Programa: 2019 - Ação: 20GG, Funcional Programática: 08.244.2019.20GG.0001.

Art. 3º A aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes com recursos transferidos pelo MDS para apoio financeiro aos projetos vencedores do Prêmio Progredir deverá respeitar a padronização das listas anexas a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME