PORTARIA MDR Nº 2.315, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

* Ministério do Desenvolvimento Regional - Procedimento Informatizado - Transferências Voluntárias - Prestação de Contas - Análise - Tolerância ao Risco - Limites *

Estabelece limites de tolerância ao risco na análise de prestação de contas das transferências voluntárias por meio de procedimento informatizado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 29 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e pelo Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019;

Considerando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018; e

Considerando o constante dos autos do Processo nº 05110.004361/2018-39, resolve:

Art. 1º Estabelecer limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas no Siconv até 31 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), de acordo com o previsto na Instrução Normativa Interministerial nº 5, de 6 de novembro de 2018, que estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes limites de tolerância ao risco do MDR na análise de prestação de contas dos processos por meio de procedimento informatizado dos convênios operacionalizados no Siconv, que tiveram suas prestações de contas apresentadas até 31 de agosto de 2018:

I - faixa de valor A: Índice IA9; e

II - faixa de valor B: Índice IA7.

Art. 3º Os índices estabelecidos no art. 2º foram calculados de acordo com os dados da trilha de auditoria, sugestão de metodologia de cálculo contendo a planilha com as notas de risco individualizadas, disponibilizada pelo Ministério da Economia.

Art. 4º O cálculo do custo individualizado da análise da Prestação de Contas Final (PCF) foi elaborado sob os aspectos técnicos pelas Secretarias finalísticas e sob o aspecto financeiro pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios (CGPC), conforme Anexo.

Art. 5º Para os convênios identificados como "Eleg.(A-B) ocorr em trilha - 50", a CGPC fará uma análise detalhada para o devido saneamento dos apontamentos indicados pela Controladoria-Geral da União (CGU), a partir das trilhas de auditoria.

Parágrafo único. Após saneadas as inconformidades, se aplicáveis, ou esclarecidos os apontamentos, no que couber, poderá o convênio ser submetido à análise automatizada, desde que observados os demais requisitos da IN nº 5 de 2018.

Art. 6º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado de análise e as elegíveis que tenham apresentado alguma irregularidade não sanada deverão ser analisadas de forma detalhada pelos órgãos concedentes.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO HENRIQUE RIGODANZO CANUTO

ANEXO