PORTARIA MDR Nº 454, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Ministério do Desenvolvimento Regional - Transferências Obrigatórias de Recursos da União aos Órgãos e Entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Análise da Prestação de Contas - Procedimentos *

Estabelece procedimentos para a análise da prestação de contas das transferências obrigatórias de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de defesa civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres que tenham gerado o reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência realizadas sob a égide do art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e do Decreto nº 6.663, de 26 de novembro de 2008.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Definir procedimentos a serem adotados na análise da prestação de contas das transferências obrigatórias de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de defesa civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres que tenham gerado o reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência realizadas sob a égide do art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e do Decreto nº 6.663, de 26 de novembro de 2008.

Parágrafo único. Os procedimentos definidos nesta Portaria deverão ser utilizados nas transferências de recursos, previstas no art. 1º, cuja portaria de autorização de transferência de recursos tenha sido publicada no Diário Oficial da União - DOU até a data de 1º de julho de 2010.

CAPÍTULO I

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

Art. 2º A análise das prestações de contas apresentadas pelos entes federados beneficiários será realizada sob os aspectos técnicos, com base nos documentos indicados no art. 4º, e financeiros nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios - CGPC deverá notificar o ente federado para apresentar a prestação de contas, em caso de omissão, ou para complementar a documentação apresentada nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO II

DA ANÁLISE TÉCNICA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 3º A análise técnica da prestação de contas a ser realizada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, tem como objetivo verificar o cumprimento do objeto e o atingimento dos objetivos das transferências obrigatórias realizadas nos termos do art. 1º.

Art. 4º A análise técnica da prestação de contas será realizada com base nas constatações apontadas em visitas técnicas e/ou nos seguintes documentos:

I - relatório de execução física com fotos das obras e/ou serviços, preferencialmente localizadas com coordenadas geográficas, assinado por responsável técnico, ou pelo representante da administração local responsável pela fiscalização do contrato de execução das obras e/ou serviços;

II - cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia; e

III - relação de beneficiários, quando for o caso.

§ 1º As fotos do relatório de execução física, a que se refere o inciso I, poderão ser dispensadas nos casos em que a execução física das ações, ou parte de seus serviços, não puder ser confirmada, localizada ou quantificada, devido às características inerentes das obras ou serviços executados como, por exemplo, nas ações de desassoreamento de cursos d'água, recuperação de estradas vicinais, proteção vegetal de taludes, serviços de escavação, de assentamento de fundações, execução de obras de proteção costeira, reparos em unidades habitacionais, dentre outras.

§ 2º Caso necessário, o ente federado beneficiário poderá ser notificado para apresentar documentação complementar.

Art. 5º O parecer técnico a ser emitido pela Sedec deverá avaliar o cumprimento do objeto e o atingimento dos objetivos da transferência, nos termos do artigo 4º, podendo concluir pela:

I - aprovação: caso a análise conclua pelo cumprimento do objeto e o atingimento dos objetivos da transferência para todas as obras e/ou serviços em análise e que não haja glosa técnica quantificada;

II - aprovação parcial: caso o plano de trabalho contemple várias ações independentes entre si e a análise conclua pelo cumprimento do objeto e o atingimento dos objetivos da transferência de apenas parte delas ou, ainda, que tenha sido quantificada glosa técnica de uma ou mais delas; ou

III - reprovação: caso a análise conclua pelo não cumprimento do objeto ou atingimento dos objetivos da transferência para todas as obras e/ou serviços em análise.

§ 1º Nos casos de aprovação parcial, ou de reprovação, deverá ser indicada a glosa técnica referente às obras e/ou serviços não aprovados.

§ 2º A ausência de comprovação de anotações de responsabilidade técnica (ARTs) de projeto, orçamento, execução e fiscalização, ou quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal ensejará em apontamento de ressalva quando da emissão do parecer técnico.

Art. 6º Nos casos de execução de obras ou serviços não previstos no plano de trabalho aprovado, a avaliação de adequação à funcional programática deverá ser realizada.

Parágrafo único. Será, também, considerada inadequada a ação empreendida que não guarde relação com os danos referentes ao desastre descritos no Formulário de Informações do Desastre - FIDE/Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN ou executada em local fora das áreas afetadas indicadas nos referidos documentos.

Art. 7º Quando a análise detectar execução de obras e/ou serviços não previstos no Plano de Trabalho, nos termos do artigo 6º, as metas poderão ser:

I - aprovadas: quando a análise técnica concluir pelo cumprimento do objeto e atingimento dos objetivos e se as metas forem consideradas adequadas à funcional programática; ou

II - reprovadas: quando a análise técnica concluir pelo não cumprimento do objeto ou não atingimento dos objetivos, ou se as metas forem consideradas inadequadas à funcional programática.

§ 1º Nos casos enquadrados no inciso I, as metas executadas fora do plano de trabalho serão consideradas como impropriedade formal devendo ser apontadas como ressalva no parecer técnico.

§ 2º Nos casos enquadrados no inciso II, as metas executadas fora do plano de trabalho terão seus valores quantificados para fins de glosa.

Art. 8º Quando não for identificada a aprovação do plano de trabalho pela área técnica, deverá constar no parecer a avaliação quanto a adequação das metas à funcional programática.

§ 1º Constatada a adequação das metas à funcional programática ou nos casos onde não for possível a manifestação técnica quanto a adequabilidade, a análise deverá prosseguir de acordo com o disposto nos artigos 4º e 5º.

§ 2º Constatada a inadequação das metas à funcional programática, a análise deverá prosseguir de acordo com o disposto nos artigos 4º e 5º, devendo constar no relatório a indicação circunstanciada do fato, como ressalva.

§ 3º Em caso de comprovação de fraude ou má fé na indicação da existência do estado de calamidade pública ou situação de emergência, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 6º da Lei nº 11.578, de 2007.

Art. 9º. Incumbe, exclusivamente, ao ente federado beneficiário a responsabilidade pela observância da legislação federal pertinente à licitação e contratação, inclusive no que concerne ao licenciamento ambiental, à qualidade técnica dos projetos e das obras e/ou serviços de engenharia realizados e à dominialidade pública, dentre outras.

Art. 10. Nos processos em que houver apontamentos de irregularidades provenientes de órgãos de controle interno ou externo, a Sedec e a CGPC, no âmbito de suas respectivas competências, efetuarão a complementação ou revisão da análise técnica e/ou financeira, no tocante às irregularidades apontadas.

Art. 11. O Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil designará comissão especial para a realização de análise técnica das prestações de contas dos instrumentos cujo valor total seja superior a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), ou daqueles considerados de maior complexidade.

Art. 12. Após análise técnica da prestação de contas, a Sedec encaminhará os autos à CGPC para análise financeira na forma da legislação pertinente.

Art. 13. Será realizada visita técnica ao local de execução das obras quando houver determinação expressa dos órgãos de controle para sua realização, independentemente do seu valor, ou, por amostragem, nos termos de compromisso com valores superiores a R$ 5.700.000,0 (cinco milhões e setecentos mil reais).

§ 1º Na ausência de visita técnica que ateste a execução física das obras ou serviços previstos no plano de trabalho, a verificação do atendimento dos requisitos mencionados no art. 3º será feita com base nos documentos listados no art. 4º.

§ 2º As constatações obtidas por visitas técnicas realizadas pela unidade gestora e/ou por apontamentos de órgãos de controle preponderam sobre as informações contidas na documentação constante no caput, para fins de manifestação acerca do cumprimento do objeto e do atingimento dos objetivos.

§ 3º Nos casos em que a execução física das ações, ou parte de seus serviços, não puder ser confirmada, localizada ou quantificada, devido às características inerentes das obras ou serviços executados, bem como ao intervalo de tempo decorrido entre a finalização da obra, a vistoria técnica poderá ser dispensada desde que devidamente motivada.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Em caso de não encaminhamento dos documentos mencionados no art. 4º ou identificação de documentos com alguma irregularidade não sanada pelo ente federado, no prazo fixado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, a avaliação da prestação de contas será realizada com base na documentação disponível nos autos.

Art. 15. A aprovação da prestação de contas, com base nos documentos e procedimentos definidos nesta portaria, não exclui a possibilidade de reanálise em caso de notificação posterior dos órgãos de controle interno ou externo, caso em que o respectivo processo deverá ser desarquivado para adoção das medidas necessárias à apuração das irregularidades apontadas.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO