PORTARIA MDR Nº 561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Ministério do Desenvolvimento Regional - Plano Nacional de Saneamento Básico - Revisão - Consulta Pública - Realização *

Torna pública a realização de Consulta Pública sobre a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e o inciso VIII do artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

Considerando a relevância da etapa de divulgação e debate da proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab, previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, além do inciso II do art. 26 e do parágrafo único do art. 61 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010;

Considerando que coube à Secretaria Nacional de Saneamento, do Ministério do Desenvolvimento Regional, a coordenação da elaboração da proposta de revisão do Plansab, em observância ao parágrafo 2º do art. 52 da Lei nº 11.445/2007; e

Considerando o que disciplina a Instrução Normativa nº 7, de 26 de fevereiro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Tornar pública a realização de Consulta Pública sobre a proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab.

Art. 2º Poderão ser encaminhadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento da revisão do Plano, por intermédio do sistema de informação, disponível a partir do sítio do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 3º A disciplina desta Consulta Pública segue os dispositivos previstos na Instrução Normativa nº 7, de 26 de fevereiro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO